Página 3763 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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no prazo de cinco dias, a certidão atualizada expedida pela JUCESP ou pelo RCPJ. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS
(OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1055722-06.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José
Milton Martins Freire - Natura Cosmeticos S/A - Vistos.Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente
execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.Esta decisão servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais
anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento.Após,
arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP),
SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)
Processo 1055730-17.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - White
Propaganda Ltda. - - Luciana Cardoso de Siqueira Amador Queiroz - - Maurício Marcos Queiroz - Vistos.Defiro a penhora dos
direitos que o executado possui sobre os imóveis descritos na matrícula nº 220.958 e 220.779, ambos do 11.º Cartório de Registro
de Imóveis de São Paulo.Em relação ao imóvel de matrícula 220.958, deverão os credores fiduciários: Construtora Machado
Freire e JZ Engenharia e Comércio Ltda serem intimados, a fim de que estes informem se existem dívidas dos executados
referentes ao contrato que deu origem à averbação da alienação fiduciária em garantia que consta na R13 da matrícula do
aludido bem. Informe a parte exequente o endereço destes que constam no cadastro nacional de pessoas jurídicas, recolhendo
as custas para intimação por carta. Em relação ao imóvel de matrícula 220.779, deverá o credor fiduciário: Banco Daycoval SA
ser intimado, a fim de que este informe se existe dívida dos executados referentes ao contrato que deu origem à averbação da
alienação fiduciária em garantia que consta na R18 da matrícula do aludido bem. Informe a parte exequente o endereço deste
que consta no cadastro nacional de pessoas jurídicas, recolhendo as custas para intimação por carta. Fica nomeado o atual
possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Como é impossível a realização da averbação
da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto
ao cartório competente.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via
eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo
oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal
ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais
pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is)
em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente
com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de
nulidade.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá
providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação
da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento.Nomeio
perito Cândido Padin Neto para realizar a avaliação de cada um dos imóveis, ficando arbitrado seus honorários em R$ 3.000,00
para cada imóvel, devendo a parte exequente recolher os honorários em dez dias, exceto se pretender, nos termos do artigo
871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo
menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação
da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a
entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do
imóvel.Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência
de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício,
cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que
estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá
manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em
caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1056757-98.2017.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Cervejaria Der Braumeister
Ltda. - - Ciro Roberto Amaro - - Marilza Bordalo Amaro - Vistos. Há identidade de partes e de causa de pedir nos processos nº
1056757-98.2017.8.26.0002 e 1088848-44.2017.8.26.0100, com risco de decisões conflitantes se decididos separadamente,
justificando o reconhecimento da conexão, já que em uma cobra-se dívida decorrente de inadimplemento de contrato de abertura
de crédito concedido, o qual é objeto da ação de prestação de contas, que, se prestadas, serve para fixação do quantum
devido ao ora autor DECORRENTE DO CONTRATO CONFESSADAMENTE INADIMPLIDO, de modo que determino a reunião dos processos
para julgamento conjunto com fundamento no art. 55, § 3°,do Código de Processo Civil.Uma vez que em primeiro lugar ocorreu
a distribuição do processo nº 1088848-44.2017.8.26.0100, havida em 06.09.2017, determino a remessa dos autos a 2.ª Vara
Cível do Foro Central para análise conjunta dos processos. Nesse sentido: “Conflito negativo de competência. Contrato de
construção de unidades habitacionais. Ações distintas prestação de contas (1) e rescisão contratual cumulada com manutenção
de posse e indenização (2) que têm por fundamento o referido ajuste. Necessidade da reunião dos feitos, quer para julgamento
uniforme, quer também por medida de economia processual. Conexão reconhecida. Prevenção do juízo que despachou em
primeiro lugar. Conflito procedente para reconhecer a competência do suscitante. (TJSP; Conflito de competência 029906708.2010.8.26.0000; Relator (a): Presidente da Seção de Direito Criminal; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema
- 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2010; Data de Registro: 12/11/2010); “Monitoria. Embargos. Rejeição. Contrato de
abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Ação de prestação de contas. Conexão. Necessidade de julgamento conjunto
entre a monitoria e a segunda fase da prestação de contas, quando será apurada a existência ou não de saldo credor. Recurso
provido.”(TJSP; Apelação 9195407-78.2006.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Taubaté -1ª. Vara Cível).Inexistindo recurso, providencie a Serventia a remessa ao distribuidor nos termos
acima, com encaminhamento dos autos ao juízo competente.Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB
104016/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1057043-76.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco
S/A. - Jose Carlos Barbosa - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência, julgando, em
consequência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VIII do CPC..Bem: Veículo: FIAT, espécie IDEA, placa FOH0473,
chassi 9BD135019E2261565, Renavam 00996002537, fabricado em 2014, cor VERMELHA.Havendo interesse de qualquer das
partes, cópia desta sentença servirá para fins de desbloqueio do veículo supramencionado junto ao órgão competente.Tendo
em vista a falta de interesse do requerente no prosseguimento do feito, a sentença transitou em julgado nesta data. Caso
o réu NãO TENHA CONSTITUíDO PATRONO, arquivem-se os autos em definitivo. Por outro lado, se tiver constituído e este tenha
anuído com o pedido de desistência, condeno a parte renunciante ao pagamento ao pagamento das despesas e honorários
ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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