Página 3788 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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transferência.FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE
VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia
desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e
Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de
Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita
Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em
fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou
investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:
[email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do
prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se
manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado
como quitação integral da dívida. ARISP: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela
própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de
gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia
juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE RECEBÍVEIS
(executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de
cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis
referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa
devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas
acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora de
faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente
adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá
o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será
frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer
a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar
que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes
do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da
empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no
endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para
tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já
fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento
dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922
do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB
99999/DP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/
SP)
Processo 0025533-62.2017.8.26.0002 (processo principal 1032129-16.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Guilherme Henrique Forleo Cabianca - Ciência
quanto ao bloqueio judicial junto ao BACEN JUD (Valor bloqueado: R$ 1.998,66). Manifestação nos termos de fls. 24/27. ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP),
DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 0025533-62.2017.8.26.0002 (processo principal 1032129-16.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Estabelecimentos Brasileiros de Educação Ltda - Guilherme Henrique Forleo Cabianca - Vistos.Na
forma do artigo 513, §2º, IV e 841 do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como
edital para fins de intimação do(s) executado(s) GUILHERME HENRIQUE FORLEO CABIANCA, Brasileiro, RG 382865613,
CPF 414.202.458-21, Rua Gabriel de Lara, 428, Vila Cordeiro, CEP 04582-050, São Paulo - SP acerca da penhora realizada.
Publique-se no DJE. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos
termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC.O prazo do edital será
de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado
NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, nos termos do convênio Defensoria-OAB. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO
ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO
(OAB 99999/DP)
Processo 0025632-66.2016.8.26.0002 (processo principal 0048351-52.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Pagamento - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Clarindo Caria Barbosa - Vistos.Primeiramente,
a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado (“requerido” ou “executado”)
em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso (“valor da causa”), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em
caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão
para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização
do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão
comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja,
para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo
o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os
requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.RENAJUD: Defiro a pesquisa via sistema RENAJUD em nome
do(s) executado(s), mediante o prévio recolhimento das custas, e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem
apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda-se o respectivo bloqueio
para fins de transferência. Acaso o exequente não tenha recolhido as custas, defiro o prazo de 05 dias para que proceda ao
recolhimento (R$ 12,20 por executado). Na inércia, expeça-se ato ordinatório para o recolhimento das custas.SUSPENSÃO
DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921,
III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre
a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo,
bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se
em arquivo. Int. - ADV: ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS), JOÃO GUILHERME RIBEIRO ROCHA ROSSI (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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