Página 3704 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando
o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à
dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável
multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Note-se que o art. 248, § 4º, do
CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se
declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com
maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo
em vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CÉSAR AUGUSTO
BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)
Processo 1066349-69.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eluisa Alves da Silva - Claro
S/A - Vista à parte autora sobre a contestação apresentada. Outrossim, havendo corré(u) ainda não citada(o), deverá a parte
autora manifestar-se preliminarmente sobre a citação faltante. Sem prejuízo, ciência da manifestação de fls. 147/150. - ADV:
JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)
Processo 1066402-50.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lynecker
Moreira Bezerra dos Santos - - Angélica Regina Praxedes Vasconcelos - Orizaaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - A
parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, seja através do domicílio periférico de baixa renda, da declaração
de imposto de renda, carteira de trabalho, os dois últimos holerites e ou três últimos extratos bancários de modo que não
possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais
iniciais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a
realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, depósitos previstos em
lei para interposição de recursos, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o
pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do
beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta
garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º
e 6.º, do Código de Processo Civil.Trata-se de ação rescisória de aquisição imobiliária com pedido de devolução das quantias
pagas. Afirma o autor que por questões financeiras não haveria mais interesse no imóvel adquirido, tendo requerido a rescisão
do contrato. No entanto, o requerido informou que seria retida a quantia de 20% dos valores pagos. Requer a autora liminar
para suspensão das parcelas e ainda que seja impedida a inserção do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.
Indefiro por ora a liminar pleiteada. Primeiro porque conforme consta os autores já teriam se imitido na posse do imóvel, já
que vêm arcando com as cotas condominiais e fizeram requerimento de consignação das chaves. Assim, considerando que
consta em contrato que os autores só entrariam na posse do imóvel após a assinatura do contrato de financiamento (fls. 64,
Clausula 11), necessário que a parte autora esclareça se este já teria sido firmado. Destaca-se ainda que ao mesmo tempo em
que a autora requer a rescisão do contrato, pleiteia que a requerida seja impedida de comercializar o imóvel a terceiros até o
trânsito em julgado. Ocorre que, em caso de suspensão do pagamento das parcelas e rescisão liminar do contrato, deve ser
possibilitada a requerida a comercialização da unidade a terceiros a fim de evitar maiores prejuízos às partes e ao condomínio.
Após o prazo de resposta e esclarecidas as questões acima a decisão poderá ser revista. Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência
da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por
advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.A expedição da carta de
citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular
andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta
(frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço,
deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da
parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte”. Em caso de não ter sido recolhida
ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação.
Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo
sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento
processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições
diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação
sobre a contestação”, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos
condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria
responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito,
sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve
ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo
sobrenome.Intime-se. - ADV: DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO (OAB 206932/SP)
Processo 1066528-03.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Elizandra Moura de Lima - BV
Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita
de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta
ação e o processo que motivou a distribuição direcionada. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição.
Int. - ADV: LUCIANO MARQUES (OAB 358250/SP)
Processo 1066657-08.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal
da Cidade - Fabio Schenberg Francino - - Priscila Lichtenberger - Vistos.Nos termos do artigo 321 do NCPC, emende o autor
a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para:1) Especificar e complementar a qualificação do autor,
indicando endereço completo, inclusive CEP, bairro e Município.2) Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta
AR, no valor R$ 15,00 (código 120-1) por réu. Observo que nos termos do artigo 247 do CPC a citação pelo correio tornouse obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos
casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação.Intime-se. - ADV: ANDRE SEABRA
CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)
Processo 1066667-52.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Claudia Medeiro
Rocha - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.Defiro o pedido de assistência judiciária
gratuita. 1) Indefiro o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pelo autor, uma vez que não há nos autos elementos
suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados
unilateralmente pelo devedor. Indefiro, ainda, o depósito em Juízo do valor entendido pelo autor COMO INCONTROVERSO, uma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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