Página 420 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena
de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência
de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §
1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O
executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento,
com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). Os embargos manifestamente
protelatórios serão consideratos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 918, inciso III.). O reconhecimento do crédito
do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta
de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Intime-se. - ADV: ROSENIR
MOURA DA SILVA (OAB 173241/SP)
Processo 1124562-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos
Imobiliários LTDA - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35
da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação.Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/
SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)
Processo 1124643-14.2017.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander - Vistos.Cite-se
e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC. Expeça-se carta de citação.Intime-se. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX
SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JESSICA TIEMI ITO ISHIKAWA GUSSONI (OAB 344775/SP)
Processo 1124649-21.2017.8.26.0100 - Monitória - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.O exame superficial da prova
escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação
de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias,
proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além da quantia equivalente a 5% do valor da causa a título
de honorários advocatícios, ficando desobrigado(a) dos pagamento das custas; advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão
e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo
prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório.Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP),
WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)
Processo 1124806-91.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Mary Dulce Marques Hurel - Vistos.1.
Defiro a prioridade de tramitação nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se.2. A autora é beneficiária titular do plano
DE SAúDE DA REQUERIDA, do qual seu companheiro Sr. Henrique Stockler Filho era dependente. Narra que, no início do corrente
ano, o seu companheiro foi submetido a tratamento contra o câncer perante o Hospital São José, no Rio de Janeiro, e no Hospital
SíRIO LIBANêS. Informa, ainda, que, após o falecimento de seu companheiro, fora surpreendida com a cobrança da internação e
materiais dos dois hospitais em razão da glosa da requerida (R$ 2.126,98 do primeiro e R$ 13.666,54 do segundo).Requer, em
liminar, que a requerida pague boleto pendente perante o Hospital São Jose e reembolse as despesas médicos hospitalares
já suportadas perante o Hospital SíRIO LIBANêS.É o caso de concessão parcial da tutela, apenas para deferir o pagamento do
boleto pendente perante o Hospital São José, mediante prestação de caução pela autora.A relação contratual entre as partes, o
tratamento do companheiro da autora e a cobrança dos Hospitais encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos
acostados à inicial, de modo a indicar a verossimilhança das alegações da requerente. Ademais, a patologia é coberta pelo
plano de saúde e os hospitais utilizados são credenciados pela requerida, de modo que, em princípio, caberia à requerida
custear o tratamento por completo, incluindo-se os materiais necessários que, à evidência, são indissociáveis do tratamento
necessário.Presente também, de maneira inequívoca o perigo de dano, em virtude dos conhecidos efeitos decorrentes da
cobrança e possível inscrição de débitos junto aos órgãos de cadastros de proteção ao crédito ou impedimento de utilização do
respectivo nosocômio.Indefiro, por sua vez, o pedido de reembolso das despesas já custeadas pela autora perante o Hospital
SíRIO LIBANêS. Isto porque, não obstante a plausibilidade do direito exposto pela autora, não se verifica, neste caso, o premente
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto já realizado o tratamento cirúrgico e inexistente qualquer
ato de cobrança. Inegável, por outro lado, o perigo de irreversibilidade do provimento postulado, mostrando-se temerária a
determinação de pagamento pela ré à autora, sem que se dê à parte requerida ao menos a possibilidade de se manifestar
nos autos.Eventual ressarcimento da importância paga com o tratamento da autora é objeto da demanda e será decidido em
seu momento natural, qual seja, a prolação da sentença, após o exercício do contraditório e instrução processual.Desta feita,
defiro parcialmente a tutela provisória para, mediante a prestação de caução pela autora no prazo de 5 dias, determinar que a
requerida pague o boleto pendente junto ao Hospital São José, no importe de R$ 2.126,98 referente à internação do companheiro
da autora.Conforme dispõe o artigo 77, § 1º, do CPC, considera-se advertida a parte requerida que o descumprimento da ordem
judicial imposta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando o contempt of court (artigo 77, IV e §§ 2º e 3º,
do CPC), ensejando, assim, multa que, desde já, fixo em 20% sobre o atualizado valor da causa. Para cumprimento da ordem
liminar, deverá a requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando
o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias, consignando-se que, eventual recusa no recebimento será objeto de
aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência.3. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de
15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação.Intime-se. - ADV: RENATA
VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1124819-90.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander - Vistos.1.
Indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente.A concessão da tutela provisória é medida excepcional, devendo ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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