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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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SP)
Processo 1060330-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires
Zangarelli Brasil - Nextel Telecomunicações LTDA - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente
de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº
1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do
incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária
de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença” ou
“157 - Cumprimento Provisória de Sentença”.Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513
do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por
carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 15,00, por executado). Esse
procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado
CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10. Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo,
deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso
não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve
atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que
integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado
que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de
curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças
processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os
comunicados acima citados. - ADV: CYRILO LUCIANO GOMES (OAB 36125/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB
6564/SP)
Processo 1060562-64.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO
OMETTO - Teresa Neuma da Silva Freire - Vistos.Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução,
nos termos do art. 924, II, do CPC.Esta decisão servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/
gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento.Recolha o
executado, no prazo de 15 dias, as custas finais de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III da Lei 11.608/2003,
sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie
a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa.Após, arquivem-se os autos em definitivo,
comunicando-se o cartório distribuidor. P.R.I. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), DAIRUS RUSSO (OAB
227611/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1061675-82.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Kaled Walid El Kadri - - Walid Ali El Kadri - Para apreciação do pedido de bloqueio
BacenJud, recolha o exequente as respectivas custas, apresentando a planilha de débitos atualizada no prazo de cinco dias. ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP)
Processo 1061867-78.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - José Francisco Ribeiro
dos Santos - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Em cumprimento à decisão do Ministro Paulo de
Tarso Sanseverio do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.578.526SP, suspendo o andamento deste processo, já que nele se discute a legalidade da cobrança de serviços prestados por terceiros,
registro do contrato e/ou avaliação do bem: “O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. (...) Desse
modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil,
consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços
prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos
processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses
de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada
caso concreto, a critério do juízo. Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção.”(STJ. REsp
n.º 1.578.526-SP).Nestes termos, atendendo aos termos da decisão retro, determino a suspensão do feito até o julgamento
do recurso repetitivo, cabendo às partes informarem o resultado do recurso para regular prosseguimento do feito.Intime-se. ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), YAN DE
OLIVEIRA ALVES (OAB 401501/SP)
Processo 1063144-32.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Joao Dias Neto - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que produza
os seus regulares efeitos de direito, a desistência manifestada à fl. 35. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem
resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.Servirá a presente como
ofício ao DETRAN/CIRETRAN para que proceda a baixa das restrições quanto ao veículo marca GM, ano/modelo 2008/VECTRA
GT 2.0 MPFI, placa DZB5756, chassi 9BGAJ48W09B140162, decorrentes da PRESENTE AçãO. Deverá a própria parte interessada
providenciar a impressão e encaminhamento do(s) ofício(s), sendo responsável pelos danos que sua omissão der causa.Deverá
a própria parte autora providenciar administrativamente a baixa em cadastros de restrição de crédito do débito cobrado na
PRESENTE AçãO, uma vez que a atividade desenvolvida por estes órgãos é privada e prestada em benefício dos próprios credores,
sendo seu ônus providenciar (por seus próprios meios) as respectivas baixas.Nos termos do artigo 1000, parágrafo único
do CPC, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, já que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer.
Condeno o autor em eventuais custas e despesas processuais.P.R.I.C. e arquivem-se os autos. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB
161394/SP)
Processo 1063296-80.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose
Petrucio Correia Feitosa - Banco Santander (Brasil) S/A - Nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do CPC, concedo a gratuidade
de justiça apenas para isentar a parte autora de recolher as custas e despesas iniciais, ficando a parte autora ciente que,
na decisão saneadora, caso seja necessária a realização de prova pericial ou atos processuais custosos, a gratuidade de
justiça será apreciada para o ato em específico a ser praticado.Em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé
da parte ao propor demanda, até porque e alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de
sanção, daí porque existindo fundada discussão do débito, aliado ao perigo de dano derivado da inserção no nome em cadastro
desabonador, torna possível a concessão de medida de urgência para suspender a anotação do contrato DE0324313003009, no
valor de R$ 9.163,74, com data de 11/09/2017, valendo a presente decisão como ofício se protocolada junto ao mantenedor de
cadastro de restrição ao crédito.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades
do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado
n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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