Página 493 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que
é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se
estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é
mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário
comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”).Lembro que a Constituição é o fundamento último
de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país
o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: “Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é
a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e
COMPETêNCIAS GOVERNAMENTAIS (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas
se conformarem com as normas da Constituição Federal” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl.
46).Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando
plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no
art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera
lei ordinária.A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só
subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria
Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia
a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade
do texto Constitucional o que é um absurdo.Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a
Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e
300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a
unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada
impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento,
ou não, da assistência judiciária.” (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u.,
DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: “O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar
o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante
faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não
conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da
justiça gratuita não é “sem custo”. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal
custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo.Em atenção à necessidade de se assegurar concretude
ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em
que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável
ao satisfatório exercício da cidadania.Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve
ser interpretada de forma restritiva.Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente
distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade,
tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por
pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores
já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de
blindar o autor DOS RISCOS DE EVENTUAL SUCUMBêNCIA, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse
passo, verifico que os autores abriram mão de litigar no foro de seu domicílio, assumiram o compromisso de compra de imóvel
no valor de R$ 417.247,20 mesmo após a baixa nas carteiras de trabalho de ambos, evidenciando que possuem outras fontes
de renda e contrataram advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil, fatos que nem
de longe são compatíveis com a pobreza na acepção jurídica do termo, conforme preceituado pela Lei nº1060/50, razão pela
qual não fazem jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do
Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, ficou expresso que “A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência
judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando
advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do
Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora
dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de
remunerar com ou sem as cláusulas de ‘quota litis’ ou ‘ad exitum’. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com
o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado
cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade
quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita
por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade.”Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita,
devendo ser recolhidas as custas processuais, de citação e de mandato, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: PAULA VANIQUE DA SILVA (OAB 287656/SP)
Processo 1118590-17.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Autron Automação Indústria e Comércio
Ltda - Amil Assistência Média Internaiconal S/A - Vistos.Em que pese ter sido emitida a carta de citação para endereço diverso
daquele constante na inicial e o AR positivo juntado à fls 153, houve manifestação espontânea do requerido à fls. 158/160, face
ao protocolo da liminar expedida. Assim sendo, dou o requerido por citado.Aguarde-se a vinda da contestação.Intime-se. - ADV:
SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 1119952-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Patricia Perla Borges das Dores - Vistos.
Nada a reconsiderar. Não há previsão contratual a permitir que o custeio do tratamento seja feito diretamente pelo plano de
saúde, nos casos de procedimento realizado fora da rede referenciada, devendo, portanto, ser seguido o rito de reembolso.
Vale ressaltar que não há prova alguma de que os hospitais/médicos da rede referenciada do plano oferecido pela ré não teriam
capacidade de atender de forma satisfatória a autora. Assim, se a autora optou por realizar o tratamento com médico/hospital fora
da rede referenciada, deve seguir o procedimento previsto em contrato para o reembolso, conforme constou na decisão liminar,
sob pena de causar grave desequilibro contratual. No tocante à multa, também não prospera a irresignação da autora. O valor
fixado é razoável e suficiente para atingir o fim a que se destina, ou seja: forçar a requerida a cumprir a obrigação, mormente
porque cumulado com expressa previsão de crime de desobediência. Somente em caso de descumprimento é que avaliarse-á majoração da multa. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), DANILO LACERDA DE
SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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