Página 3913 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Federal apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício informados (Mercato).Que a
declaração de rendimentos do(s) executados(s) Paula e Brenno, encontra(m)-se em pasta própria, à disposição do interessado,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ciência da consulta e bloqueio realizados junto ao RENAJUD.Manifestação nos termos de
fls. 52/55. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP),
RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP)
Processo 1053576-89.2017.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de
Nome - Romina Carla Pucci de Salvo - Vistos.A parte autora propôs ação de retificação de registro civil. Juntou documentos.O
Ministério Público manifestou-se pela procedência.É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial merece acolhimento
ante os documentos juntados aos autos.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para que passe a constar, no registro
civil da requerente, o nome ROMINA CARLA PUCCI. Não há sucumbência.Esta sentença servirá como mandado, cabendo à
parte imprimir e encaminhar aos órgãos competentes, que poderão consultar no site do Tribunal de Justiça de São Paulo esta
sentença para fins de confirmação de validade.Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE”
do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da
respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo
o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso.P.R.I. - ADV: OSVANI DE JESUS TADAIESKI
(OAB 118027/SP)
Processo 1053627-37.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander
(Brasil) S/A - Vera Cristina Cardoso Siqueira - Vistos.1. Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO PARA
PROTESTO DA DÍVIDA, nos termos dos arts. 517 e 782, §3º, do CPC, e inserção do nome do devedor acima qualificado
(“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), pois já decorrido o
prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.2. Consoante
jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível a penhora on line de ativos financeiros, a título de
arresto, nos termos do artigo 830 do CPC, quando, após a tentativa de citação do devedor, o ato não se concretiza (AI n.
2010912-37.2014.8.26.0000; Relator Rômolo Russo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:
17/03/2014; AI n. 0557486-37.2010.8.26.0000; Relator Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;
Data do Julgamento: 20/01/2011).Uma fez concretizado o arresto, o exequente deverá esgotar as possibilidades de localização
do executado, por intermédio das pesquisas nos sistemas judiciais, em especial o INFOSEG. Após, deverá proceder na forma
do artigo 830 do CPC, providenciando nova tentativa de citação do executado, por oficial de justiça, que poderá efetuar a citação
com hora certa, em caso de suspeita de ocultação; frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, providenciará
o exequente a citação por edital.3. Defiro, assim, os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo:BACENJUD:
Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado
disponha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do
ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, nos termos do art. 854 do
Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias,
se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e
quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros,
deverá o executado proceder na forma do artigo 830 do CPC, providenciando nova tentativa de citação do executado, por oficial
de justiça, que poderá efetuar a citação com hora certa, em caso de suspeita de ocultação; frustradas as tentativas de citação
pessoal e com hora certa, providenciará o exequente a citação por edital.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado
de impenhorabilidade, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso.Aperfeiçoada a citação
e não sendo acolhida alegação de impenhorabilidade, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade
de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo
de 24 horas.Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição
financeira para cancelar a indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias,
sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida.
Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e
requerido pela parte (mediante o recolhimento das custas), proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da
última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas
em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUD:Infrutífera a medida
de urgência junto ao sistema Bacenjud, e sendo requerido pela parte (mediante o recolhimento das custas), proceda a Serventia
a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem
apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda-se o respectivo bloqueio
para fins de transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC /
BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL
PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAUma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados
acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores
(Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema
Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita
Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer
valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros
bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste
juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso
do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se
manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. ARISP:A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria
parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade,
oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Não encontrados bens penhoráveis, manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento, objetivando a citação do executado. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1053627-37.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Vera Cristina Cardoso Siqueira - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 0,00).
Manifestação nos termos de fls. 110/112. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1053691-13.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lara Braun e Silva - Escola
de Educação Infantil Sol Nascente Ltda Me - - Edinalva Maria Barbosa Cardoso - Vistos.Designo Audiência de Conciliação para
o dia 27 de fevereiro de 2018, às 14:15 horas, que será realizada no CEJUSC Santo Amaro - Centro Judiciário de Solução de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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