Página 3664 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve
ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo
sobrenome.Intime-se. - ADV: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP)
Processo 1065858-62.2017.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Rosineide
Francisca Santos - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos
nesta serventia. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo
com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica o autor ciente de que o descumprimento
poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente
do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da
justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até
vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem
custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do
CPC.A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de
celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre
o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender
indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se
pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código
38054).No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução.Observe-se que
a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob
pena de revelia.Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle
de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que,
entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência
está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente
recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB
149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)
Processo 1065912-28.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Julio Marcos de Almeida
- BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Trata-se de repetição de ação que tramitou por este juízo
sob o nº 1033474-46.2017.8.26.0002. Compulsando os referidos autos que o autor providenciou o recolhimento das custas e
DESPESAS DE INGRESSO, mas que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por descumprimento
da determinação de emenda a inicial. Pelo exposto, julgo-me competente para o feito em razão da prevenção, deixando assim
de determinar a redistribuição.Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos
autorizadores. Nos autos 1033474-46.2017 intimado a juntar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos a parte
autora nada juntou e providenciou o recolhimento das custas. Assim, notório que possui condições de arcar com as custas do
processo sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento
das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Após o prazo tornem os autos conclusos.Intime-se. - ADV:
JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1065912-28.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Julio Marcos de
Almeida - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.O autor AJUIZOU AçãO REVISIONAL, na qual requereu,
além da revisão as cláusulas contratuais que entende abusivas, o depósito em juízo dos valores incontroversos com a finalidade
de ver afastada a mora, bem como que o banco se abstivesse de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena
de multa diária.Ao examinar o pedido de antecipação de tutela visando afastar os efeitos naturalmente decorrentes da mora,
o magistrado há de se convencer da probabilidade do direito do autor, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso, pois a apreciação das alegações do autor, mesmo que em
cognição superficial, demanda a análise e interpretação de disposições contratuais, em especial com relação à conformidade ou
não das cláusulas contratuais com a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.Conclui-se, portanto, que, inexistindo
prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, o que exigirá seu detido exame sob o crivo do contraditório, é
de rigor a rejeição, neste momento processual, da pretensão de que o réu seja impedido de providenciar a inclusão de seu
nome em cadastros de inadimplentes, ou que fique impedido de adotar medidas judiciais de cobrança e de exigência do bem
que garante o contrato, pois, ainda que se trate de questão sub judice, tais atos traduzem-se em exercício regular do direito do
credor.Confira-se, a propósito, acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado pela sistemática do art. 543-C, do Código
de Processo Civil:”ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da
inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será
deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração
de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção
do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito
do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção”. (REsp. n. 1061530/RS; Segunda Seção; Rel. Min. Nancy
Andrighi; D.J. 22.10.2008).Ademais, o ajuizamento de demanda visando discutir cláusulas contratuais, por si só, não obsta a
negativação do nome do contratante e a tomada de outras medidas que não vem adimplindo com a integralidade das prestações
a que se comprometeu. Esse entendimento é esposado pela Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a
simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, e encontra também guarida
no art. 397 do Código Civil, de onde se extrai que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de
pleno direito em mora o devedor”.Quanto ao pedido de depósito, é importante mencionar que o depósito em juízo dos valores
incontroversos, em tese, é admitido, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é possível, em razão do mesmo
contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas”
(REsp 596934/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 14.06.2004, DJ 01.07.2004, p. 193).No entanto, sua efetivação depende
da comprovação, pelo autor, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores incontroversos no tempo e
modo originariamente contratados.Nesse sentido, o art. 330, § 3º, do CPC, determina que, nas ações que tenham por objeto
a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá
continuar a ser pago no tempo e modo contratados.Assim, não tendo o autor demonstrado a recusa da instituição financeira em
receber o pagamento dos valores no tempo e modo contratados, inviável a consignação em juízo, em razão da manifesta falta
de interesse de agir. Nessa linha: Agravo de Instrumento nº 2013789-47.2014.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de
Direito Privado, j. 13/02/2014.De qualquer forma, não basta o depósito dos valores que o autor APUROU DEVIDOS, para impedir
o credor de buscar o adimplemento de seu crédito. De fato, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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