Página 3548 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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- REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Averbe-se o teor da súmula 541 do C.
STJ segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não é demais realçar que a parte autora poderia contratar qualquer outra
instituição bancária que oferecesse melhores condições e, livremente, optou por contratar com o réu, sendo certo presumir que
se o fez foi porque as condições oferecidas pelo requerido não eram excessivas em cotejo com aquelas postas no mercado
pelas demais instituições que nele atuam. Abusividade das tarifas. Passo a adotar o atual entendimento do C. Superior Tribunal
de Justiça, em homenagem ao princípio da celeridade processual e para atender aos ditames da isonomia e pacificação social
dos conflitos já assentados em instância superior. Segundo decisão proferida no Recurso Especial 1.251.331/RS em 28/08/2013,
foram fixados os seguintes entendimentos, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: 1. Nos contratos bancários
celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de
abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços
bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida
pela autorIDADE MONETáRIA. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da
Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autorIDADE MONETáRIA, a qual somente pode ser cobrada no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos
encargos contratuais. Em seu voto, a Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti assentou que a análise da matéria deve ser feita à
luz dos artigos 4°, VI e IX, e 9°, da Lei n° 4.595/1954: “Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes
estabelecidas pelo Presidente da República: (...) VI Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações
creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte de instituições
financeiras; (...) IX Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de operações
e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...). (...) Art. 9º Compete
ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor
e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ainda em seu voto, a Ministra afirmou que “os dispositivos em
questão integram o diploma legal com natureza de lei complementar e específica em relação ao Sistema Financeiro Nacional, o
que pretere a aplicação do Código Civil e do CDC naquilo em que incompatível, consoante entendimento manifestado por
julgados deste Tribunal em matérias análogas, como, por exemplo, no REsp 680.237/RS (2ª Seção, Rel. Ministro Aldir Passirinho
Júnior, unânime, DJU de 15.03.2006)”. Prossegue, mais à frente, a ilustre Ministra, dizendo que: “reafirmo o entendimento
acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a
regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado,
caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio
da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos
jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”. Dessa forma, com o julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS,
desde 30.04.2008, data do início da eficácia a Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007,
não é mais jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato
gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC, ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da
tarifa de cadastro). Quanto ao IOF, trata-se de tributo federal cuja cobrança é compulsória, não havendo qualquer ilegalidade
em seu financiamento, sobretudo quando o consumidor não se dispõe a arcar à vista com o pagamento. Como também precisou
de recursos tomados do réu para o pagamento do tributo, o respectivo valor deve, obrigatoriamente, compor o valor sobre o qual
foram calculadas as prestações. A cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem encontra respaldo na Resolução nº
3.919, do Banco Central do Brasil (vide art. 3º, inciso I, e art. 5º, inciso VI) e, em regra são descritas de forma clara nos
contratos. Faço a ressalva de que a tarifa de cadastro apenas pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e
instituição financeira. O seguro é contratado ou para proteção do bem dado em garantia ou para garantir o cumprimento das
obrigações convencionadas. Trata-se de contrato acessório que também beneficia o parte autora. Não se vislumbra qualquer
ilegalidade na contratação. Quanto ao registro do contrato (ou gravame eletrônico), trata-se de cobrança devida pelo custo
administrativo do registro da alienação fiduciária ou do arrendamento mercantil junto à repartição de trânsito, que se justifica
pelo custo operacional da instituição financeira, que deve empreender diligências para conceder o crédito adequadamente, não
havendo abusividade na espécie, já que, em regra, consta de forma clara nos contratos e não é vedada a sua cobrança pelas
resoluções do CMN e do BACEN.Não foram cobradas da autora TAC/TEC, as quais não poderiam ser pactuadas em razão de se
tratar de contrato celebrado após 30.4.2008. Já as tarifas de “cadastro”, “avaliação do bem” e “registro de contrato” foram
previstas de forma clara no contrato, impondo-se salientar que o consumidor foi esclarecido dos respectivos valores, não
havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança, conforme acima explicitado. Multa e juros de mora. A multa tem natureza de
penalidade e, assim como os juros de mora, são devidos pelo descumprimento da obrigação na data prevista. Tais encargos são
legais e podem ser cumulados com a correção monetária. Da análise acima, não se verifica qualquer abusividade praticada pela
requerida a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados. Como corolário, inexistente o dano extrapatrimonial. Diante do
exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso
I do Código Processo Civil. Inexiste sucumbência, ante a ausência de citação. Não interposta apelação, intime-se o réu do
trânsito em julgado da sentença (art. 332, §2º, do CPC). Interposto o recurso, tornem conclusos para juízo de retratação e
citação do réu PARA CONTRARRAZõES (art. 332, §4º, CPC).No mais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade
processual ao autor, porque os elementos dos autos indicam que ele possui condições de arcar com as custas e despesas do
processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É que o autor adquiriu veículo de valor elevado e mediante
financiamento, comprometendo-se a pagar prestações mensais de R$ 402,28, demonstrando possuir renda compatível. Não
houve alegação ou prova de alteração das condições financeiras do autor, após a contratação. Além disso, o autor contratou
advogado particular, abrindo mão dos serviços da Procuradoria de Assistência Judiciária. R.P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO DE
FARIA (OAB 173183/SP)
Processo 1065185-69.2017.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - I.S.S. - - A.C.P.S. - - V.S.S. - - S.S.S. - - N.S.S. - M.A.S.S.A. - - I.S.S.A. - - E.S.S. - Vistos.No prazo de quinze dias, os autores deverão (i) apresentar certidão da matrícula do
imóvel em questão, de modo a fazer prova da propriedade com base na qual reivindicam a posse dele, (ii) apresentar cópias
da petição inicial da ação de imissão na posse referida na decisão reproduzida nas fls. 47/48, da contestação a essa ação e
da sentença ou do acórdão que resolveu o mérito da causa, (iii) esclarecer se pretendem anulado ou declarado nulo o contrato
demonstrado nas fls. 44/46 e, nesse caso, (iv) formular tal pedido e fundamentá-lo.Naquele mesmo prazo, para apreciação
do pedido de justiça gratuita, os autores deverão apresentar sua mais recente declaração de bens e rendimentos prestada
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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