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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Leonardo - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade
não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas
do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No
caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de
advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado
o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do
processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob
pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de
eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c)
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a
taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SIRLENE DA SILVA
BRITO (OAB 272539/SP)
Processo 1067866-12.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Mandato - Antônio Cesar Anástacio - Bartolomeu Ferrari
Filho - - Vinicius Romagnolo Cardoso - Vistos.Recolha o interessado a verba destinada às despesas processuais (custas para
expedição de carta), bem como a taxa de mandato, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 290, do NCPC. No silêncio,
os autos serão extintos sem resolução do mérito.Intimem-se. - ADV: SILVIO POGGI NUNES (OAB 291825/SP)
Processo 1067886-03.2017.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Nsg Indústria de Construção e Participações Eireli - - Solesa Soluções Estruturais S.a. - - Icec - Industria de Construcao
Ltda. (Antecipacao de Tutela) - - Mcs Montagens Construções e Serviços Ltda - - Sci Sistemas Construtivos Inteligentes
Ltda - - Solange Augusto Neves - - Adivaldo Aparecido Neves - Gerdau Aços Longos S/A - - Gerdau Açominas S/A - Vistos.
Como é cediço, nos termos do artigo 918, do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode rejeitar liminarmente os embargos à
execução, cuja natureza jurídica é de ação, nas hipóteses de intempestividade; indeferimento da inicial; improcedência liminar
do pedido; embargos manifestamente protelatórios. Não é o caso dos presentes autos, numa análise sumária.Desse modo,
recebo os embargos à execução, a teor do que dispõe o artigo 919, do NCPC, SEM EFEITO SUSPENSIVO, uma vez que não
verifico, no momento, os requisitos para a concessão da tutela provisória, e na medida em que a execução não está garantida
por penhora, depósito ou caução suficientes, até porque, nos autos da execução, nenhuma penhora, de fato, ocorreu. Essa
decisão é reformável, a requerimento da parte interessada, caso demonstrada a hipótese do artigo 919, § 1º, do NCPC.Atente
o embargante que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição
inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não
conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º do NCPC. Considerando o recebimento dos embargos, cadastre
a serventia o advogado DO EXEQUENTE-embargado e após intime-o pela imprensa para, no prazo de 15 dias úteis apresentar
impugnação aos embargos ou reconhecer o pedido.Sem prejuízo, apensem os presentes embargos à execução ou anote sua
interposição. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)
Processo 1067892-10.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional
S.a. - Genemilton da Silva Mota Filho - Cite-se por carta, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de
15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.A classificação correta das petições no curso do
processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão
ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC.
Fica o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do
art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI
constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,
aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). A cobrança de
condomínio poderá ser convertida em execução diante da entrada em vigor do novo CPC, que dispõe, no artigo 784, X, que ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)
Processo 1068190-02.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Carlos Antonio Alves
dos Santos - Alessandro Aldo Maria Adamo Asinari Sigray Di San Marzano - Vistos.1) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição
Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos” (grifei).E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).Dessa arte, havendo nos autos elementos
que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil,
assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e
rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive
de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.2) Anote-se a prioridade, nos termos do artigo 1.048, inciso I,
do Código de Processo Civil, diante do documento de fl. 14.Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE GUSSON SANTOS (OAB 234760/
SP)
Processo 1068231-66.2017.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Externato Mater Domus S/s Ltda Epp - José
Jorge Aguetoni - - Andrea Dequeker Martin - Vistos, Indefiro por ora os benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado
às pessoas efetivamente pobres, o que não é o caso da parte requerente. Ainda que o novo CPC preveja expressamente a
possibilidade de concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, não há em favor destas presunção de veracidade da alegação
de insuficiência. Mesmo eventualmente sendo a parte autora entidade sem fins lucrativos, deve demonstrar a impossibilidade
de arcar com os encargos processuais, nos termos da sumula 481 do STJ, que permanece em vigor.Assim, junte o requerente
a declaração do imposto de renda, balanço patrimonial e extratos bancários, de modo a comprovar a alegada insuficiência ou
proceda o recolhimento das custas e despesas processuais (taxa judiciária, taxa de juntada de mandato e custas de citação por
carta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Se recolhidas as custas, cite-se
por carta.Int. - ADV: JUREMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 118590/SP)
Processo 1111870-68.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOP ECON E CRED MUTUO
DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Jose
Victor Cerqueira de Souza - Recolha o exequente as custas para expedição de AR no prazo de cinco dias. - ADV: FRANCISCA
MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)
Processo 4000209-41.2013.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bettina Vestenius Masi - - Isabella Vestenius
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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