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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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parte autora de recolher as custas e despesas iniciais, ficando a parte autora ciente que, na decisão saneadora, caso seja
necessária a realização de prova pericial ou atos processuais custosos, a gratuidade de justiça será apreciada para o ato em
específico a ser praticado.Trata-se de ação rescisória de aquisição de veículo cumulada com pedido de danos materiais e
morais. Afirma a autora que adquiriu veículo pertencente a requerida Mapfre em leilão realizado pela segunda requerida Cervi
BRASIL LEILãO.No entanto, afirma que não foi possível a regularização do veículo uma vez que em vistoria foram constatadas
irregularidades no motor, especificamente numeração raspada.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve
ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Com efeito, a prova que
permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no
presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia.
Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária.Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se, devendo a
defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia.A
expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de
celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre
o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender
indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se
pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código
38054). Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte
fazê-lo em sua próxima manifestação.Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições
protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois
esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de
“petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de
acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.Note-se que o
art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega
do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o
recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência
lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será
apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Intime-se. - ADV: ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP)
Processo 1062574-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Henrique Torres Marino
Rath - Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda - Henrique TORRES MARINO RATH - No prazo de cinco dias, proceda a parte autora
o protocolo da decisão-mandado de fl. 27 perante a ré; e, em seguida, comprove a realização nos autos. Int. - ADV: HENRIQUE
TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 19608/RJ), CARLOS EDUARDO PEREIRA
TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
Processo 1062574-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Henrique Torres Marino
Rath - Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda - Henrique TORRES MARINO RATH - Ciência à parte autora da petição de fls.
106/107 e seguintes, manifestando-se no prazo de 5 dias. - ADV: HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP),
CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 19608/RJ), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
Processo 1062574-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Henrique Torres Marino
Rath - Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda - Henrique TORRES MARINO RATH - Vistos.Diante dos documentos juntados pelo
requerido às fls. 108/111 suspendo a liminar deferida às fls. 27, já que o sindico não teria autorizado a entrada dos representantes
da ré no condomínio, impossibilitando esta de cumprir a medida específica.Não havendo autorIZAçãO PARA ENTRADA DOS TéCNICOS,
já que o condomínio estaria exigindo, inexplicavelmente, a presença de engenheiros da requerida, não se mostra adequada a
incidência da multa fixada, já que o cumprimento da liminar não foi possível em razão da negativa do sindico do condomínio
em autorizar o ingresso de prepostos da ré.Int. - ADV: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 19608/RJ), CARLOS EDUARDO
PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP)
Processo 1062574-46.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Henrique Torres Marino
Rath - Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda - Henrique TORRES MARINO RATH - Vista à parte autora sobre a contestação
apresentada. Outrossim, havendo corré(u) ainda não citada(o), deverá a parte autora manifestar-se preliminarmente sobre a
citação faltante. - ADV: HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 19608/
RJ), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP)
Processo 1063108-87.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio You
Marajoara - Cristina Raquel da Silva Oliveira - - Rafael da Silva Ventura - - Antonio José Scheider - - Rosemeire Marinelli
Scheider - Vistos.Observo que a parte ré não está representada por advogado na presente ação.Diante disso, para que o acordo
seja homologado, necessário que o acordo esteja assinado pela parte ré, com reconhecimento de firma de sua assinatura, ou,
alternativamente, deverá ser providenciada a regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias.No silêncio,
o acordo não será homologado, e a inércia será entendida como pedido desistência da ação.Intime-se. - ADV: ALEX GUEDES
DE SOUZA (OAB 315803/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANTONIO AUGUSTO
C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP)
Processo 1063199-80.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Roberty Martinez
- Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.1. Nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do CPC, concedo a
gratuidade de justiça apenas para isentar a parte autora de recolher as custas e despesas iniciais, ficando a parte autora ciente
que, na decisão saneadora, caso seja necessária a realização de prova pericial ou atos processuais custosos, a gratuidade
de justiça será apreciada para o ato em específico a ser praticado.2. Tendo em vista a alegação de que houve o pagamento
da fatura que ensejou primeiramente o protesto do título e posteriormente o corte no fornecimento de energia elétrica, defiro a
tutela antecipada para determinar que o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos suspenda os efeitos do protesto do débito
de R$ 376,32, título n. 9-001340029, protocolo 801, servindo a presente decisão como ofício, bem como para determinar que a
ré proceda à religação da energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), até o limite inicial de 10 mil reais, servindo a presente decisão como ofício.3. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a
flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade
do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 4. Cite-se, ficando o(s)
réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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