Página 3767 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que
alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia
Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da
sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual
Civil Moderno, RT, páginas 534 (grifos nossos).Destarte, cite-se, por mandado (cf. custas recolhidas à fl. 30) a requerida para
integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), e oferecer contestação, por petição, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das
alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo
231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do Código de Processo
Civil). Ademais, se o caso, observe-se a autorização legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil.Intime-se. ADV: ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP)
Processo 1064678-11.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Amauri Matheus Gimenez Claro S/A - Nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do CPC, concedo a gratuidade de justiça apenas para isentar a parte autora
de recolher as custas e despesas iniciais, ficando a parte autora ciente que, na decisão saneadora, caso seja necessária a
realização de prova pericial ou atos processuais custosos, a gratuidade de justiça será apreciada para o ato em específico a ser
praticado.Em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque, nos termos do
art. 77 do NCPC, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo
expor os fatos em juízo conforme a verdade, sendo considerado litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos (art. 80, NCPC),
sujeitando o infrator a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa,
valor este que é devido ainda que a parte goze de Justiça Gratuita nos termos do art. 98, §4o do NCPC.Defiro a antecipação da
tutela para suspensão da inserção que a ré realizou. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada pela
parte autora aos cadastros de proteção ao crédito e/ou Tabelião de Protesto que, no mesmo ato da exclusão de seu nome no
que tange à dívida discutida nestes autos, deverão remeter a este juízo informação sobre outras restrições existentes no nome
da parte autora bem como histórico da relação das inclusões e exclusões de apontamentos (Contrato nº 165038320, Débito
19/04/2015, Valor R$ 113,71) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado
n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada
deste aos autos, sob pena de revelia.A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da
carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação,
deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão.
Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em
Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício
para Localização da Parte”. Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida
gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação.A classificação correta das petições no curso do processo
é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser
classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC.
Ficam ainda cientes de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos
do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV
e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais
cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Notese que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida
a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá
recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por
decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que
será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV: MARINA DANTAS (OAB 380086/SP)
Processo 1064730-07.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Netscan Digital Ltda. - Nextel
Telecomunicações LTDA - Analisando o aviso de recebimento de fl. 150, verifico que foi assinado por terceiro confirmando
a citação da empresa ré / executada. Contudo, antes de declarar a empresa ré / executada citada, apresente a parte autora,
no prazo de cinco dias, a certidão atualizada expedida pela JUCESP ou pelo RCPJ. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB
194765/SP)
Processo 1065069-63.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elton Rodrigues Martins Telefonica Brasil S/A. - Vista à parte autora sobre a contestação apresentada. Outrossim, havendo corré(u) ainda não citada(o),
deverá a parte autora manifestar-se preliminarmente sobre a citação faltante. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB
296739/SP), MOACYR PADUA VILELA FILHO (OAB 228914/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)
Processo 1065135-43.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Alexandre Noboru Motizuki Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vista à parte autora acerca dos documentos juntados aos autos
PELA PARTE CONTRáRIA. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA
ROCHA (OAB 363421/SP)
Processo 1065392-68.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - Lavinia da Silva Menezes - Bradesco Vida e
Previdência S.A. - Vistos.Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora em 15 dias úteis quanto a eventual
OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO DO DIREITO PLEITEADO NESTES AUTOS.No mesmo prazo, deverá esclarecer a informação contida às fls. 36,
pois na sentença trabalhista juntada aos autos consta que a autora já teria recebido o valor de R$ 5.000,00 da requerida relativo
mesmo contrato seguro de vida em que fundada a presente ação. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/
SP)
Processo 1065572-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daura
Maria de Souza - Claro S/A - Em atendimento à Ordem de Serviço nº 3/2016, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) de depósito
feito para pagamento da dívida, ficando ciente do disposto no Art. 526 do CPC. (“É lícito ao réu, antes de ser intimado para o
cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória
discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem
prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito,
sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a
execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá
o processo.”) - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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