Página 3391 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Fernando Jonas Martins (OAB: 187643/SP) - Ernani Shinjiro Nagatani (OAB: 334923/SP)
0004961-88.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A
- Recorrido: Elaine Cristina Zorzi - Magistrado(a) Marcus Alexandre Manhães Bastos - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO DIRECIONADO A COMBATER SENTENÇA QUE FIXOU À RECORRENTE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,
CONSISTENTE EM NÃO INSERIR O NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS PÚBLICOS DE INADIMPLENTES - DÉBITO
QUE VEM SENDO SALDADO, PROGRESSIVAMENTE, POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DO IMPORTE
EQUIVALENTE A DETERMINADO PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA RECORRIDA – DÉBITO QUE VEM
SENDO SOLVIDO PELA PARTE RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O QUANTO ESTABELECIDO POR SENTENÇA
JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM TAIS CONDIÇÕES – SE O DÉBITO VEM
SENDO SALDADO NOS ESTRITOS TERMOS EM QUE FIXADO POR SENTENÇA, A PARTIR DAÍ, NÃO HÁ COMO FALAR
EM INADIMPLÊNCIA – A INADIMPLÊNCIA DA ORIGEM NÃO AUTORIZA, APÓS DELIMITAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO
DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL QUE VEM SENDO OPERACIONALIZADA, SUBSEQUENTE INSERÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR EM CADASTROS PÚBLICOS DE INADIMPLENTES, O QUE CARACTERIZARIA EVIDENTE ABUSO DO DIREITO
DE EXIGIR CUMPRIMENTO SENTENÇA BEM LANÇADA PELA EMINENTE JUÍZA SENTENCIANTE, NA ORIGEM, QUE
FICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Aparecida Rodriguez Alvarez (OAB: 138450/SP)
0005380-11.2017.8.26.0001/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Robson
Reginato Teixeira - Embargado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carina Bandeira Margarido Paes Leme - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 – SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA R. SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DE FLS. 191/192 – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO
DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Silva Reis Teixeira (OAB: 99070/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
0005380-11.2017.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Telefônica
Brasil S/A - Embargado: Robson Reginato Teixeira - Magistrado(a) Carina Bandeira Margarido Paes Leme - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES
– EMBARGADO ASSISTIDO POR ADVOGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – SUFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE FLS. 191/192 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru
(OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Lilian Silva Reis Teixeira (OAB: 99070/SP)
0005654-72.2017.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Associação
Auxiliadora Às Classes Laboriosas - Embargada: Carla Salete Pereira Cabarroz - Magistrado(a) Rafael Dahne Strenger Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU
DEMONSTRAR INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO, O QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECURSO. AUSENTES
AS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. CARÁTER INFRINGENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM CONCORDÂNCIA COM ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO Nº 31 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA
DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONHECIDOS OS EMBARGOS, MAS
NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Fabio Alexandre Cherniauskas (OAB: 171890/SP) - Paulo Fernando Amadelli (OAB: 215892/SP)
0007920-32.2017.8.26.0001 - Processo Digital - Apelação - São Paulo - Apelante: Akauan Lopo Souza - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Akauan Lopo Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Carolina Pereira de Castro - DERAM
PROVIMENTO, V.U., ao recurso do Ministéiro Público.NEGARAM PROVIMENTO, V.U., ao recurso do autor. - Advs:
ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB: 224643/SP) - Hans Robert Dalbello Braga (OAB: 318417/SP)
0009501-53.2015.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Paulo
Cesar Faria - Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Aylthon Domingos G da Silva Junior (OAB: 89567/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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