Página 3404 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3404

1017566-49.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Renato Hakim e outros
- Recorrida: Amanda Mendes Munhoz - Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - REPARAÇÃO DE DANOS AUSÊNCIA DE DEFESA (OU DEFESA EXTEMPORÂNEA) REVELIA DECRETADA,
COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, A DETERMINAR A PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DA ORA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE DETERMINADO IMPORTE
INSURGÊNCIA DO RÉU, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO
E DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO – LEGITIMIDADE EVIDENTE – A RECORRENTE FOI A PARTE CONTRATANTE E
FIGURA COMO PROMOTORA DE EVENTOS, RESPONDENDO, ASSIM, POR QUALQUER DEFEITO QUE IMPORTE NO
CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DE RESTO, DISCUSSÕES SOBRE O MÉRITO DA CAUSA NÃO COLHEM.
O MÉRITO FOI DECIDIDO TENDO EM CONTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL
E, PRESUMIDOS OS FATOS, O DIREITO AVIVENTADO EFETIVAMENTE SE PRESENTE – EMBORA TENHA SIDO
REGULARMENTE CITADO, O RÉU OPTOU POR NÃO SE DEFENDER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER
IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE DEFESA (NÃO APRESENTOU NO TEMPO CERTO PORQUE
NÃO QUIS FAZÊ-LO) PRESUMÍVEL QUE, EFETIVAMENTE, AGIU COM CULPA E PROVOCOU O PREJUÍZO AFIRMADO
PELA AUTORA, BEM COMO É PERFEITA A PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES INDICADOS COMO SENDO O PREJUÍZO
SUPORTADO SÃO VERAZES PERFEITA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB: 347281/SP) - Fernando Brasil Greco (OAB: 220898/SP)
1018090-46.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Felipe Ruiz Cavalcanti de
Carvalho e outro - Recorrido: Claro S/A - Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PRETENSÃO DE REAVER
NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA QUE JÁ FOI REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE [MAL]FERIR
DIREITOS DE TERCEIROS – ADEQUADA A DECISÃO LANÇADA EM SENTENÇA, DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER,
IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR, EM PERDAS E DANOS, TAL COMO REALIZADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM DANO
MORAL RECONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE VALOR EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO POSTO, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR NA SUA MAJORAÇÃO, PORQUANTO DELIMITADO DENTRO DE PADRÕES DE RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Aparecida Campos de Oliveira (OAB:
134417/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP)
1018424-80.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Paula Heloisa Simardi
Menegassi e outro - Recorrido: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a)
Caio Salvador Filardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “TAXA DE DISPONIBILIDADE. REEMBOLSO
INDEVIDO JÁ QUE, NÃO OBSTANTE A REVELIA DA RÉ, NÃO HÁ COM NOS AUTOS DE QUE O PROFISSIONAL ESCOLHIDO
PELOS AUTORES É ESPECIALISTA NO PROBLEMA ENFRENTADO PELOS AUTORES OU QUE A SEGURADORA SE NEGOU
A INDICAR OUTRO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTANDO ASSIM COMPROVADO
QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU ILEGAL DA RÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Heloisa
SIMARDI MENEGASSI (OAB: 274867/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP)
1020954-57.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Intermédica Sistema de
Saúde S/A - Recorrida: Roseli Freitas de Jesus - Magistrado(a) Caio Salvador Filardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: “RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA – DANO MORAL
SOFRIDO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
– VALOR DA CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JÁ QUE EM
JUNHO DE 2017 O NOME DA AUTORA CONTINUAVA NO CADASTRO INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
1021772-09.2017.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: ADM
Administradora de Benefícios Ltda - Embargado: Miguel Carro Cristiano - Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS
RECURSAIS A MENOR, QUE NÃO INTERFERE COM O JULGAMENTO. QUESTÃO QUE, CASO REALMENTE SE VERIFIQUE,
DEVE ENSEJAR OPORTUNIDADE À PARTE DE EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, NÃO INTERFERINDO COM O
JULGAMENTO REALIZADO. QUANTO AO RESTO, CUIDA-SE DE PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO E DE ALEGAÇÕES
DA PARTE, QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, POR FORMALMENTE
EM ORDEM, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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