Página 3768 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Processo 1066310-72.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Familia Casa Blanca - Orizaaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 321 do NCPC, emende o
autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade de diferimento das
custas processuais, a serem adimplidas depois da satisfação da execução. Para tanto, junte documentos que demonstrem a
impossibilidade de arcar com as despesas processuais, no presente momento, sob pena de indeferimento do benefício. Na
inércia, no mesmo prazo:I- Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 15,00 (código 120-1)
por réu. Observo que nos termos do artigo 247 do CPC a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais
rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do
mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação.II- Providenciar o recolhimento da diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor
de 03 (três) UFESPs (R$ 75,21) até 50 km, por ato.III- Recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC. Intime-se. - ADV: HANDERSON DA SILVA (OAB 332863/SP)
Processo 1066901-34.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Domingos Gomes Duarte - Geilton da Silva Ribeiro - Vistos.Nos termos do art. 290 CPC fica o requerente intimado a comprovar
o recolhimento das custas e despesas de ingresso (taxa judiciária, taxa de mandato judicial e custas de citação) em 15 dias,
sob pena de cancelamento da distribuição independente de nova intimação.Deverá ainda o requerente informar o correto nº de
inscrição do autor no CPF/MF pois o informado na inicial é invalido.Devidamente comprovado que o contrato esta desprovido
de garantia conforme clausula 13ª (fls. 13) do contrato firmado entre as partes, concedo a liminar para desocupação em quinze
dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses
de aluguel, vez que presente hipótese legal (art. 59, § 1º, da Lei de Despejo). Neste caso, deverá também recolher as custas
dos oficiais de justiça observando que são dois atos. Indefiro o pedido de oferecimento do próprio imóvel como caução pois o
autor não comprovou a propriedade do mesmo. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO SOUZA SARDINHA (OAB 261128/SP)
Processo 1066993-12.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Compromisso - Momentum Empreendimentos Imobiliários
LTDA - Rafael Tomaz Guarento - Nos termos do art. 290 CPC e art. 196, inc. III, das NSCGJ fica o requerente intimado a
comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso (taxa judiciária, taxa de mandato judicial e custas de citação por
carta AR R$ 21,20 (código 120-1) por réu/executado (Comunicado CG 1817/2016)) em 15 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição independente de nova intimação (art. 290, NCPC). - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)
Processo 1067093-64.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações
Ltda. - - Espólio de Odette Diab Maluf - Olivio Dias da Rocha - - Ivete da Silva - Diante das especificidades da causa e de modo
a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no
prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.A expedição da carta de citação é vinculada
à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo,
independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero)
no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio
da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação
correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código 38054). Em caso de não ter sido recolhida ainda
a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação.Pedese a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam
corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento
processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições
diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação
sobre a contestação”, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que
“Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da
portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por
escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão
deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o
mesmo sobrenome.Intime-se. - ADV: EDUARDO ESTEVES ROSSINI (OAB 309311/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB
163834/SP)
Processo 1067115-25.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Leandro dos Reis Silva - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Providencie a parte autora a correta qualificação do endereço do autor
incluindo Cidade e Estado. Diante das recomendações do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, criado a partir do expediente
CPA nº 2016/163905, e considerando que a presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas
características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, há recomendação de cautela e critério
na concessão da gratuidade, sobretudo nos casos em que a parte deixa de litigar em seu domicílio, no qual não teria custo
de deslocamento, e opta por ingressar no foro do domicílio do réu. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao
interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e
despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias,
apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda
mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção,
sem nova intimação.Int. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)
Processo 1067125-69.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nelson Barros de Urquiola
- Estrelinha Rosa - Centro de Desenvolvimento e Recreação Infantil S/c Ltda Me - Vistos.Compulsando os autos, trata-se de
Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação, sendo que, conforme certificado às fls. 22 parte passiva está
domiciliada no mesmo endereço do imóvel objeto da locação e este está em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara.
Nota-se ainda que o endereço da parte autora esta localizado em área abrangida pelo Foro Central. Assim sendo, o domicílio de
qualquer das partes não se encontra situado em área abrangida por este Foro Regional de Santo Amaro.Registre-se que o Foro
da Capital do Estado é único e a distribuição da competência entre seus foros é estabelecida pelas leis estaduais de organização
judiciária para otimização da entrega da prestação jurisdicional. Desta forma, por imperativo de ordem pública, devem as partes
obedecer a tal disciplina, sendo-lhes vedada à escolha, dentro da Capital, desse ou daquele fórum (RT 658/143).Ante tais
considerações, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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