Página 3933 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1062845-55.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Felipe da Silva
- Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LUIZ FELIPE DA SILVA em face de BANCO SANTANDER
BRASIL S.A.. Pretende a parte autora a revisão de contrato bancário, aduzindo a existência de cláusulas abusivas que preveem
a capitalização mensal de juros e a utilização do método “Price” de amortização.A parte ré ofereceu contestação, alegando,
em resumo, serem válidas as cláusulas contratuais em que previstos os encargos incidentes sobre o negócio entabulado
pelas partes.É o relatório.Decido.É o caso de se julgar o feito no estado em que está, por ser desnecessária a produção de
outras provas além daquelas existentes nos autos.Com o indeferimento do pedido de antecipação de tutela desnecessários
os depósitos das parcelas nos autos. A relação jurídica existente entre as partes submete-se às normas Código de Defesa
do Consumidor, conforme art. 3, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ.Desta forma, diante do regramento específico
do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos.Porém, inobstante a aplicação do CDC ao
negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da
existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a
iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo deve ser necessariamente demonstrada para que se possa permitir
a intervenção judicial no pacto celebrado.Disso, impõe-se a análise do contrato ante as alegações de abusividade.No tocante
à capitalização de juros, ela é possível e em periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados em data posterior a edição
da Medida Provisória n. 1.963/2000 (após 31 de março de 2000), o que se dá no caso dos autos (fls. 35/40):”A capitalização
dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança
na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69),
bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde
que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)” (AgRg. no AREsp. n. 90.109, rel. Min. Sidnei
Beneti, j. 19.4.2012).Nesse ponto, o contrato entabulado pelas partes, celebrado em 11 de maio de 2016, prevê a incidência
de juros remuneratórios mensais de 2,25% e anuais de 30,60%, o que permite a conclusão de terem sido pactuados na forma
capitalizada, pois “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Rec. Esp. 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. Maria
Isabel Galotti, Rel. sorteado Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.9.2012).Outrossim, também em relação aos juros remuneratórios
pactuados, não se verifica a alegada abusividade. Com efeito, não demonstrou a parte autora que os juros contratados, quando
da contratação, eram substancialmente mais elevados do que a média praticada no mercado.De seu turno, quanto à utilização
da Tabela Price, em que pese a existência de respeitáveis posições no sentido contrário, prevalece o entendimento dominante
de que sua utilização não configura capitalização ilegal, pois apenas prevê a distribuição dos juros nas prestações a serem
saldadas, que passam a ser previamente conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo no art. 354 do Código
Civil, inclusive porque distribui no valor da parcela o que é pago a título de juros e de amortização do capital.Nesse sentido:”Na
verdade, a Tabela Price constitui um sistema de amortização; ainda que aparente cobrança de juros compostos, estes são
compensados mês a mês ao curso do contrato de financiamento. No fundo, trata-se de metodologia para amortização do
capital mutuado, em prestações fixas e com imputação do pagamento nos juros (CC, art. 354), sem configurar prática usurária
de exploração do devedor”. (Apelação 0149766-12.2009.8.26.0100, Rel. Des. William Marinho, 18ª Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 07/08/2013).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do
artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade.Após o trânsito em julgado, caso nada
seja requerido em vinte dias, ao arquivo.Publique-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO
(OAB 299541/SP)
Processo 1063400-72.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Bancários - Alex Oliveira Alves - Vistos.Observo que dentre
as matérias versadas nestes autos está a discussão sobre a abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços
prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia (fls. 10/14).Diante disso e, tendo em
consideração a recente decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
que, em sede de Recurso Especial (nº. 1.578.526/SP), determinou a suspensão, em todo país, inclusive em primeiro grau, de
todas as ações em trâmite nas quais se discutam a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços
prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em
julgado do REsp. nº 1.578.526/SP (tema 958).Cadastre-se a suspensão no sistema SAJ sob o código 85629.Intime-se. - ADV:
ANA PAULA LUIZ (OAB 389834/SP)
Processo 1065356-26.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Alana França Mota
Rocha - Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALANA FRANÇA MOTA ROCHA em face de AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Pretende a parte autora a revisão de contrato bancário, aduzindo a
existência de cláusulas abusivas que preveem a capitalização mensal de juros e a cobrança de comissão de permanência e
encargos moratórios e de tarifas e de taxas abusivas.A parte ré ofereceu contestação, alegando, em resumo a validade das
cláusulas contratuais em que previstos os encargos incidentes sobre o negócio entabulado pelas partes. Afirmou que as tarifas
e taxas contratadas eram de conhecimento da parte autora e, portanto, legítimas.É o relatório.Decido.É o caso de se julgar o
feito no estado em que está, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas existentes nos autos.Não se
trata de indeferir liminarmente a petição inicial, pois a parte autora pretende a discussão de questões outras além da abusividade
da cobrança de juros capitalizados e de tarifas tais quais TAC/TEC, pedindo ainda a aplicação da tabela Gauss em substituição
à tabela Price.A relação jurídica existente entre as partes submete-se às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme
art. 3, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ.Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a
revisão do negócio jurídico questionado nos autos.Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se
tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas
abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas
e do negócio jurídico em seu todo deve ser necessariamente demonstrada para que se possa permitir a intervenção judicial no
pacto celebrado.Disso, impõe-se a análise do contrato ante as alegações de abusividade.No tocante a limitação da taxa de juros
ao patamar de 12% ao ano, então prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o comando não era aplicável porque
dependia de regulamentação por meio de Lei complementar. Mas atualmente a questão restou superada com o ADVENTO DA
Emenda Constitucional n. 40/2003, que revogou o dispositivo mencionado.Além disso, o STJ já decidiu a questão no Recurso
Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.11.2008, apreciado sob a sistemática dos recursos
repetitivos:”ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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