Página 390 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1108862-83.2016.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniela Mendes
Fujimoto - Manifeste-se o autor ACERCA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. - ADV:
ISABELLA PEGORARI CAIO (OAB 348712/SP)
Processo 1109530-20.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Galileia Golinelli Smilari - Vistos. Renove-se a tentativa de citação no endereço indicado na petição retro, expedindo-se carta.
Int. - ADV: ARETUZA DE LARA SANTOS (OAB 340246/SP)
Processo 1110488-06.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1082319-09.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução Prescrição e Decadência - José Carlos Fernandes - Condominio Edificio Conde Shopping Center - Vistos.Trata-se de pedido
de assistência judiciária gratuita formulado por José Carlos Fernandes na ação que move contra Condominio Edificio Conde
Shopping Center, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
DECIDO:Inicialmente, cumpre observar, que o artigo 4º, § 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao
disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que
se faça jus à assistência judiciária gratuita. Assim, respaldado que foi o pedido de assistência judiciária em simples alegação
da parte, não pode ser ele acolhido. Conquanto se entenda continuar em vigor a disposição de natureza infraconstitucional
em sua plenitude, ainda assim se deve ter por relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza.Além
disso, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão da gratuidade processual, sinalizando em direção oposta.
Este juízo tem decidido, na esteira de precedentes jurisprudenciais, que o benefício da assistência judiciária somente deve ser
concedido a quem comprove minimamente a insuficiência de recursos, principalmente quando as circunstâncias extraídas dos
autos indicam a necessidade. No caso em análise, deve-se ressaltar, além do fato de o autor ser patrocinado por advogado
constituído, não cumpriu a ordem emanada a fim de trazer ao juízo provas que comprovassem sua impossibilidade de arcar com
as custas processuais.Ante o exposto, indefiro a assistência judiciária requerida por José Carlos Fernandes, ficando intimada
a parte embargante, para recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
Intime. - ADV: DOMINGOS GUASTELLI TESTASECCA (OAB 14971/SP), CARLOS RICARDO ISSA (OAB 84478/SP)
Processo 1110999-72.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Condomínio Edifício Tácito de T.
Lara - ‘’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente
ação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré ao pagamento dos danos
materiais mencionados na inicial, os quais deverão ser apurados mediante regular liquidação por arbitramento (artigos 509,
I e 510 e seguintes do CPC), valores estes que deverão ser atualizados pela Tabela TJSP a partir do ajuizamento da ação
e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência experimentada, a ré arcará com o
pagamento das custas, despesas processuais e honorários ADVOCATíCIOS FIXADOS, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código
de Processo Civil/15, os quais fixo em 10% sob o valor da condenação. P.R.I - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
(OAB 237754/SP), WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP)
Processo 1112991-97.2017.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sidnei
Ramblas - - Alessandra de Gruttola Ramblas - Romualdo Soares de Souza Filho - Para o cumprimento da decisão proferida em
audiência de justificação, deverá o autor recolher, no prazo de 5 dias as custas de Oficial de justiça, sob pena de extinção e/ou
arquivamento. - ADV: ALESSANDRA LOPES ARCIERE (OAB 349455/SP), LURDES CRUZ SEDANO (OAB 27816/SP)
Processo 1114209-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Marina Cury - Sul America Seguro
Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S. A - Vistos. Cumpra-se a v.decisão de fls.290/292. Aguarde-se decisão
de mérito no agravo de instrumento interposto. No mais, prestei informações em separado nesta data, as quais deverão ser
encaminhadas com urgência pela Serventia.Int. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), JOSE CARLOS VAN
CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1114315-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Ana Clarice Rodrigues dos Santos - Notre
Dame Intermédica Saúde S.A - Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts.
350 e 351 do CPC). - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA
(OAB 272633/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP)
Processo 1117173-34.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - GERALDO DE LIMA JUNIOR - SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, - Vistos. Trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r.
sentença proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.Em que pesem as respeitáveis
ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo
a via recursal própria para tal mister.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter
eminentemente infringentes, o que não se admite:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto
do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes” (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº
202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a
responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de
suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os
embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes” (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de
Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.).”Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao
reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos
se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535” (STJ Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44).”Processual
civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de
Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição,
admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os
declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados” (STJ
- Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002).”Os embargos de declaração devem
atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses
pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante
com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente,
quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos” (STJ -Ag. Reg. nos Emb.
Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003).”RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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