Página 3833 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3833

derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição
para o e-mail deste juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a
serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o
executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o
silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá
ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja
beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis
pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE
RECEBÍVEIS (executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as
empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os
recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da
empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas
nominadas acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora
de faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente
adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá
o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será
frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer
a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar
que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes
do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da
empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no
endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para
tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já
fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento
dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922
do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0027932-98.2016.8.26.0002 (processo principal 1058585-37.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - MOACYR GALO JUNIOR - - Systems ADVISERS GROUP (Brasil) Implementação
de Software Ltda - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 0,00). Que a consulta junto
ao sistema Infojud da Receita Federal apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício
informados (Systems).Que a declaração de rendimentos do(s) executados(s) Moacyr, encontra(m)-se em pasta própria,
à disposição do interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ciência da consulta e bloqueio realizados junto ao RENAJUD.
Manifestação nos termos de fls. 213/216. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0029172-88.2017.8.26.0002 (processo principal 1027439-75.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - FENIX - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E SERVIÇOS LTDA. - - THIAGO
HENRIQUE BERGAMO SIMÕES - Valor da causa: R$ 82.683,50 em 11.2017Primeiramente, a presente decisão servirá como
CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido” ou “executado”) em cadastro de inadimplentes,
pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título
judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou
comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do
ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no
registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente
comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos
de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a
indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução
ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade
SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher
imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou
parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores,
serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na
pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias
tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo
endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não
recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao
juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por
edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado.Acolhida a manifestação
apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24
horas.Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora,
sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições
financeiras no prazo de 24 horas.Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema
Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por
outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade.No mesmo ato, fica intimado o exequente
para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será
interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato.INFOJUD: Infrutífera a
medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia
pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações
obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna
inutilização.RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o
recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos
desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições
financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário