Página 3384 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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montante a valores astronômicos, gerando o enriquecimento sem causa. Deste modo, concedo a liminar requerida apenas para
limitar o valor dos astreintes a R$ 10.000,00. Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder por meio de advogado,
nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a)
Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/
SP)
0100288-14.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO ITAUCARD
S.A. - Agravada: Sueli Gonçalves de Lima Gomes - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão, concedida
in limine litis, que determinou à parte agravante, instituição financeira, que se abstivesse de efetuar cobranças na fatura de
cartão de crédito da agravada em relação às compras não reconhecidas, sob pena de incidência de multa por descumprimento.
Da cuidadosa análise do quanto consta, não vislumbro possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo a se
considerar a possibilidade, em tese, de reversão da decisão até final julgamento. Recebo o recurso, pois, no efeito meramente
devolutivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À parte contrária, para eventual resposta. Intimem-se. - Magistrado(a)
Marcus Alexandre Manhães Bastos - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudio Furtado Calixto (OAB: 216989/SP)
0100289-96.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA APARECIDA
MARQUIOLI SANTANA - Agravado: Fábio Castilho Gonçalves - Vistos. Recebo o agravo para discussão. Indefiro o pedido liminar
de concessão de efeito ativo nos moldes requeridos, por não estarem presentes os requisitos legais (grave lesão ou e difícil
reparação). Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, no prazo de 15 dias, ao presente
recurso. Com ou sem contra-minuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar
B - Advs: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Fábio Castilho Gonçalves (OAB: 174413/SP)
0100293-36.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravada: Sergina Gomes da Silva - VISTOS. Indefiro o pedido liminar visto que ausente o fumus boni iuris. O pedido de efeito
suspensivo tem como fundamento a ausência de tempo hábil para o cumprimento da determinação de suspensão dos descontos
na pensão por morte recebida pela autora, o que não é razoável, dado o prazo de 15 dias conferido pelo Juízo. Intime-se a parte
recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, tornem para voto. São Paulo,
12 de janeiro de 2018 - Magistrado(a) Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos
Reis (OAB: 23134/SP) - Vinícius Manosalva Alves (OAB: 377919/SP)
1027093-93.2015.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: LPS Brasil
Consultoria de Imóveis S/A - Embargado: Paulo Borges Junior - Nos termos do artigo 1023, # 2o do novo CPC, intime-se o
embargado, para querendo, se manifestar no prazo legal . - Magistrado(a) Ana Lúcia Freitas Schmitt Corrêa - Advs: Hélio Yazbek
(OAB: 168204/SP) - Luiz Fernando de Camargo Junior (OAB: 309345/SP)

DESPACHO
0100247-47.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Big Inmax Cantareira
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Agravada: Andrea Rosa Dos Santos - Vistos. Conforme se verifica da certidão de fls.
46, a agravante não recolheu o preparo. Assim, ante a ausência de preparo, não conheço do agravo. Int. - Magistrado(a) Ana
Carolina Della Latta Camargo Belmudes - Advs: Carlos Alberto Wolinski (OAB: 347460/SP) - Marcelo Winther de Castro (OAB:
191761/SP) - Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB: 281834/SP)
0100286-44.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SUL AMÉRICA
COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, - Agravada: Luiza Maria Cruzzilini Pinto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão a fls. 38/39, que deferiu em parte a tutela provisória inicialmente requerida, para determinar
que a ré, ora agravante, se abstenha de incluir os dados da autora, ora agravada, nos cadastros de inadimplentes, sob pena
de multa equivalente ao dobro do valor negativado. No entanto, conforme certificado a fls. 73, o agravo é intempestivo, razão
pela qual não será conhecido. Intimada da decisão em 21 de novembro de 2017 (fls. 45), a agravante INTERPôS PRIMEIRAMENTE
o agravo de instrumento no Egr. Tribunal de Justiça, sendo instada a redistribui-lo ao órgão competente (fls. 22). O presente
agravo foi interposto neste Colégio Recursal apenas em 15 de dezembro de 2017, quando já escoado o prazo legal de quinze
dias para tanto. O prazo para interposição do referido recurso é de quinze dias, contados da ciência da decisão recorrida (artigo
1.003, caput e parágrafo 5º, do CPC). Dentre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o destinatário do
inconformismo, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem competente para a sua apreciação e julgamento (artigo 1.016, do CPC). A
incorreta indicação de órgão competente para apreciação do recurso e consequente remessa daquele para o juízo incompetente,
acarreta, além de sua não apreciação, a intempestividade, se protocolizado junto ao órgão correto após escoado o prazo legal
de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o erro do causídico não é capaz de suspender prazo peremptório. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. PROTOCOLO EM INSTÂNCIA
DIVERSA DA QUE DEVERIA SER APRESENTADO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.” (AgRg no Ag
1238003/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010) “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO. PROTOCOLO EM ÓRGÃO DIVERSO DE QUE DEVERIA SER APRESENTADO. ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O protocolo de petição perante juízo
diverso de onde deveria ser sido apresentado o recurso trata-se de erro grosseiro, sendo inescusável portanto. 2.- A agravante
não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.189 - RS Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011) Em face do exposto, não se conhece, por decisão monocrática, do agravo de
instrumento interposto. - Magistrado(a) Rodrigo Marzola Colombini - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP)
0100292-51.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TIM CELULAR S/A Agravada: Mariane Canellas - Vistos. Trata-se de recurso interposto por TIM Celular S.A., em face da r. Decisão que deferiu
a tutela antecipada e determinou o restabelecimento da linha telefônica da autora em 2 dias, sob pena de multa diária de R$
500,00, limitada a 30 dias. A agravante ALEGA IMPOSSIBILIDADE TéCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO, uma vez que o acesso da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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