Página 3884 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Prescrição e Decadência - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA
DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - José Maurício Aguiar da Silva - Apresente o exequente o cálculo
atualizado do crédito deste cumprimento de sentença. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/
SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), PAULA REGINA RODRIGUES (OAB 174125/SP)
Processo 0034404-18.2016.8.26.0002 (processo principal 0069656-58.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Obrigações - Moya Comércio de Veículos Ltda. EPP - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - LOURIVAL
CERA MOYA - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o exequente e a coexecutada BV Financeira concordam
quanto à proposta de levantamento de valores, nos termos enunciados por aquele, às fls. 107/108 e 121/112, conforme petição
de fls. 125/126. Ademais, o segundo executado deixou de se manifestar nos termos indicados pela decisão de fl. 134.Destarte,
expeçam-se mandados de levantamento conforme acima indicado na petição de fls. 121/122, observada se a procuração possui
poderes específicos, no prazo de 10 dias úteis. Após os 10 dias úteis, VERIFIQUE se o mandado de levantamento se encontra
confeccionado pelo https://esaj.tjsp.jus.br/ e retire o documento em cartório.Manifeste o interessado no prosseguimento do
feito. No silêncio, em 10 dias úteis, ao arquivo. Eventual saldo remanescente deverá ser desbloqueado.Intimem-se. - ADV:
JOAO CRISÓSTOMO ALMEIDA (OAB 88579/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANA PAULA
SOTERO (OAB 138589/SP)
Processo 0035634-61.2017.8.26.0002 (processo principal 1006416-05.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda - Conect World Importacao e Exportacao Ltda - Valor da causa: R$ 12.692,53 em
12.2017Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado
(“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art.
782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer
diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já
decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.
Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no
artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos
à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua
concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art.
854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em
instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por
meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, nos termos do art. 854 do Código
de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não
houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro
horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda
a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de
cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta
deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se
válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver
sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de
conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial
nomeado.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam
irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos
os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos
autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia ato ordinatório informando o
valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.Contudo, caso seja
comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a
indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu
crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o
bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte,
mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de
imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria,
facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto
ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa
Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de
arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de
transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE
VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia
desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e
Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de
Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita
Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em
fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou
investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:
[email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do
prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se
manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela
própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de
gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia
juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE RECEBÍVEIS
(executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de
cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis
referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa
devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas
acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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