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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço
judiciário, de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio” (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp.
Do TJSP, - j.09.04.92). Sendo o valor da causa superior a quinhentos salários mínimos, exclui-se a competência do Foro
Regional, com encaminhamento dos autos do processo digital ao Foro Central (Resolução n.º 02, de 15 de dezembro de 1976,
no seu art. 54, inciso I, do TJSP, com a redação dada pela Resolução n.º 148, de 05 de setembro de 2001), devendo portando
ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo.Nota-se que as referidas normas trazem algumas exceções, nas quais
a causa poderá tramitar pelos Foros Regionais ainda que com valor supere o limite de 500 salários mínimos. São exceções a
citada regra: a) ações de despejo, renovatórias, negatórias de renovatórias de locação, revisionais e cobrança ou execução
de alugueres e de consignação em pagamento de alugueis; b) ações e execuções fundadas em título executivo extrajudicial;
c) ações sobre danos pessoais e materiais decorrentes de acidentes de veículos; d) extinção de usufruto ou fideicomisso
quanto em razão de ato entre vivos; g) medidas preparatórias, preventivas, incidentes relativas as ações de sua competência;
Analisando os autos processuais, verifica-se que a demanda não se enquadra em nenhuma das exceções.Na mesma esteira,
observo o entendimento enunciado pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) no verbete 4, in verbis: “Na
declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”.Ante tais considerações,
declaro a incompetência absoluta deste Juízo nos termos do art. 64, §1.º do NCPC e determino a redistribuição dos autos a
uma das Varas Cíveis do Foro Central, com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB
298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP)
Processo 1000595-49.2018.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Manoel de Oliveira Raimundo - Valdir Almeida Ramos - Vistos.Nos termos do artigo 321 do NCPC, emende o autor a petição
inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para:Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta
AR, no valor R$ 15,00 (código 120-1) por réu. Observo que nos termos do artigo 247 do CPC a citação pelo correio tornou-se
obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos
elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação.Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE
PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)
Processo 1000617-10.2018.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Ercole Spada Neto - Telma dos Santos Oliveira - Vistos.1)
Fl. 111: Defiro o prazo de cinco dias, para que o autor junte aos autos os comprovantes de pagamento das despesas e custas
iniciais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.2)
Passo à análise do pedido de tutela provisória.Trata-se de ação monitória proposta por Ercole Spada Neto contra Telma dos
Santos Oliveira, com vistas a conferir força executiva a título e a consequente condenação da requerida ao pagamento de R$
17.546,00, com pedido de concessão de tutela provisória, fundada em urgência. Alega o autor, em apertada síntese, que é
credor da quantia retro mencionada, representada nos cheques de titularidade da parte contrária, devolvidos por insuficiência
de fundos (fls.13/18). Para lastrear o seu pedido de tutela de urgência, que requerida está tentando dilapidar seu patrimônio
e, assim, tem receio de não receber seu crédito (fls. 02/04).É o relatório. Fundamento e decido. Numa análise perfunctória,
cabível para este momento processual, não vislumbro indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o
pedido em apreço, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. O mero inadimplemento das notas promissórias, por
si só, não tem o condão de ensejar a medida pleiteada pelo requerente. A isso se acresça que inexistem, nos autos, elementos
que possam evidenciar a inexistência de patrimônio, por parte da requerida. Há a necessidade do regular desenvolvimento do
procedimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com vistas a constituir, se o caso, o título com força executiva
e, consequentemente, buscar a execução da obrigação que dele emanar.Meros juízos de suposição não são suficientes para
fundamentar o pedido em apreço, eis que o deferimento de tutelas provisórias importa medida demasiadamente restritiva ao
polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais, sob pena de se ofender os princípios processuais
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência, de natureza
cautelar.Intime-se. - ADV: ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP)
Processo 1000673-43.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecido Alves de
Lucena - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VistosLembro que a presente ação está dentre aquelas
que foram identificadas pelo NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA - NUMOPEDE, criado a partir do expediente CPA nº 2016/163905, como que, pelas suas características, impactam
de forma substancial na organização dos serviços judiciais, devendo haver criteriosa análise pelo juízo quanto a concessão
do benefício da Gratuidade de Justiça, sobretudo nos casos em que a parte deixa de ligitar em seu domicilio, no qual não
teria custos de deslocamento, e opta por litigar no domicilio do requerido. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça,
pois é reservado às pessoas efetivamente pobres, o que não é o caso da parte requerente. Ainda que o novo CPC preveja
a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa física, esta é meramente relativa e os dados
objetivos constantes na demanda permitem concluir que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Pelo
que consta nos autos, a parte autora adquiriu veiculo de elevado valor (R$ 134.000,00), deu alta quantia de entrada (R$
38,400,00), se obrigando com as respectivas parcelas (R$ 2.546,47), as quais afirma estarem sendo adimplidas pontualmente,
contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, bem como deixou de litigar em seu domicílio, no
qual não teria custo de deslocamento, e optou por ingressar no foro do domicílio do réu. Neste sentido entendimento do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Assistência judiciária. Lei 1.060, de 1.950.
Pedido formulado sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas do processo. Exclusão da
condição de pobre, miserável. Sinais exteriores de riqueza configurados que impedem a concessão do benefício da assistência
judiciária, diante do fato de assumir prestações de alto valor que superam os ganhos da maioria da população. Ausência de
enquadramento nas regras de concessão e comprovação da real necessidade. Manutenção do indeferimento. (Processo nº
2096065-33.2017.8.26.0000, Relator(a): Mauro Conti Machado, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado)Ante o exposto,
INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento
do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que
emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da
taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de
pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1000703-78.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco Itaucard
S.A. - Tatiane Rosa dos Anjos - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos
trabalhos nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de
acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica o autor ciente de que o descumprimento
poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente
do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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