Página 3758 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes
ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.855,83ARISP - A pesquisa de titularidade de
imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE
INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os
ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras,
às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de
investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições,
de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos,
ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos
do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já
fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer
momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida
a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente
decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Note-se que o art. 248, § 4º, do
CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com
maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em
vista o mesmo sobrenome. - ADV: MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)
Processo 1036823-57.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luiza Izabel de Lima Silva
- Marco Antônio Hamabi de Lima - Trata-se de ação de despejo em que foi noticiado que o imóvel foi desocupado e o autor
pretende prosseguir exclusivamente com a cobrança do débito. Reconheço a perda superveniente do objeto da ação de despejo
e JULGO a ação de despejo EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil. Em razão da sucumbência, e, em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.
85, § 10.º do Código de Processo Civil. No mais, proceda a parte ré a entrega das chaves em juízo. Após, o decurso do prazo
recursal desta sentença, tornem os autos conclusos para saneamento processual quanto a ação de cobrança.Int. - ADV: SUELI
APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)
Processo 1037062-32.2015.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S/A - Fabio Oliveira Soares - No prazo de cinco dias informe a parte autora se pretende a conversão da ação de busca e
apreensão em ação de execução de título extrajudicial. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1037545-62.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard S.A. Quetura Maria de Melo - Instrua o pedido com o cálculo atualizado do crédito bem como recolha as custas devidas para a
efetivação do ato. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1037654-08.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ivl
Serviços Ltda. - Me - Vistos.Primeiramente, certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo para manifestação do executado
quanto ao bloqueio de fls. 162/163.Após, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 192/196.Int. - ADV: JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1039655-68.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização CORREIA LOURENÇO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - RAPHAEL FELIZARDO CORREA ME.
- Analisando a certidão emitida pela JUCESP ou RCPJ, verifico que a empresa executada possui apenas um sócio e não
é qualificada como EIRELI (fls. 53/54).Nestes termos, trata-se de mera ficção jurídica destinada a exploração da atividade
empresarial bem como para fins tributários a criação de uma empresa através de um empresário individual, conforme disposto
nos artigos 966 combinado com os artigos 967 e 968 do Código Civil.Nestes termos, proceda-se a inclusão do empresário
discriminado na fl. 53 na qualidade de réu / executado nos autos processuais. No mais, procedam-se as seguintes constrições.
Valor da causa: R$ 28.157,50 em 01.2018BACENJUDDefiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando
encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a
indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, devendo o
exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente
frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para
ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é
medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates
do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável
do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)”.Sem prejuízo, fica
intimado o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído ou nomeado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC,
bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão.Se não for apresentada defesa
após as intimações necessárias, certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do
exequente. No mesmo ato, fica intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito,
ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio,
reitere-se de imediato.INFOJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud, proceda a Serventia pesquisa no
sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via
InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.
FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/
SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOSUma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima,
cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e
Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de
Liquidação e Custódia e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a
disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários,
previdências privadas, derivativos e outros investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela
instituição para o e-mail deste juízo: [email protected] não for apresentada defesa após as intimações necessárias,
certifique a serventia o decurso do prazo e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. No mesmo ato, fica
intimado o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde
já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. ARISPA realização de pesquisa de bens imóveis, via
ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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