Página 3545 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3545

Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016)Por isso aquela determinação feita ao autor, destinada ao suprimento de requisito da petição
inicial (art. 320 do Código de Processo Civil).Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro
a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I
do Código de Processo Civil), revogando, por conseguinte, a medida liminarmente concedida.Providencie-se o cancelamento
do bloqueio do veículo, acaso comandado.Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art.
331, §3º do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA
TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1059210-03.2016.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ellisa Aparecida
Teixeira - - Wilson Donizati Teixeira - - Marina Aparecida de Souza Teixeira - - Antonio Donizete Simões - Maria Pereira Rocha “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para as contrarrazões. Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para
tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se.” - ADV: ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP)
Processo 1062443-71.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota
Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Olimpio Santos Ferreira - Vistos.É ação de busca e apreensão de objeto
de alienação fiduciária promovida por TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra OLIMPIO
SANTOS FERREIRA.Determinou-se à autora que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada sua
pretensão para que nela fosse anotada a vinculação ao processo (fl. 67).A autora não cumpriu a determinação,informando
acordo feito com o réu (fls. 69/72).É o relatório.DECIDO.A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão
por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).Portanto,
considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em
forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso.A
prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido
pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo.Acresça-se que a apresentação do original é indispensável mesmo quando
a cédula de crédito tenha sido registrada porque isso não elimina a possibilidade de circulação, vez que o documento, depois
do registro, é restituído a quem o requereu (art. 153 da Lei nº 6.015/1973).Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal
de Justiça:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE
QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA
SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese:
Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária
(cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do “despacho de emenda
à inicial”. Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder
ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de
crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração,
independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à
circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança
contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca
e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº
911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar
de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor
tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada
do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força
executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as
demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre
quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes
devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do nãopreenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes
de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo
autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido.(REsp 1.277.394, Quarta Turma,
Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016)Por isso aquela determinação feita à autora, destinada ao suprimento de requisito da petição
inicial (art. 320 do Código de Processo Civil).Então, em razão do injustificado descumprimento daquela determinação, indefiro
a petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I
do Código de Processo Civil), revogando, por conseguinte, a medida liminarmente concedida.Providencie-se o cancelamento do
bloqueio do veículo, acaso comandado.Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 331, §3º
do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO
JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1063070-75.2017.8.26.0002 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Maria das Gracas Santos Brito - Claro
S/A - Vistos.É ação para produção antecipada de prova documental promovida por MARIA DAS GRACAS SANTOS BRITO
contra CLARO S.A.Informando que inscrita pela ré em cadastro de devedores, a autora pretende a exibição de documentos
que comprovem a origem da dívida.É o relatório.DECIDO.Embora sob o rótulo de produção antecipada de prova, a ação, na
essência, é de exibição de documento.Portanto, é perfeitamente aplicável à espécie o entendimento assentado pelo Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453 (representativo de controvérsia), segundo o qual, para o requerimento
de exibição de documento em juízo, é indispensável a prova de prévio requerimento extrajudicial não atendido, sem o que
não se caracteriza o interesse de agir.No caso, não foi satisfeita aquela condição da ação.Como se vê nos documentos de fls.
18/20, a autora requereu o envio de documento para suposta advogada dela; mas não fez instruída a notificação com prova do
mandato outorgado àquela, que, note-se, não a representa neste processo (fl. 5).Dessa forma, não pode ser considerado válido
o requerimento, vez que a ré, por dever de sigilo dos dados de consumidor de seu serviço, não poderia encaminhar documento
contendo aqueles dados para outra pessoa, não sem a certeza de que verdadeira representante dele.Mais não fosse, também
se revela a falta de interesse de agir na prescindibilidade da tutela jurisdicional.Como a autora não afirma o contrário, presumese que tem relação jurídica com a ré. E, assim, não tem necessidade da exibição de documento, pois o instrumento do contrato
(padrão) e as contas de consumo, suficientes à demonstração da origem da referida dívida, podem ser obtidos por meio de
página da ré na internet, como bem se sabe. Dessarte, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, indefiro a
petição inicial e julgo logo extinto o processo sem resolução do mérito da causa, conforme o art. 485, I daquele mesmo Código.A
autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade pela justiça gratuita,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário