Página 3892 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar
da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com
cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo
Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser
requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por
cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,
poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em
lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade,
requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do
Código de Processo Civil. BACENJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou
pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO
CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou
registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 740.342,81ARISP - A pesquisa de titularidade de
imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE
INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os
ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras,
às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de
investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições,
de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos,
ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos
termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo.Se não forem encontrados bens,
desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a
qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde
já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).
A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é
vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento
do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou
infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazêlo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a
denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte”. Em caso de não ter sido recolhida ainda
a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Notese que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida
a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá
recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por
decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o
que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE
APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1001608-83.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edvanio Ventura
Elias - Heloisa Helena Cotta Barros - - Julyana Cotta Barros - Vistos.Trata-se de ação de cobrança de alugueres não cumulada
com despejo.De inicio, indefiro o pedido do autor de “notificação” da filha da locatária, pois não tendo constado no contrato de
locação não possui legitimidade passiva para constar no presente feito. Exclua-se Julyana Cotta Barros do cadastro de partes.
Deverá ainda a parte autora em 15 dias emendar a inicial sob pena de indeferimento para indicar o endereço de citação da
requerida e comprovar o recolhimento das custas de citação por carta, ou, não possuindo, requerer as diligências necessárias
à sua localização adiantando as custas devidas.Deverá ainda juntar aos autos as Guias Dare geradas para que seja auferida
a regularidade do recolhimento das custas iniciais, já que juntou apenas os comprovantes de pagamento. Int. - ADV: SANDRA
REGINA MAIA (OAB 371025/SP)
Processo 1001630-44.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Kamila Tenorio dos Santos - Vistos.Nos termos do artigo 321 do NCPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15
dias, sob pena de indeferimento, para:(i) Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 15,00
(código 120-1) por réu. Observo que nos termos do artigo 247 do CPC a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta,
de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de
I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação.(ii) Providenciar o recolhimento da diligência(s) do Oficial de Justiça,
no valor de 03 (três) UFESPs (R$ 75,21) até 50 km, por ato.(iii) Recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC. Int. - ADV: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA
(OAB 208153/SP)
Processo 1001665-04.2018.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Pneustep Comércio e Acessórios de Pneus Ltda. Anderson de Carvalho Silva - Vistos.Nos termos do artigo 321 do NCPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias,
sob pena de indeferimento, para:Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 15,00 (código
120-1) por réu. Observo que nos termos do artigo 247 do CPC a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato,
mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do
mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação.Intime-se. - ADV: SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP)
Processo 1001772-48.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Danilo Freire Silva Nogueira - Nos termos do art. 290 CPC e art. 196,
inc. III, das NSCGJ fica o requerente intimado a comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso (taxa judiciária
e taxa de mandato judicial) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independente de nova intimação (art. 290,
NCPC). Atente-se ainda as exigência do art 1.093 e seus parágrafos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao
preenchimento das DARE-SP.Comprove ainda o autor/exequente o Recolhimento das Despesas de Condução dos Oficiais de
Justiça no valor de R$ 77,10 por ato. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1001834-30.2014.8.26.0002 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - EDER ALBERTO PEREIRA - - EDNALDO PINTO DOS SANTOS - - Eliene Pinto dos Santos Pereira - - Noemia Barbosa
de Souza - ESPOLIO DE MARIA THEREZA BRUM PANSERA - Vistos.Fora proferida decisão nos autos principais (n.° 000501690.2004). Requisitei esclarecimentos, os quais reputos imprescindíveis para decidir estes embargos de terceiro.Determino
a suspensão do presente processo. Aguarde-se sessenta dias.Int. - ADV: VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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