Página 3851 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a
medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia
pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações
obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna
inutilização.RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o
recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos
desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições
financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS
/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA
DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não
abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições
financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão
de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC,
Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição
deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências
privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela
instituição para o e-mail deste juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias,
certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica
intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde
já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via
ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial
caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora
de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.
PENHORA DE RECEBÍVEIS (executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de
ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco
que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os
recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo
menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS
INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores,
poderá o exequente requerer penhora de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito
administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais
da fase executiva. Portanto, deverá o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a
existência de indícios de que a medida será frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos
fraudulentos, poderá o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo
133 do CPC. Deverá o exequente observar que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
deverá provar os requisitos legais constantes do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para
demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e
requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no
endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO
PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em
arquivo. Int. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB
156989/SP)
Processo 1019739-48.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - CONDOMÍNIO VILLA DAS FLORES
- CARLOS ALBERTO COELHO HIRSCH - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 0,00).
Manifestação nos termos de fls. 278/281. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), JULIANA ASSOLARI
ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)
Processo 1020373-39.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Imrc Sociedade Comercial de
Administração de Bens Próprios Ltda - - Srba Sociedade de Administração de Bens Próprios Ltda - - Vlgr Sociedade Comercial
de Administração de Bens Próprios Ltda - - Crim Sociedade Comercial de Administração de Bens Próprios Ltda. - Antonio Carlos
de Godoy - - Vanessa Giacometti de Godoy - Ricardo Albuquerque Ribeiro - Vistos.Nos termos do art. 12, V da Resolução do
CNJ nº 233 de 13/07/2016 são deveres dos profissionais e dos órgãos cadastrados nos termos desta Resolução apresentar os
laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado.Portanto, intime-se o perito pelo portal
e/ou email para que se manifeste no prazo improrrogável de 5 dias úteis tendo em vista que fora intimado pelo portal auxiliares
da justiça em 22/09/2017 e até o momento não se manifestou. Nota-se que sequer há noticia de que tenha agendado data para
realização de perícia nos imóveis. No silêncio, tornem conclusos para substituição. Int. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA
(OAB 224501/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP)
Processo 1020428-92.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Condomínio - CONDOMINIO EDIFICIO INDIANA GARDEN
- Francisco Braz Filho - - Neusa Soave Braz - DANIELA BIAZOTTI - Fls. 248: Atente o corréu que o processo se encontra
suspenso, tendo em vista a instauração do cumprimento de sentença, para onde deverão ser encaminhadas as petições. - ADV:
SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)
Processo 1021298-06.2015.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.M.M.
- Fls. 159: Atente o autor que a r. sentença de fls. 157, serve como ofício para levantamento da constrição no órgão de trânsito. ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB
382471/SP)
Processo 1021350-31.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Menu
Comércio Restaurante Ltda-me - - Francisco Ferreira Lima - - Jecileuda Delfino de Sousa Lima - Vistos.Primeiramente,
considerando que os ARs enviados para os réus FRANCISCO FERREIRA LIMA e JECILEUDA DELFINO DE SOUSA LIMA foram
assinados por terceiros, não sendo a hipótese do artigo 248, § 4º do CPC, manifeste-se o exequente em termos de
prosseguimento, ficando desde já deferida a pesquisa de endereços via INFOSEG.Quanto à parte executada MENU COMÉRCIO
RESTAURANTE LTDA-ME, considero válida a citação, pois a carta foi enviada para o endereço que constou do contrato assinado
entre as partes e o AR foi devidamente recebido. Dessa forma, quanto a esse executado, a presente decisão servirá como
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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