Página 3575 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia
juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário.PENHORA DE RECEBÍVEIS
(executado pessoa jurídica):Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de
cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis
referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa
devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas
acima (Cielo e Rede - ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias.DEMAIS INSTRUMENTOS DE SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO (executado pessoa jurídica): Frustradas as medidas executivas anteriores, poderá o exequente requerer penhora de
faturamento da empresa, devendo observar que será necessária a nomeação de perito administrador, devendo a exequente
adiantar os honorários periciais, que serão posteriormente incluídos nas custas processuais da fase executiva. Portanto, deverá
o exequente avaliar se a medida é conveniente, de acordo com o valor da dívida e a existência de indícios de que a medida será
frutífera.Havendo indícios de encerramento irregular da empresa ou prática de atos fraudulentos, poderá o exequente requerer
a desconsideração da personalidade jurídica, devendo proceder na forma do artigo 133 do CPC. Deverá o exequente observar
que para ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos legais constantes
do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). Para demonstrar eventual encerramento irregular da
empresa deverá juntar certidão de breve relato atualizada da Junta Comercial e requerer diligências para penhora de bens no
endereço do executado e/ou constatação do funcionamento da empresa no endereço indicado, providenciando os meios para
tanto (recolhimento de custas de oficial de justiça).SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já
fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, bem como o arquivamento
dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922
do CPC).Não encontrados bens penhoráveis, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB
66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)
Processo 0021576-92.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - José Rubens Pacheco do Val - Ciência quanto ao bloqueio judicial junto ao BACENJUD. (Valor bloqueado: R$ 0,00).
Certifico e dou fé que não há crédito remanescente nestes autos, uma vez que os valores que foram bloqueados e transferidos
para a conta judicial já foram retirados através da guia de levantamento nº 1397/2017.Certifico mais e finalmente que os autos
aguardarão em cartório manifestação do credor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e no silêncio os autos serão remetidos ao
arquivo. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA
GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 0023487-42.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Lenilson da Silva
Alixandrino - Ciência à Dra. Fernanda Colomba Jardim - OAB/SP 333.406 da indicação como Curador Especial para defender os
interesses de Lenilson da Silva Alixandrino, devendo apresentar defesa no prazo legal. - ADV: FERNANDA COLOMBA JARDIM
(OAB 333406/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 0024006-66.2003.8.26.0002 (002.03.024006-0) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel Condomínio Civil do World Trade Center de São Paulo - Wood Wiser Comércio de Móveis Ltda. - - Jorge Raul Alvarez - Vistos.
Baixo o processo sem decisão por ter cessado minha designação, não havendo tempo hábil para a sua análise com a cautela
que o caso requer.Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), EMERSON EUGENIO DE LIMA (OAB
193999/SP), JOSE EUGENIO DE LIMA (OAB 99896/SP), FLAVIA ORSI LEME BORGES (OAB 225984/SP)
Processo 0025020-41.2010.8.26.0002 (002.10.025020-5) - Procedimento Comum - Seguro - Lucia Aparecida Ferreira da
Silva - - Leonardo Ferreira Martos - - Matheus Araújo Martos - - Natalia Araújo Martos - Metropolitan Life Seguros e Previdência
Privada S/A - Vistos.Baixo o processo sem decisão por ter cessado minha designação, não havendo tempo hábil para a sua
análise com a cautela que o caso requer.Intime-se. - ADV: ELAINE FURLANETE (OAB 133633/SP), MARCUS ROBERTO
IPPOLITO OPPIDO (OAB 143491/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)
Processo 0026635-61.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Speedharlei Transportes
Ltda - Check-Up Caminhões e Pick-up Com. de Peças e Serviços Ltda. - “Fls. 263/266: Ciência do resultado do recurso perante
o STJ (negado provimento ao agravo). No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender
de direito, atentando para eventual necessidade de instauração de cumprimento de sentença digital, se o caso. Decorrido o
prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados”. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), BRAULIO
DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP)
Processo 0027871-48.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Edmundo Abrahão - - Marinês Abrahão - Hindi Cia Brasileira de Habitações - - Roberto Hind - Ciência às partes que os
autos encontram-se desarquivados e permanecerão em cartório por 30 (trinta dias) para manifestação quanto ao andamento.
Não havendo manifestação os Autos retornarão ao Arquivo. - ADV: CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA (OAB 133814/SP),
REGINA CLARO DO PRADO (OAB 137584/SP)
Processo 0033203-16.2001.8.26.0002 (002.01.033203-2) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio
Magister Limitada - Rosa Maria Martins de Araújo - Nos termos da Ordem de Serviço nº 5/2016 e/ou da decisão de fls. , ficam
as partes cientes da suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. O feito aguardará provocação no arquivo. - ADV:
SIMONE MUNHOZ SOARES MARTINHO (OAB 195473/SP)
Processo 0034036-14.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vem Q tem Bazar, Papelaria e Serviços Ltda ME - - Marcelo Marcus - - Lucielaine de Jesus da Costa Marcus - Vistos.1.
Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO PARA PROTESTO DA DÍVIDA, nos termos dos arts. 517 e 782,
§3º, do CPC, e inserção do nome do devedor acima qualificado como executados em cadastro de inadimplentes, pelo valor
acima expresso de cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos, pois já decorrido o prazo
sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.2. Consoante
jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível a penhora on line de ativos financeiros, a título de
arresto, nos termos do artigo 830 do CPC, quando, após a tentativa de citação do devedor, o ato não se concretiza (AI n.
2010912-37.2014.8.26.0000; Relator Rômolo Russo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:
17/03/2014; AI n. 0557486-37.2010.8.26.0000; Relator Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;
Data do Julgamento: 20/01/2011).Uma fez concretizado o arresto, o exequente deverá esgotar as possibilidades de localização
do executado, por intermédio das pesquisas nos sistemas judiciais, em especial o INFOSEG. Após, deverá proceder na forma
do artigo 830 do CPC, providenciando nova tentativa de citação do executado, por oficial de justiça, que poderá efetuar a citação
com hora certa, em caso de suspeita de ocultação; frustradas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, providenciará
o exequente a citação por edital.3. Defiro, assim, os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo:BACENJUD:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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