Página 3894 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC,
Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição
deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências
privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela
instituição para o e-mail deste juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias,
certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica
intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde
já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via
ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial
caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora
de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.
PENHORA DE RECEBÍVEIS (executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de
ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco
que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os
recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo
menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS
INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores,
poderá o exequente requerer penhora de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito
administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais
da fase executiva. Portanto, deverá o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a
existência de indícios de que a medida será frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos
fraudulentos, poderá o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo
133 do CPC. Deverá o exequente observar que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
deverá provar os requisitos legais constantes do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para
demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e
requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no
endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO
PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em
arquivo. Int. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)
Processo 1005110-64.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio
Edifício Jardins de Drulon - Frederico Azevedo Soter, Qualificação e Email Ignorados - - Andréia Lopes Brbosa Soter, Qualificação
e Email Ignorados - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 10.623,06). Manifestação
nos termos de fls. 34/37. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)
Processo 1005760-87.2017.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Meta
Print Artes Graficas Ltda Me - - Jose Vital dos Santos - - Sandra Cardozo de Menezes Santos - Valor da causa: R$ 227.126,33
em 09.2017Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado
(“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art.
782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer
diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já
decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.
Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no
artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos
à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua
concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art.
854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em
instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por
meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, nos termos do art. 854 do Código
de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não
houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro
horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda
a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de
cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta
deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se
válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver
sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de
conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial
nomeado.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam
irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos
os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos
autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia ato ordinatório informando o
valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.Contudo, caso seja
comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a
indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu
crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o
bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte,
mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de
imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria,
facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto
ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa
Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de
arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de
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