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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA
DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não
abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições
financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão
de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC,
Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição
deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências
privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela
instituição para o e-mail deste juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias,
certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica
intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde
já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via
ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial
caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora
de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.
PENHORA DE RECEBÍVEIS (executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de
ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco
que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os
recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo
menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS
INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores,
poderá o exequente requerer penhora de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito
administrador, devendo a exequente adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais
da fase executiva. Portanto, deverá o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a
existência de indícios de que a medida será frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos
fraudulentos, poderá o exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo
133 do CPC. Deverá o exequente observar que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
deverá provar os requisitos legais constantes do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para
demonstrar eventual encerramento irregular da empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e
requerer diligências para penhora de bens no endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no
endereço indicado, providenciando os meios para tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO
PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do
CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a
existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem
como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em
arquivo. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP),
LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP)
Processo 0029172-88.2017.8.26.0002 (processo principal 1027439-75.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - FENIX - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E SERVIÇOS LTDA. - - THIAGO
HENRIQUE BERGAMO SIMÕES - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 3.515,20 de
Fenix). Que a consulta junto ao sistema Infojud da Receita Federal apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração
entregue para NI e Exercício informados (Fênix).Que a declaração de rendimentos do(s) executados(s) Thiago, encontra(m)-se
em pasta própria, à disposição do interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ciência da consulta e bloqueio realizados junto
ao RENAJUD.Manifestação nos termos de fls. 94/97. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCIA
HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP)
Processo 0029510-62.2017.8.26.0002 (processo principal 1015710-47.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Brasfor Comercial Ltda - Blindamed Industria e Comercio de Cabine - Vistos, O pedido
de desconsideração da personalidade jurídica ainda se demonstra prematuro, havendo a necessidade de maior investigação
para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão
patrimonial.De mais a mais, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser entendida como medida excepcional, prevista
no ordenamento jurídico, posto que, em primeiro lugar, deve existir, nas atividades empresariais, abusa da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil. Deve, assim, ser
compreendida como a atividade empresarial que, a bem da verdade, demonstra ser uma mera extensão da pessoa física. Em
segundo lugar, o requerente não demonstrou, prima facie, que a parte contrária esteja atuando nestes moldes, pois não juntou
aos autos nenhum elemento que pudesse latrear suas alegações. Não exsurge, como suficiente, o fato de os atos constritivos,
até aqui realizados, não terem sido suficientes para a satisfação do seu crédito. No caso, ausentes diligências nesse sentido,
indefiro de plano o pedido. Destarte, hei por bem rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido
o prazo para eventual interposição de recursos, certifique-se nos autos principais e rementam-se estes autos ao arquivo.Int. ADV: SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP)
Processo 0029515-84.2017.8.26.0002 (processo principal 1047769-25.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão
Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Integra Empreiteira de Mao de Obra Ltda - Pisebemlog Comércio de Equipamentos de
Proteção Individual Ltda-me - Vistos.Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos
do art. 924, II, do CPC.Esta decisão servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/
penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento.Expeça-se mandado de
levantamento em favor do credor.Após, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. P.R.I. - ADV:
VIVIANE DE SOUZA LEAL (OAB 254212/SP), CLEICIANE LOBATO DA SILVA (OAB 338846/SP), LUIZ CARLOS GUIESELER
JUNIOR (OAB 44937/PR)
Processo 0032485-57.2017.8.26.0002 (processo principal 1012879-60.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Raniela Santos Clemente - Vistos.
Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido”
ou “executado”) em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do
CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente
ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o
prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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