Página 3932 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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dias, informar o atual endereço dos executados, a fim de viabilizar a citação e intimação em relação ao bloqueio realizado
por meio do sistema BacenJud.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova
intimação.Int. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO
(OAB 166822/SP)
Processo 1056808-46.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Rosemari de Andrade - - Francisco
Ribeiro de Faria Neto - Evd Automóveis Ltda - Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum proposta ROSEMARI DE
ANDRADE em face de EVD AUTOMÓVEIS LTDA. Aduz a parte autora que adquiriu da ré o veículo indicado na inicial, tendo o
móvel apresentaDO VíCIO oculto. Refere que realizou e que realiza ainda despesas para o seu conserto pretendendo contra a
ré a sua condenação no pagamento de danos materiais em dobro, de danos morais e no reparo do veículo.Citada, a requerida
ofertou contestação de fls. 94/106 em que sustentou que a requerente descumpriu o ajustado entre as partes, uma vez que
realizou serviços em oficina não autorizada. Diz que em virtude disso, não podem pretender o ressarcimento de valores relativos
a reparos feitos sem o seu conhecimento e sem a realização de orçamento. Alegam culpa exclusiva da consumidora e afastam
o dever de indenizar danos morais.Réplica de fls. 134/144.É o relatório.Decido.É o caso de julgar o feito no estado em que
está, pois desnecessária a produção de outras provas.A relação jurídica entre as parte é de consumo, sendo aplicáveis as
disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor.A aquisição do veículo indicado na inicial, no estabelecimento
comercial da ré, é fato incontroverso nos autos, assim como a existência de vícios ocultos. E tais vícios não foram negados pela
requerida que deduz, em sua defesa, apenas que a consumidora não pode ser ressarcida na forma pretendida, pois promoveu
o reparo em oficina não autorizada.Em que pese ao seu argumento, sem razão a requerida.A legislação específica aplicável,
Código de Defesa do Consumidor, quanto à matéria, assim estabelece que:”Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.Não negando a ré a existência
DO VíCIO, o fato de a consumidora não ter lhe informado a sua existência, antes da realização do reparo do produto, não afasta
a pretensão de reparação do seu prejuízo, inclusive porque restou ele pelos documentos de fls. 45, 46, 49 e 50.Aliás, embora a
parte ré tenha impugnado os valores indicados na inicial, não demostrou que eles são incompatíveis com os serviços prestados,
não havendo se falar na presunção de má-fé dos requerentes.A boa-fé se presume, mas a má-fé não, devendo a sua existência
e a sua prática restar comprovada por quem a alega.Não foi o que fez a requerida.Outrossim, a requerente não ter noticiado
o vício à requerida em nada alterou a sorte da lide, pois o que se pretende pelo ajuizamento da ação é o ressarcimento das
despesas realizadas e não a substituição do produto, a restituição do seu valor ou o abatimento do preço, hipóteses constantes
do art. 18, §1º, do CDC, que exigem a negativa ou a inércia da requerida pelo prazo máximo de 30 dias para a sua postulação.
Demonstrado o prejuízo, não se pode acolher ainda o argumento de que a requerente perdeu a garantia contratual, não podendo
exercer então sua pretensão.Isso porque a consumidora tinha 90 dias para reclamar DO VíCIO do produto, contado o prazo do
seu surgimento (§3º, do art. 26 do CDC).E indicado o seu aparecimento em 23.04.2016, segundo a fls. 29, a autora noticiou o
problema à ré em 03.05.2016, dentro do prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC).Com isso, não obstante a requerente
tenha perdido a garantia contratual ao realizar reparo em oficina desconhecida, ela tinha ainda o direito e reclamar pelos vícios
e defeitos que apresentou o produto que adquiriu da ré.Deve, portanto, ser indenizada do seu prejuízo, mas de forma simples,
já que, do contrário, haveria o enriquecimento sem justificativa da autora, que não apresentou qualquer razão para a postulação
de indenização por danos materiais no dobro de seu valor.Finalmente, não há danos morais na situação dos autos.A autora não
teve os seus direitos da personalidade lesados, sofrendo mera contrariedade por parte da ré, o que não justifica o pagamento
de indenização por danos morais.Anote-se que a situação vivenciada pela requerente se trata de situação que, embora não
desejada, é comum do dia-a-dia de uma sociedade de consumo.Sem razão neste ponto.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte ré à restituição dos valores que se comprovou
a fls. 45, 46, 48, 49, 50 foram desembolsados pela consumidora, sendo que os valores serão corrigidos a partir dos desembolsos
e serão acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida, ademais, a proceder/custear os
reparos ainda necessários no veículo e indicados a fls. 51, no prazo de 30 (trinta) dias.Arcará a parte ré, dada a sucumbência
mínima da parte autora, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do
valor da condenação.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, arquivem-se.Publique-se e intime-se.
- ADV: ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA (OAB 290143/SP), VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA (OAB 312297/SP)
Processo 1058247-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Karmaiquel Tripans de Souza
- Claro S/A - Providencie a parte interessada, em cinco dias, a retirada da guia de levantamento expedida. - ADV: ELIO MARTINS
(OAB 294298/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1058498-76.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Cintra - Fica a parte
interessada intimada a recolher, no prazo de cinco dias, o valor referente à diligência do oficial de justiça (R$.77,10 - por parte
e por ato) ou às custas postais.Nada Mais - ADV: ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 337996/SP), LILIAN DE SOUSA
SANTOS (OAB 331460/SP), IVAN PRADO ALMEIDA (OAB 330754/SP)
Processo 1059705-47.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Elias - - Cristina
Soares Moraes Elias - Vistos.Diante do passar em julgado da sentença, aguarde-se manifestação da parte credora para
apresentação do requerimento de cumprimento de sentença e com cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, § 1º e
524, ambos do NCPC.Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário.Deverá a
parte credora observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente
processual dependente (execução de sentença) e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria
de petição faz parte do conceito de “processos dependentes”.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os
autos.Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA
(OAB 359816/SP)
Processo 1060580-80.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila de Luccas
Marchiori - Vistos.Observo que dentre as matérias versadas nestes autos está a discussão sobre a abusividade da cobrança,
em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, fls.
12.Diante disso e, tendo em consideração a recente decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Especial (nº. 1.578.526/SP), determinou a suspensão, em todo país,
inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam a “validade da cobrança, em contratos bancários,
de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, determino a suspensão do
presente feito até o trânsito em julgado do REsp. nº 1.578.526/SP (tema 958).Cadastre-se a suspensão no sistema SAJ sob o
código 85629.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO BABETTO (OAB 372748/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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