Página 3526 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3526

recusa, haja vista que no contrato de seguro celebrado entre as partes, afirmou o autor que o veículo era usado “exclusivamente
para locomoção diária”. Todavia, conforme exposto no Boletim de Ocorrência Policial, no momento do furto, o autor usava o
veículo para visitar um cliente e, portanto, no exercício do trabalho. Como tal situação não foi exposta nas declarações do
segurado, o risco compreendido pela mesma não foi abarcado pelo prêmio convencionado, razão pela qual não há direito à
indenização pleiteada. Houve réplica. Somente a requerida especificou provas. Conclusos os autos. É o relatório.Fundamento
e decido.Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do valor segurado na apólice em relação ao veículo descrito
na inicial. Julgo antecipadamente a lide, em razão de ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo
355,I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares.No presente caso, entendo que a ação deve ser julgada
procedente.O contrato de seguro visa garantir ao segurado a restauração da situação anterior ao evento danoso, possuindo
função indenizatória. Os artigos 1.458 e 1.432 do Código Civil, estabelecem como obrigação do segurador arcar com os prejuízos
do risco assumido, e não com a importância pela qual a coisa foi segurada. Entendimento diverso configuraria enriquecimento
ilícito, pois a autora receberia um valor maior do que o prejuízo sofrido. O contrato de seguro não tem por objetivo proporcionar
lucro ao segurado.Conforme entendimento de Antonio Carlos Otoni Soares: “Sempre se entendeu que o seguro, não podendo
ser motivo de lucro para o segurado, deve indenizar, exclusivamente, o prejuízo resultante do risco assumido, ou, em outra
palavras, o prejuízo resultante do sinistro, sempre, é claro, levando-se em consideração o valor do seguro”. (Fundamento
Jurídico do Contrato de Seguro Manuais Técnicos de Seguros - p.175).No caso dos autos, restou devidamente comprovado
que, quando da ocorrência do sinistro, o veículo do autor era usado para “atender a um cliente” (fls. 27) e, indubitavelmente,
no exercício de trabalho.Todavia, tal contexto fático não tem o condão de, por si só, excluir a responsabilidade da requerida.
Nos termos do Questionário de Avaliação de fls. 100/101 do Manual do Segurado consta:”Utilização do Veículo - selecionar a
opção “Para exercício do trabalho” para veículos que forem utilizados dois ou mais dias da semana para exercício do trabalho/
prestação de serviços. Exemplos: vendedores, entregadores, cobradores, representantes, profissionais liberais autônomos que
utilizam o veículo para visitar clientes, fornecedores e outros estabelecimentos que tenham relação com o seu trabalho (...).
Selecionar a opção “Exclusivamente para locomoção diária” quando o veículo é utilizado como meio de transporte (...) e que
não se encaixem nos casos acima citados.”Portanto, alegando o autor não utilizar o veículo para o exercício do trabalho, o que
se deu de forma excepcional no dia do sinistro, haja vista que a visita a clientes e entregas são feitas por funcionários, caberia
à seguradora demonstrar o contrário, mesmo porque não se admite prova de fato negativo. Conforme o Manual do Segurado,
a utilização do veículo para exercício do trabalho se dá “para veículos que forem utilizados dois ou mais dias da semana para
exercício do trabalho/prestação de serviços”. No caso dos autos, não fez prova a demandada acerca do uso do veículo, nesta
frequência por ela indicada no Manual, pelo segurado no exercício do trabalho. Frise-se que, sendo o magistrado destinatário
final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas
inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Assim é que o depoimento pessoal do autor, requerido
pela ré, se mostra desnecessário, porquanto sua versão dos fatos já se encontra acostada nos autos. Destarte, verifica-se a
inocorrência de declarações inverídica ou incompletas pelo autor segurado, tampouco de omissão na prestação de informações
capaz de isentar a seguradora de quaisquer obrigações. Finalmente, considerando que a apólice contratada prevê indenização
de 100% da Tabela FIPE (fls. 18/21) para cobertura do casco, e sendo este no valor de R$ 25.939,00 (julho/2014), é devida a
indenização correspondente.Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o
requerido no pagamento ao autor da importância de R$ 25.939,00 (julho/2014), a ser corrigida monetariamente desde a data do
sinistro até o efetivo pagamento pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, com juros de mora legais contados da
citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios
de 20% sobre o valor dado à causa, atendido o estabelecido no artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil.R.P.I.C.Intimem-se.
- ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), PATRICIA JABUR (OAB 127451/SP)
Processo 1004241-04.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard
S.A. - Janeila Santos Cabral - Vistos.É ação debuscaeapreensãode objeto de alienação fiduciária promovida por BANCO
ITAUCARD S/A contra JANEILA SANTOS CABRAL.A medida foi liminarmente deferida e executada (fls. 49/50 e 76/84).Dandose por citada, a ré depositou o valor devido ao autor (fls. 70/75 e 85). O autor requereu o levantamento do valor depositado
e a concessão de prazo para devolução do veículo apreendido (fls. 86 e 88/89).É o relatório.DECIDO. Segundo o art. 3º,
§2º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor, no prazo de cinco dias da execução da medida liminar, pode fazer o pagamento
da “integralidade da dívida pendente”, caso em que “o bem lhe será restituído livre do ônus”.Daquela forma procedeu a ré,
depositando judicialmente o quanto exigido pelo autor (fls. 73/75).Assim, o caso é de superveniente carência de ação, suprimido
o interesse na apreensão do bem alienado em garantia do contrato.Portanto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito
da causa, conforme o art. 485, VI do Código de Processo Civil.Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência,
incluídas no valor depositado pela ré as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos ao autor.
Providencie-se o cancelamento do bloqueio do veículo, acaso comandado.Expeça-se mandado de levantamento do referido
depósito pelo autor, observando o que requerido na petição de fls. 88/89.Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor
deverá comprovar a baixa no gravame e a restituição do veículo apreendido à ré.Passada em julgado esta sentença, tornem
os autos conclusos.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP), ARABELA ALVES
DOS SANTOS (OAB 172396/SP)
Processo 1004892-70.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Pereira da Silva
- Tim Celular S/A - “Juntado o recurso de apelação, à parte contrária para as contrarrazões. Com a resposta ao recurso,
ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se.” - ADV: MARIANA BARROS
MENDONÇA (OAB 281422/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN (OAB
268435/SP), ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 352838/SP)
Processo 1005786-17.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Raphael Baptista Augusto
de Camargo - Levy e Gruber Ltda - Vistos.No prazo de quinze dias, a ré poderá apresentar resposta à apelação do autor.Com
a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, exceto se houver
apelação adesiva, caso em que deverá ser intimado o autor a respondê-la no prazo de quinze dias antes da remessa dos autos
à superior instância.Int. - ADV: FABIANA TOLEDO BELHOT (OAB 199561/SP), LILIAN CRISTINA NEGRINI MOREIRA (OAB
26638/BA)
Processo 1006510-16.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Partes e Procuradores - Marcos Antonio David - Simone
Ferreira Santos - Marcos Antonio David - VISTOS.Anote-se a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pela requerida
contra a decisão de fls. 516.Fls. 523/525: Anote-se a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Fls. 517/518 e
520/522: Os Embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes, eis que não há qualquer
omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida. Nada nela há que ser declarado. Na verdade, a
parte embargante deseja modificar a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e, se quer modificáPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário