Página 3639 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3639

Processo 0015764-30.2017.8.26.0002 (processo principal 0053958-12.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marlene Atarian - Edgard de Palma - - Rynichi Nawoe - Rynichi Nawoe
- Fls. 50/51: Ciência à parte que a r. Decisão de fls. 22 serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições
financeiras para bloqueio e transferências de valores disponíveis em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres
bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). Comprove a parte
o seu encaminhamento no prazo de cinco dias. - ADV: EDGARD DE PALMA (OAB 231578/SP), RYNICHI NAWOE (OAB 41756/
SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP)
Processo 0016457-14.2017.8.26.0002 (processo principal 0216534-46.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Helia Galan - - Neuza Martinez Guinato - Cilimpress Industria e Comercio de Equipamentos
Graficos Ltda - - Mauro Machado de Souza - - Silmara Grivol Machado de Souza - - Virginia Lina Bergamin - Manifeste-se o autor
sobre as certidões arisp juntadas. - ADV: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), MARCIO CARVALHO RIBEIRO (OAB
362981/SP), MARIA APARECIDA LAIOLA MARTINES (OAB 146896/SP)
Processo 0016823-53.2017.8.26.0002 (processo principal 0000608-75.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse
- Raízen Combustíveis S/A - Posto Américo Brasiliense Ltda. - Vistos.Remanesce a apresentação da declaração de imposto
de renda da empresa executada. Apresente a documentação no prazo de cinco dias e após tornem os autos conclusos para
análise do pedido de gratuidade.Nos termos da decisão anterior, foi determinada a remessa dos autos a Contadoria, a qual
apurou o crédito de R$ 212.186,06 (atualizado em 11.2017 - fl. 298), o que o fez, a partir dos parâmetros que constam nos
provimentos jurisdicionais anteriores. Intimadas (fls. 299/300), apenas a parte exequente se manifestou pleiteando pela validade
dos cálculos apresentados (fls. 301). Homologo os cálculos da Contadoria e declaro que o crédito corresponde a R$ 212.186,06
e consequente rejeito a impugnação apresentada, por não ter a parte executada se insurgido de maneira fundamentada contra
os cálculos do contador. Após o decurso de prazo contra esta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MOHAMED
CHARANEK (OAB 287621/SP), NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA (OAB 316263/SP), CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI
(OAB 232400/SP)
Processo 0017422-89.2017.8.26.0002 (processo principal 1018542-87.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Obrigações - Khalil Fares Zoghaib - F N X Confecções Ltda. ME - Que a consulta junto ao sistema Infojud da Receita Federal
apresentou a seguinte resposta: Não consta declaração entregue para NI e Exercício informados.Certifico mais e finalmente que
os autos aguardarão em cartório manifestação do credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e no silêncio os autos serão remetidos
ao arquivo. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB
203655/SP)
Processo 0017703-79.2016.8.26.0002 (processo principal 1047058-54.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - E.M Serviços Ltda - Condomínio Edifício Conjunto Residencial Anhanguera - Amanda Aparecida Lima
da Silva - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Ciência às partes acerca do ofício juntado aos autos. Prazo para manifestação:
5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: KATIA MITIE SAKAI MARTINS BEZERRA (OAB 340445/SP), GREGORY
ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVA (OAB 336357/SP), THOMAS MARÇAL
KOPPE (OAB 311605/SP), MANOEL ANTONIO DA SILVA (OAB 336511/SP)
Processo 0017763-52.2016.8.26.0002 (processo principal 1001033-46.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Justina Amelia Mendes Marques - Rosana da Silva Santos - - Alexandro da Silva Santos e Ou - - Erika
Gonçalves Santos - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M BOI MIRIM - Comprove o leiloeiro, no prazo de cinco dias, as
despesas já realizadas no curso desta demanda. - ADV: MEIRE TOLEDO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 172986/SP), CARLOS
HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP)
Processo 0017763-52.2016.8.26.0002 (processo principal 1001033-46.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Justina Amelia Mendes Marques - Rosana da Silva Santos - - Alexandro da Silva Santos e Ou - - Erika
Gonçalves Santos - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL M BOI MIRIM - Vistos.Nos termos da decisão de fls. 128, com a
suspensão do leilão em razão do acordo entre as partes foi possibilitado ao leiloeiro que informasse os custos que havia tido
com o procedimento até a comunicação da suspensão do leilão.Na petição de fls. 135 o leiloeiro manifestou-se requerendo a
fixação dos custos em 2% do valor atualizado do bem, com base no edital do leilão, tendo as partes impugnado o requerimento.
Conforme já constou na decisão de fls. 128, a suspensão do leilão não acarreta o pagamento de comissão ao leiloeiro, mas
apenas de ressarcimento das despesas havidas.Assim, fixo o valor a ser ressarcido ao leiloeiro em R$ 1.000,00, entendendo
ser este suficiente ao ressarcimento pelas despesas já suportadas pelo leiloeiro quando da suspensão do ato. Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determina à Municipalidade arcar com a comissão do leiloeiro.
Alienação em hasta pública frustrada por fato da justiça. Não aplicação do princípio da causalidade, vez que o Município não deu
causa à nulidade. Isenção de culpa do arrematante. Desfazimento do negócio que exclui o direito à comissão. Dever do leiloeiro
de restituir os valores recebidos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.” (TJSP. 14ª Câmara
de Direito Público. Agravo de Instrumento nº 2051436-42.2015.8.26.0000; rel. Des. Henrique Harris Júnior; j. 30/04/2015);
“ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1.
O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A
comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por
fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). 4. Legítima
e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita
a hasta pelo Tribunal. 5. Recurso improvido.” (STJ. Segunda Turma. RMS 13130/SP; rel. Min. Eliana Calmon; j. 24/09/2002);
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO RECEBIDA PELO
LEILOEIRO. LEGALIDADE. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei 6.830/80- art. 23, parágrafo 3º);
a norma supõe, porém, tenha a arrematação se consumado ou que ao menos se tenha frustrado por culpa do arrematante.
In casu, o desfazimento da alienação se deu por fato da Justiça, sem culpa do Arrematante, não se lhe podendo imputar o
encargo. Para além disso, a atividade do leiloeiro é de meio, não de fim. Pressupõe resultado útil. Por isso há de suportar
os riscos quando se frustra a alienação sem culpa do arrematante. Apelo desprovido. Unânime.” (TJRS. 21ª Câmara Cível.
Apelação Cível nº 70018704791; rel. Des. Genaro José Baroni Borges; j. 10/10/2007).Por fim, lembro ao leiloeiro que eventual
inserção de comissão que seria devida antes da realização do leilão é contrário às normas regulamentares do CNJ e TJSP
que regulamentam o leilão judicial eletrônico.A verba fixada acima deve ser paga ao leiloeiro pela parte executada. Concedo
a executada Rosana da Silva Santos o prazo de 10 dias úteis para deposito judicial do valor. No silêncio expeça-se certidão
em favor do leiloeiro. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), MEIRE TOLEDO DOS SANTOS OLIVEIRA
(OAB 172986/SP)
Processo 0017763-52.2016.8.26.0002 (processo principal 1001033-46.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Justina Amelia Mendes Marques - Rosana da Silva Santos - - Alexandro da Silva Santos e Ou - - Erika
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário