Página 3881 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3881

menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS
INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores,
poderá o exequente requerer penhora de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito
administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais
da fase executiva. Portanto, deverá o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a
existência de indícios de que a medida será frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos
fraudulentos, poderá o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo
133 do CPC. Deverá o exequente observar que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
deverá provar os requisitos legais constantes do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para
demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e
requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no
endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO
PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em
arquivo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), TATIANA DE SOUZA KOTAKE
(OAB 224612/SP), MARTA LUZIA HESPANHOL FREDIANI (OAB 152072/SP)
Processo 0028095-44.2017.8.26.0002 (processo principal 0078549-38.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Marques das Neves - Vanilza Ramos da Silva - - Anonio Julio da Silva - Que não
foram realizadas pesquisas em relação ao co-executado Júlio por não ter sido localizado o nº de seu CPF nos autos.Ciência
quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 578,54).Manifestação nos termos de fls. 29/32. - ADV:
MARTA LUZIA HESPANHOL FREDIANI (OAB 152072/SP), TATIANA DE SOUZA KOTAKE (OAB 224612/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0028598-02.2016.8.26.0002 (processo principal 1019132-35.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Debora Basilio - Americalum Esquadrias de Aluminio Ltda ME - Debora Basilio - Manifeste-se o
exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo as medidas constritivas que julgar pertinentes e recolhendo as
custas necessárias à realização do ato. Prazo: 15 dias, sob pena dos autos permanecerem arquivados - ADV: DEBORA BASILIO
(OAB 250398/SP), LUIZ JANUARIO DA SILVA (OAB 112807/SP)
Processo 0028606-42.2017.8.26.0002 (processo principal 0010763-11.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Rosania Maria de Paula - Ronaldo Ferreira do AMaral - - Giane Sagmeister Amaral - - Maria das Graças Amaral Vistos.Atente-se o exequente que sendo os executados representados pela Defensoria Pública há exigência legal de que sua
intimação para cumprimento de sentença se de por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II do CPC). Assim, inviável
a sua intimação na pessoa do advogado conforme requerido pelo exequente às fls. 6.Pelo exposto, só fora determinado o
prosseguimento da execução quando devidamente instruído o incidente pelo exequente, não havendo qualquer interesse da
Serventia em obstar o prosseguimento da execução.Aguarde-se o prazo para cumprimento espontâneo. Intime-se desde já
pessoalmente a Defensoria Pública para eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), CARLITOS SERGIO
FERREIRA (OAB 264689/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0030088-25.2017.8.26.0002 (processo principal 1041002-05.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Cheque - Combrafer Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. Epp. - Paulo Manuel da Silva Construção - Me - - Paulo
Manuel da Silva - Valor da causa: R$ 13.109,92 em 12.2017Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para
inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima
expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as
especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os
ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença,
sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO
nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não
frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se
eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados
indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não
houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis
e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no
processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a
modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único
do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser
intimado por carta o curador especial nomeado.Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os
valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada
no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a
transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia
ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º
1134/2008.Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição
financeira para cancelar a indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias,
sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da
dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema
Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para
obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser
arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUD: Infrutífera
a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a
Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não
constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo
bloqueio para fins de transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/
CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA
FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário