Página 3393 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3393

COMUNICAÇÃO PREVIA E PEDIDO DE ADIAMENTO. PROPOSTA DE EMPREGO POSTERIORMENTE MENCIONADA. INÉRCIA
INJUSTIFICADA. REVELIA MANTIDA. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, CULPA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR
OS DANOS SOFRIDOS COMO CONSEQUÊNCIA ÓBVIA. EXTENSÃO DOS DANOS. VALOR E ORÇAMENTO COMPATÍVEL
COM B.O E FOTOGRAFIAS. MENOR VALOR RECONHECIDO. RECORRIDO QUE NÃO PRODUZ DOCUMENTAÇÃO OU
PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB: 315865/SP)
0013096-89.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Unifisa Administradora
Nacional de Consórcios Ltda - Recorrida: Janaina Cardoso Baboghlian - Recorrido: Leandro Henrique de Oliveira Almeida
- Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSÓRCIO DEVER
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO, RESSALVADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA, AQUELA LIMITADA A 15% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO – O DIREITO
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO ESTÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, SENDO DE TODO
PERTINENTE E DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – LEGÍTIMA
A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MESMO À MÍNGUA DE PEDIDO EXPRESSO – PEDIDO
FORMULADO DIRETAMENTE PELA PARTE, EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE NÃO EXIGE TÉCNICA
APURADA DE ANÁLISE DO DIREITO NO MOMENTO DA PROPOSITURA – LIMITAÇÃO ADEQUADA, DIANTE DA EVIDENTE
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PERCENTUAL ELEVADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – A LIVRE INICIATIVA
CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADA NÃO CONFERE CARTA EM BRANCO PARA O ESTABELECIMENTO DE
QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL, MORMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO – TAXA DE ADESÃO AO CONSÓRCIO
QUE NÃO PODE SER RETIDA, PORQUANTO SE CONFUNDA COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COM SUGESTÃO DE
VERDADEIRA INCIDÊNCIA DUPLICADA SOB O MESMO PRETEXTO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA
QUE SEJA DESTACADA E RETIDA. PARA TANTO, JÁ EXISTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SE
DIRECIONA AOS MESMOS FINS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PELOS CONTRATANTES – CLÁUSULA PENAL:
AUSENTE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO, NÃO INCIDE A SANÇÃO CONTRATADA (STJ – AGRG NO RESP 1.483.513 / DF)
– SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP)
0014092-87.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia
Ltda - Recorrido: Carlos Alberto de Lima - Magistrado(a) Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA PRESTADOR
DE SERVIÇO À EMPRESA UBER. VALORES DEVIDOS PELAS CORRIDAS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA
OFERECIDA PELO AUTOR NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIRA
PESSOA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FALTA DE CUIDADO DA RÉ CONFIGURADA. INCONTROVERSO QUE OS VALORES FORAM
DEPOSITADO EM FAVOR DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Dabus Buazar Avila (OAB: 251473/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro
(OAB: 129134/SP)
0014540-60.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Luzia Maria Braco
- Recorrido: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TEREM SIDO
APONTADOS DÉBITOS DE SUPOSTAS DIFERENÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DIRECIONADO A
OBTER OS DANOS MORAIS, AFASTADOS EM SENTENÇA – CONDUTA DA RECORRIDA QUE ATÉ PODE TER PROVOCADO
INCÔMODO OU DISSABOR, MAS QUE SE REVELA COMO NATURAL DA VIDA EM SOCIEDADE, NÃO ATINGINDO O PONTO
DE FERIR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE – AUSENTE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Giorgio Pompeu Sberviglieri (OAB: 376056/SP) - Ivan
Aparecido Bertin Barreto (OAB: 300674/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)
0014588-19.2017.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Itaú
Unibanco S/A - Embargado: Marcelo Alexandre Barrocal Rodrigues - Magistrado(a) Rafael Dahne Strenger - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU DEMONSTRAR
INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO, O QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECURSO. AUSENTES AS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIDOS OS EMBARGOS, MAS NEGADO
PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário