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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE
VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia
desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e
Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de
Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita
Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em
fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou
investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:
[email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do
prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se
manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela
própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de
gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia
juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE RECEBÍVEIS
(executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de
cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis
referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa
devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas
acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora de
faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente
adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá
o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será
frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer
a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar
que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes
do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da
empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no
endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para
tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já
fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento
dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922
do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB
89774/SP)
Processo 1005760-87.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Meta
Print Artes Graficas Ltda Me - - Jose Vital dos Santos - - Sandra Cardozo de Menezes Santos - Ciência quanto ao bloqueio
judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 8.195,28 Meta, R$ 2.377,10 Jose, R$ 101,60 Sandra).Que a consulta junto
ao sistema Infojud da Receita Federal apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício
informados (Meta).Que a declaração de rendimentos do(s) executados(s) Jose e Sandra, encontra(m)-se em pasta própria,
à disposição do interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ciência da consulta e bloqueio realizados junto ao RENAJUD.
Manifestação nos termos de fls. 53/56. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)
Processo 1006487-98.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escolas Irmãs Pomarico
- Colégio Joana D’arc - Leonardo João Remicius Barbosa Casco - Vistos.Primeiramente, a presente decisão servirá como
CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo
valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial,
atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL
DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato
que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente
ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis,
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as
averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme
as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os
ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença,
sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO
nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não
frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se
eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados
indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não
houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis
e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no
processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a
modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único
do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda,
ser intimado por carta o curador especial nomeado.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os
valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada
no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a
transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia ato
ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.
Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para
cancelar a indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a
satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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