Página 3363 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais
Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante
da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida
no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB
131351/SP)
Processo 0020138-92.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Valdete Pereira da Silva
- OI MÓVEL S/A - 1. Fls. 98/99. Aguarde-se o cumprimento integral da sentença. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES
(OAB 306138/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP)
Processo 0020564-07.2017.8.26.0001 (processo principal 0019893-18.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - RODRIGO DOS SANTOS LIMA - CLAUDIONOR FRANCISCO ALVARENGA - 1- Ciência
ao exequente do resultado da penhora que consta dos autos (CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DA COMARCA DE PRAIA
GRANDE - INFRUTÍFERA).2- Se frutífera, informe se possui interesse na adjudicação direta ou, sucessivamente, na alienação
em leilão judicial eletrônico do bem penhorado, apresentando, em caso de veículo, o prontuário atualizado expedido pelo
DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3- Se o exequente possuir interesse na adjudicação
direta, intime-se o executado do pedido para eventual manifestação, no prazo de cinco dias (art. 876, § 1º, do CPC), tornando
conclusos os autos em caso de manifestação e, na hipótese de não haver manifestação (art. 877, “caput”, do CPC), defiro,
desde já, a adjudicação, bem como determino: 3.1- Ao adjudicante, se o valor do crédito for inferior ao do bem penhorado,
que deposite a diferença (art. 876, §4º, inciso I do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3.2- A
lavratura do auto de adjudicação e a expedição do mandado de entrega ao adjudicante (art. 877 “caput” e § 1º, do CPC), sendo
depositada a diferença ou se o valor do crédito e do bem penhorado forem iguais.4- Desde já, se pleiteado, defiro o leilão do
bem penhorado, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, bem como do Provimento CSM n° 1.625/2009.5- Se infrutífero o
mandado, indique o exequente bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.6- Decorrido o prazo para embargos e havendo
valor depositado nos autos:6.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 6.2- Se houver nos
autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar
quitação”.7- Informo que:7.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado
74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos
processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação
(Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais);7.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço
da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.Int. - ADV: MARCOS ROBERTO LOPES REIS (OAB 389276/
SP), DÊNIS PEREIRA DA SILVA (OAB 364067/SP)
Processo 0020978-05.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Groupon Serviços
Digitais LTDA e outro - Fls. 65. Defiro. Adite-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/
SP)
Processo 0021424-08.2017.8.26.0001 (processo principal 1017585-89.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Willians Geraldes Silvestre e outro - Gisele Fernanda Bento - 1- Ciência ao exequente do
resultado da penhora que consta dos autos (PÁGS. 43/7: CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/
SP- FRUTÍFERA).2- Se frutífera, informe se possui interesse na adjudicação direta ou, sucessivamente, na alienação em leilão
judicial eletrônico do bem penhorado, apresentando, em caso de veículo, o prontuário atualizado expedido pelo DETRAN, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3- Se o exequente possuir interesse na adjudicação direta, intime-se
o executado do pedido para eventual manifestação, no prazo de cinco dias (art. 876, § 1º, do CPC), tornando conclusos os autos
em caso de manifestação e, na hipótese de não haver manifestação (art. 877, “caput”, do CPC), defiro, desde já, a adjudicação,
bem como determino: 3.1- Ao adjudicante, se o valor do crédito for inferior ao do bem penhorado, que deposite a diferença (art.
876, §4º, inciso I do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3.2- A lavratura do auto de adjudicação
e a expedição do mandado de entrega ao adjudicante (art. 877 “caput” e § 1º, do CPC), sendo depositada a diferença ou se o
valor do crédito e do bem penhorado forem iguais.4- Desde já, se pleiteado, defiro o leilão do bem penhorado, nos termos do art.
881 e seguintes do CPC, bem como do Provimento CSM n° 1.625/2009.5- Se infrutífero o mandado, indique o exequente bens
penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.6- Decorrido o prazo para embargos e havendo valor depositado nos autos:6.1- Expeçase mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 6.2- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art.
1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”.7- Informo que:7.1- “Nos Juizados
Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados
Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados
Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação
ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais);7.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação.Int. - ADV: JULIANA GERALDES SILVESTRE (OAB 198215/SP), CINTIA DOURADO FRANCISCO (OAB
223672/SP)
Processo 0021505-54.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Aérea Gol
(VRG Linhas Aéreas) - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso:
As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso, requerer cópia dos depoimentos, fornecendo neste prazo 02 DVD
para reprodução (Art. 633, § 1º das NSCGJ). O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar
da ciência da sentença, sem interrupção ou suspensão decorrente de eventual requerimento de cópia da gravação (Art. 633, § 2º
das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 257,00 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).Existindo
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de
remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, §
3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em
julgado esta sentença.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a
restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente
inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio
em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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