Página 3911 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do
ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, nos termos do art. 854 do
Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se
não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e
quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros,
proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no
prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso.
A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerandose válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não
tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de
conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial
nomeado.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam
irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos
os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos
autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia ato ordinatório informando o
valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.Contudo, caso seja
comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a
indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu
crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o
bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte,
mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de
imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria,
facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto
ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa
Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de
arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de
transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE
VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia
desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e
Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de
Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita
Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em
fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou
investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:
[email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do
prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se
manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela
própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de
gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia
juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE RECEBÍVEIS
(executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de
cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis
referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa
devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas
acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora de
faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente
adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá
o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será
frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer
a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar
que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes
do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da
empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no
endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para
tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já
fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento
dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922
do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: NATHACHA LIMA LUISI (OAB 370988/SP),
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1053412-32.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A LAZARO DE JESUS BORGES ANUNCIAÇÃO ME - - LAZARO DE JESUS BORGES ANUNCIAÇÃO - Ciência quanto ao
bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 0,00). Que a consulta junto ao sistema Infojud da Receita Federal
apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício informados (Lazaro).Que a declaração de
rendimentos do(s) executados(s) ME, encontra(m)-se em pasta própria, à disposição do interessado, pelo prazo de 30 (trinta)
dias.Manifestação nos termos de fls. 60/63. - ADV: NATHACHA LIMA LUISI (OAB 370988/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO
JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1053462-53.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Mercato Construtora Ltda - - Paula Dessimoni Raucci - - Brenno Luiz Muniz Barreto Romano - Vistos.Primeiramente, a
presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido” ou “executado”)
em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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