Página 413 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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TAIRINE DIAS SANTOS (OAB 350567/SP)
Processo 1104440-31.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Ernesto Camarsano Junior
Me - Vistos.Compulsando os autos, verifico que se trata de Mandado de Segurança com pedido liminar em face do DIRETOR
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO ( DETRAN-SP), sendo que conforme se extrai pesquisa em
recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realizada nesta oportunidade, a competência
absoluta para o julgamento desta ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo: “CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança originalmente distribuído perante o M. Juízo Cível de Americana
convertido em ação de obrigação de fazer, contra Diretor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP e Fazenda do
Estado de São Paulo, objetivando a renovação da carteira nacional de habilitação (CHN) Posterior redistribuição à Vara do
Juizado Especial Admissibilidade Fazenda Pública de São Paulo no polo passivo e valor da causa que não supera o valor
de alçada da Lei n. 12.153/2009 (de 22-12) Competência plena e absoluta do Juizado Especial da Fazenda Provimento n.
2.231/2016 do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na
espécie” [Conflito de Competência nº 0059624-24.2016.8.26.0000; Relator: Des. Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público);
Comarca: Americana; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 08/05/2017; Data de registro: 12/05/2017]”Conflito
de Competência ação de exibição de documentos c.c. tutela antecipada ajuizada contra o DETRAN Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo ausência de Vara da Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de
complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor
da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e §
4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial - conflito procedente competência
do Juízo suscitante” [Conflito de Competência nº 0061533-04.2016.8.26.0000; Relator: Des. Ademir Benedito (Vice Presidente);
Comarca: Americana; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 09/02/2017]. ANTE
TAIS CONSIDERAÇÕES, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas
do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo, após certificado o decurso do
prazo de recurso contra a presente decisão.Intime-se. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP)
Processo 1104656-60.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Flex Recursos Humanos Ltda - - Dulcineia Steckelberg de Souza Castro - - Renato de Souza Castro - Vistos.1. Processo
contando como suspenso, retifique-se.2. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Alega, em
síntese, nulidade do acordo celebrado às folhas 29/31. No mérito, aduz excesso na execução, tendo em conta a inserção
de juros acima de 12%, capitalização e inclusão de comissão de permanência.Recebo os presentes embargos apenas para
análise de possível nulidade decorrente do acordo entabulado entre as partes. Quanto as demais matérias nele veículadas,
deixo de apreciar, visto que não se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício por esse Juízo, demandando,
além do mais, instrução probatória, pois não podem ser verificadas de plano pelos documentos colacionados nos autos. Nesse
sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas
pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o
entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz,
mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava
a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da
Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 594368 MG 2014/0256289-6, Relator: Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015)Portanto,
passa-se à análise do apenas da possível nulidade do acordo firmado entre as partes. Dos elementos constantes dos autos,
verifica-se que ao executado não assiste razão.Discorre em sua defesa que o acordo firmado entre as partes é nulo tendo
em vista a ausência de advogado quando de sua celebração. O que se percebe no feito é apenas a celebração de um acordo
extrajudicial, sendo desnecessária a intervenção de advogado QUANTO DA ELABORAçãO DO MESMO. Em que pese o negócio jurídico
tenha sido celebrado entre as partes esse não foi homologado por sentença, não constituindo-o em título executivo judicial,
por isso mesmo que o presente processo continua correndo como execução de título executivo extrajudicial. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DE ADVOGADO. ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça,
especificamente quanto à presença do advogado na transação extrajudicial, posicionou-se no sentido de que a transação,
negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70073778557, Décima Sétima Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 27/07/2017). (TJ-RS - AI: 70073778557 RS, Relator:
Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/07/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 03/08/2017)Isto posto, tendo em vista a validade do acordo entabulado pelas partes, julgo improcedente a impugnação
apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. 3. Quanto ao pedido de penhora, verifica-se que
os imóveis descrito às folhas 108/119 estão alienados fiduciariamente à terceiros, sendo-lhe permitida apenas a penhora dos
direitos incidentes sobre tal contrato. Assim, manifeste-se o exequente. 4. Anote-se que as comunicações dos ulteriores atos
processuais conste exclusivamente o nome da ADVOGADA ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA, inscrita na OAB/SP sob
o nº 68.723.Intime-se. - ADV: VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB
167974/SP)
Processo 1105070-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - ARCOR DO BRASIL LTDA - Di
Giaimo Transportes e Logística LTDA - EPP - Manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo(a)
Perito(a). Prazo: 05 dias. - ADV: RONIEL DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 205718/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE
RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE CARLOS COELHO (OAB 68373/SP)
Processo 1105077-79.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - G. Carvalho Sociedade
Individual de Advocacia - Vistos.Fls. 89: Ciente da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aguarde-se o
julgamento do recurso.Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO (OAB 229461/SP)
Processo 1105149-03.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - SANTANDER
LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - J. Rufinu’s Diesel Ltda. - - Geraldo Aristides Rufino - Vistos.Fls. 196 e e segs
e fls. 217 e segs - Manifestem-se os réus sobre documentos anexos e pedido do Banco, respectivamente.Intime-se. - ADV:
MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB 314874/SP), APARECIDA
RUFINO (OAB 212707/SP)
Processo 1107088-52.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Passos e Sticca Sociedade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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