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Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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saldo devedor, evidenciando o abatimento das parcelas pagas, o expurgo proporcional dos juros remuneratórios incidentes nas
parcelas vencidas antecipadamente e os encargos moratórios praticados (fls. 24/29).Os juros moratórios foram corretamente
aplicados a partir do vencimento da obrigação, quando se deu (ex re) a constituição em mora. E, a partir do momento em
que antecipadamente vencidas, também as parcelas vincendas tinham de ser acrescidas dos encargos de mora, como foram,
assim, legitimamente.Além disso, está claro que não houve cobrança de comissão de permanência, exigidos, no período de
inadimplência, apenas correção monetária (pela tabela prática do Tribunal de Justiça), juros moratórios (de 1% ao mês) e multa
de 2%, como permitido.Assim, não há razão para extinção da execução, nem se justifica glosa do quanto cobrado.Portanto,
rejeito os embargos.Sem condenação em verbas de sucumbência porque as embargantes não podem ser responsabilizadas
pela defesa que, obrigatória ao curador especial, foi apresentada independentemente da vontade delas.Traslade-se cópia desta
sentença para os autos da execução.Passada em julgado, expeça-se certidão para pagamento dos honorários devidos ao
curador especial na forma prevista pelo convênio existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do
Estado, certifique-se o trânsito também naqueles outros autos e arquivem-se estes.Observo que a extinção destes embargos
não dispensa o curador especial de continuar a atuar na execução em favor da executadas.Intimem-se e cumpra-se. - ADV:
ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)
Processo 1049810-28.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Maria José de Andrade - BANCO DO
BRASIL S/A - Vistos.Mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual, vejo que o agravo interposto contra a
decisão de fl. 44 foi parcialmente admitido e, na parte conhecida, provido, concedida a antecipação de tutela “para determinar a
suspensão da cobrança incidente sobre o cartão de crédito questionado nos autos, bem como, obstada a realização de qualquer
apontamento negativo do nome da consumidora no que tange aos débitos dele”.Com urgência, oficie-se o réu PARA NOTIFICAçãO
DA TUTELA ANTECIPADA, incumbindo à autora o encaminhamento do ofício.A renda demonstrada pela autora (fls: 46/50) revelase suficiente a lhe permitir o custeio do processo (lobrigado pouco dispendioso) sem sacrifício de sua subsistência.Indefiro,
portanto, o pedido de justiça gratuita.No prazo de quinze dias a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais
iniciais.Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e dos efeitos da revelia.Deixa-se a
tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por
ato que a experiência demonstra ser inútil quando não há predisposição à transação.Acaso passado em branco o prazo para
pagamento das custas, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: WALDEMAR BETTINI (OAB 261493/SP)
Processo 1049810-28.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Maria José de Andrade - BANCO DO
BRASIL S/A - “Ofício disponível para impressão e encaminhamento. Intimem-se.” - ADV: WALDEMAR BETTINI (OAB 261493/
SP)
Processo 1050121-24.2014.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das
Pessoas Naturais - JOSEFA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Vistos.Trata-se de pedido de restauração do assento ou de registro
tardio do nascimento de Jorgivaldo Pinheiro de Mattos formulado por JOSEFA CONCEIÇÃO DE ANDRADE.A requerente, mãe
de Jorgivaldo, já falecido, contou que, ao buscar certidão atualizada do nascimento dele exigida para o pagamento de valores
por ele deixados, fora informada de que não encontrado o assento.A petição inicial veio instruída com documentos e foram
colhidas informações.O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 69/70).A requerente é beneficiária da justiça
gratuita (fl. 18).É o relatório.DECIDO.Apesar de tirada certidão do assento (fl. 14), o registro de nascimento de Jorgivaldo, ao
que tudo indica (fls. 16/17), não foi feito ou se perdeu.Assim, é o caso de lavratura do assento com base naquela certidão.Defiro,
portanto, esse pedido. Passada em julgado esta sentença, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais
do Distrito de Barra do Rocha, Município de Ipiaú, Estado da Bahia, para lavratura do assento de nascimento de Jorgivaldo
Pinheiro de Mattos, filho de Deodato Pinheiro de Mattos e de Josefa Conceição de Andrade, nascido em 12 de setembro de
1966, em Barra do Rocha, Ipiaú, Bahia, observando-se-lhe que, após a lavratura do assento, deverá averbar o óbito. O mandado
deverá ser instruído com cópias dos documentos de fls. 9, 13 e 14.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Custas
e despesas processuais pela requerente, ressalvada a justiça gratuita.Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1051337-15.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Retificação de Nome - A.J.G.N. - - F.G. - VISTOS, Ana Julia
Gonçalves Nogueira e outro, qualificada na inicial, ajuizou ação de retificação de assento, pretendendo corrigir em seu assento
de nascimento o nome de sua genitora de Francisca Gonçalves de Souza, nome de casada, para Francisca Gonçalves. O
representante do Ministério Público oficiou no feito, pugnando pelo acolhimento da pretensão inicial.É o Relatório.Fundamento
e Decido.Os fatos articulados na inicial estão documentados nos autos e houve aquiescência do Ministério Público.Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para retificar o registro de nascimento da autora, fls. 205-V do livro A n° 058,
n° de ordem 33.289 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jardim São Luis do Município e Comarca
da Capital do Estado de São Paulo, para que fique constando nome correto da genitora da autora a saber Francisca Gonçalves.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, arquivem-se os autos.Custas ex lege, já deferida a gratuidade,
anotando-se.PRI. - ADV: FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA (OAB 218592/SP)
Processo 1052174-70.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Movida Locação de
Veículos Ltda - Josiane Ribeiro da Silva Perroni - - Wagner Silva - Vistos.Anote-se o nome dos advogados dos réus.No prazo de
quinze dias, manifeste-se a autora em réplica às contestações.No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa
de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão.Ainda no prazo de quinze dias, o réu
Wagner deverá distribuir a reconvenção.Int. - ADV: ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/
SP), RENATO ANTONIO DA SILVA (OAB 276609/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO (OAB 143922/SP)
Processo 1054133-76.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Moacir Ricardo Duarte Banco Csf Sa - Vistos.É ação para declaração de inexistência de dívida, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores
relativa àquela dívida e condenação ao pagamento de indenização por dano moral que resultaria daquela inscrição.Alega a
parte autora, em suma, que não reconhece a dívida.Determinou-se-lhe que emendasse a petição inicial para declarar o porquê
de não reconhecer a dívida.A determinação não foi cumprida, nada acrescentado à formula da exordial.É o relatório.DECIDO.A
enunciação da causa de pedir é requisito de aptidão da petição inicial.A causa de pedir deve ser um fato determinado, do
qual decorra, logicamente, o pedido.Isso delimita a atividade jurisdicional e orienta o contraditório.Tratando-se de ação para
impugnação de dívida, pode-se imaginar como causa de pedir a inexistência de relação jurídica de que se originasse aquela
dívida ou (existindo aquela relação) o oportuno pagamento da prestação, a cobrança de valor maior do que o devido ou a
cobrança sem contraprestação.No caso, nada disso se alega. Sustenta-se a pretensão apenas na afirmação de desconhecimento
da dívida, no que não se revela fato algum, nem proposição hábil à conclusão de que inexistente ou incorreta aquela dívida.
Se há dúvida em relação à dívida, deve-se primeiro buscar esclarecimento e só depois (com a certeza de efetivo fundamento
para tanto) demandar contra ela.Não se nega que possa ser do réu o ônus da prova da obrigação questionada. Mas isso
não livra o autor do dever de expor adequadamente a razão de seu questionamento (a causa de pedir), satisfazendo aquele
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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