Página 3862 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e
requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no
endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO
PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em
arquivo. Int. - ADV: PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)
Processo 1047572-36.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Andaimes Metax Equipamentos
Ltda. - Cromidia Comunicação Visual Ltda - Epp - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$
18.657,89). Manifestação nos termos de fls. 78/81. - ADV: PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)
Processo 1047877-20.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Condominio Edificio Cristais da Terra - Sergio Lara Muzel de Moura - - Luciana Muhamed Mustafa Muzel de Moura - Ciência
do desbloqueio realizado. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE
(OAB 24222/SP), ADRIANA DE ARAUJO FARIAS (OAB 119014/SP)
Processo 1047877-20.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Condominio Edificio Cristais da Terra - Sergio Lara Muzel de Moura - - Luciana Muhamed Mustafa Muzel de Moura - Vistos.Fl.
97: Compulsando os autos, verifico que o valor da execução não supera o patamar de R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da
ação e o imóvel, cuja matrícula se juntou às fls. 98/102, apresenta valor muito superior a essa quantia. Destarte, tendo em vista
a ordem preferencial prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, bem como em razão do acima enunciado, hei por bem
indeferir, por ora, o pedido de penhora do bem imóvel em tela. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, nos
termos já delineados pela decisão de fls. 72/75, na inércia, remetam-se os autos ao arquivo.Int. - ADV: CHARLES GONCALVES
PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), ADRIANA DE ARAUJO FARIAS (OAB
119014/SP)
Processo 1048255-73.2017.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Concrebeton Ltda - Me - Seta Construções Ltda
- A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do
decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09,
explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença,
devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução
de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisória
de Sentença”.Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se
não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento
em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 21,20, por executado). Esse procedimento foi
adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016,
publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10. Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído
com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de
efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos
requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o
cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá
ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador
especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais
que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados
acima citados. - ADV: MARCOS VILLANOVA (OAB 293594/SP)
Processo 1048352-10.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A
- Veio da Terra Ltda Me - - Claudio Azzi Fernandes - - Alzira Azzi Fernandes - - Carlos Costa Fernandes - Vistos.Fls. 240/241:
Defiro a penhora dos seguintes bens: (i) imóvel descrito na matrícula nº 89.797 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis de
São Paulo, pertencendo aos executados Carlos Costa Fernandes e Alzira Azzi Fernandes (fls. 242/244); (ii) imóvel descrito na
matrícula nº 957 do Registro de Imóveis - Registro Geral, de Mar de Espanha/MG, relativa à parte ideal da coexecutada Alzira
Azzi Fernandes (fls. 245/246)Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra
formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por celeridade e tendo em vista a
ausência de funcionários para proceder com rapidez a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, vale a presente também
como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente.Preferindo a parte aguardar a averbação pelo sistema
ARISP, fica autorizada a Serventia a assim proceder desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente
informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.
Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de
Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa
de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último
endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a
parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge,
de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo
ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob
pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas
necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia
ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação
pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias
se manifeste em termos de prosseguimento.Nomeio perito Cândido Padin Neto para realizar a avaliação do imóvel, ficando
arbitrado seus honorários em R$ 3.300,00, devendo a parte exequente recolher os honorários em dez dias, exceto se pretender,
nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos
a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa
hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de
que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado
juntar avaliações do imóvel.Ademais, ressalto que para a avaliação do imóvel descrito na matrícula de fls. 245/246 deverá
ser expedida carta precatória para a Comarca de Mar de Espanha/MG.Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos
órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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