Página 3843 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O
devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local,
o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso
de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios
necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde
já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos,
que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes
a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a
função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do
artigo 485 do CPC.Bem: Veículo: GM/VECTRA GT 2.0 MPFI, espécie automóvel, placa EBJ5874, chassi BGAJ48W09B196590,
fabricado em 2008, modelo 2009, cor cinzaHavendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de
transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1000945-37.2018.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Professor Pasquale Cascino
- Ana Paula da Costa - Comprove o requerente o recolhimento das custas de citação por carta em atendimento ao disposto no
Comunicado CG 1817/2016 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 21,20
por requerido/executado).Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários ADVOCATíCIOS DE
5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do CPC.A expedição da carta de citação é vinculada à
esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo,
independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero)
no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio
da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação
correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código 38054).No silêncio, ficará constituído de pleno
direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução.Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado,
no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.Note-se que o art. 248, § 4º, do
CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com
maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em
vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)
Processo 1000968-80.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Movida Locação de
Veículos S/A - Franklin da Silveira Jacobsen - Esclareça o autor o correto nº de inscrição no CPF/MF do requerido pois o nº
informado é invalido.Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao
bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições
deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os
documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas (“Procuração”; “Guia de Custas”; “Planilha de Cálculos”,
“Atos Constitutivos”, “Justiça Gratuita”, etc). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139,
VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a
partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja,
a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente
de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias
a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação
“Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição
de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código 38054). Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição
da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação.Pede-se a gentileza de que
os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas,
de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições
não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com
a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc),
nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios
ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei,
que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida
a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Intime-se. ADV: JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), COSTA PEREIRA E DI ADVOGADOS (OAB 10676/SP), ALEX COSTA PEREIRA
(OAB 182585/SP)
Processo 1000979-12.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lidrer Claudino Torres
- Banco Volkswagen S/A - Vistos.1) Defiro a gratuidade, ante os documentos de fls. 36/56.2) Passo à análise do pedido de tutela
provisória. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento, com pedido de
concessão de tutela provisória, fundada em urgência, ajuizada por LIDRER CLAUDINO TORRES contra BANCO VOLKSWAGEN
S/A. Alega o requerente, em apertada síntese, que firmou um contrato de financiamento (fl. 62/67), com cláusula de alienação
fiduciária, com a requerida, mas que o valor das parcelas é superior ao devido (fl. 03). Requereu, antecipadamente, que seja
deferida a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, a fixação de multa em caso de descumprimento, a consignação
das prestações no valor que entende como devido, a suspensão do contrato e a expedição de ordem de manutenção na posse
do veículo (fl. 30).É o relatório. Fundamento e decido.Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não
vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido em
apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.A mera discordância quanto aos termos do contrato, sobretudo
quanto a eventuais encargos impostos, não tem o condão, por si só, de autorizar o deferimento de tutela de urgência para
autorizar o depósito judicial do valor que o autor entende como devido. Tal postulação, em verdade, se atendida, significaria o
tolhimento do devido processo legal e da possibilidade de exercício de defesa por parte da requerida, bem como inovaria de
maneira irreversível no plano material. Ademais, não vislumbro risco de dano no caso em apreço. O requerente não demonstra
de forma convincente como eventual negativação poderia prejudicá-lo em situação concreta.Ressalte-se, por fim, que inexistem
indícios robustos nos autos que apontem no sentido de que a requerida estaria recusando-se a receber eventuais valores
devidos em razão do contrato que teria sido firmado entre as partes.Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela provisória,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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