Página 3709 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3709

é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser
classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica
o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do
art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI
constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,
aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para
pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de
embargos, nos termos do art. 702, do CPC.A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da
carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação,
deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão.
Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em
Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício
para Localização da Parte” (código 38054).No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindose na execução.Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir
da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios
ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei,
que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida
a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV:
ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)
Processo 1113022-25.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Gás de São Paulo
COMGÁS - Fevap Paineis e Etiquetas Metalicas LTDA - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no
prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: MARIA LUCIANA NONATO DE JESUS (OAB 366569/SP), JAIR
JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP)
Processo 1115967-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - G&p Projetos e Sistemas Ltda - Vivo
S.A. - Venho, por meio do presente, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA, pelos motivos a seguir elencados:Foi ajuizada ação indenizatória pelo procedimento comum, fundada em
relação de consumo, perante o juízo suscitado, o qual é competente para conhecimento do processo em virtude da parte autora
estar ali domiciliada, conforme certificado à fl. 62. O Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante, conforme
r. decisão de fls. 58/59, por entender que o domicilio da requerida, localizada na comarca de São Paulo em área abrangida
pelo Foro Regional de Santo Amaro, seria competente de maneira exclusiva para julgamento da lide, argumentando que a
competência entre os Foros Regionais da comarca de São Paulo seria absoluta, não podendo ser derrogada pela vontade das
partes. Embora respeitosos os argumentos expostos na decisão proferida pelo juízo suscitado, entendo ser ele competente para
julgamento da causa.O autor baseou seu pedido nos dispositivos do Código de Defesa dos Consumidores (Lei nº 8.078/90),
sustentando haver relação de consumo, possuindo aludia tese amparo na teoria finalista mitigada que é adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já que seria a parte autora destinatária do serviço de telefonia - questão que sequer é abordada na decisão
guerreada, e, por conseguinte, pode a parte ajuizar ação no foro de seu domicílio, consoante artigo 101, I, do Código de
Defesa do Consumidor, concorrendo tanto o foro Central, na qual a parte autora está domiciliada, quanto o foro da ré, para
julgamento do feito. A parte consumidora optou pela propositura da demanda no foro onde possui domicilio, não podendo o juízo
suscitado tolher direito de escolha da parte em demandar no foro que melhor lhe convém quando sequer há decisão que analise
a condição de consumidora da autora. Destaca-se que em outros conflitos de competência julgados já fora firmada a tese
neste sentido:”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Foro Central e Foro Regional de Santo Amaro. Ação declaratória de
inexigibilidade de cobrança, ajuizada perante o Foro Central da Capital. Possibilidade de declinação de ofício, tendo em vista que
a distribuição de competência entre os foros da Capital adota critério funcional, baseado em Lei de Organização Judiciária local,
portanto, de natureza absoluta. Não obstante, a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo, sendo autorizado
ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Ocorrência na espécie. Incidência da Súmula nº 77 deste e. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para declarar competente
o MM. Juízo suscitado.” (TJSP; Conflito de competência 0023064-83.2016.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão
Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2016; Data de Registro:
03/08/2016)”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exibição de documento. Relação de consumo. Distribuição da
demanda no foro do domicílio do autor. Remessa dos autos ao local de domicílio do requerido. Impossibilidade. Faculdade do
consumidor em ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou no do réu. Exegese do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa
do Consumidor, e da Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente.
Competência do Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado.” (TJSP; Conflito de competência 006420315.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)Pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 66, II,
do Código de Processo Civil, não aceito a competência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que esta
Colenda Câmara Especial dirima a questão. Sem mais, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações
porventura necessárias, com protestos de elevada estima e distinta consideração.Vale a presente decisão como ofício, cabendo
à Serventia encaminhar este ofício junto com as principais peças deste processo, materializados, nos termos do Comunicado
185/2014, publicado em 14.10.2014.Desta feita, solicito respeitosamente o processamento com as peças anexas e, por fim, o
julgamento da procedência do conflito com reconhecimento da competência do DD. Juízo Suscitado. - ADV: FRANCISCO JOSE
DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP)
Processo 1132968-46.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Julio Ferdinando Vaders Mora - Débora Madsen Canova Vaders Mora - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Débora Madsen Canova
Vaders Mora - - Débora Madsen Canova Vaders Mora - Remeti os presentes autos ao TJ sem mídia de audiência. - ADV:
DÉBORA MADSEN CANOVA VADERS MORA (OAB 364464/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
Processo 1132968-46.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Julio Ferdinando Vaders Mora - Débora Madsen Canova Vaders Mora - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Débora Madsen Canova
Vaders Mora - - Débora Madsen Canova Vaders Mora - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
Cumpra-se o v. Acórdão.Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela
Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando,
de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o
procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário