Página 3362 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema.
Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já
deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido
ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que
originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no
original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos
Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da
intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: MESSIAS JOSE DE MORAES (OAB 243285/SP), ALINE ASSUNÇÃO DOS SANTOS
(OAB 308664/SP), ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS (OAB 181740/SP)
Processo 0016685-89.2017.8.26.0001 (processo principal 1007139-27.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Santos Almeida - Private Brands Comércio Eletrônico Ltda - 1- Ciência ao
exequente do resultado da penhora que consta dos autos (PÁGS. 26/41: CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DA COMARCA
DE SOROCABA/SP - INFRUTÍFERA).2- Se frutífera, informe se possui interesse na adjudicação direta ou, sucessivamente, na
alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado, apresentando, em caso de veículo, o prontuário atualizado expedido
pelo DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3- Se o exequente possuir interesse na adjudicação
direta, intime-se o executado do pedido para eventual manifestação, no prazo de cinco dias (art. 876, § 1º, do CPC), tornando
conclusos os autos em caso de manifestação e, na hipótese de não haver manifestação (art. 877, “caput”, do CPC), defiro,
desde já, a adjudicação, bem como determino: 3.1- Ao adjudicante, se o valor do crédito for inferior ao do bem penhorado,
que deposite a diferença (art. 876, §4º, inciso I do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3.2- A
lavratura do auto de adjudicação e a expedição do mandado de entrega ao adjudicante (art. 877 “caput” e § 1º, do CPC), sendo
depositada a diferença ou se o valor do crédito e do bem penhorado forem iguais.4- Desde já, se pleiteado, defiro o leilão do
bem penhorado, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, bem como do Provimento CSM n° 1.625/2009.5- Se infrutífero o
mandado, indique o exequente bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.6- Decorrido o prazo para embargos e havendo
valor depositado nos autos:6.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 6.2- Se houver nos
autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar
quitação”.7- Informo que:7.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado
74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos
processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação
(Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais);7.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço
da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional
de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.Int. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP),
MEIRE MARQUES (OAB 195822/SP)
Processo 0016690-14.2017.8.26.0001 (processo principal 0004691-64.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Marli Aparecida Silva de Barros Manoel - Fls. 32. JULGO EXTINTA a execução, nos
termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95.Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a
do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e
intimando-se o depositário do bem, se o caso.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Após, se pleiteada,
ENTREGUE-SE ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução, bem como para fins de inscrição no
SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da
sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização
em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos
desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados)
ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento
à reciclagem.Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165
do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74
do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais
contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado
13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é
eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados
Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP)
Processo 0018989-95.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Casa Grande
Design Comércio de Móveis Eireli ME - Fls. 43/44. Defiro. Ao contador do juízo. - ADV: OMAR ISSAM MOURAD (OAB 247982/
SP)
Processo 0020085-14.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander
(Brasil) S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inc. V e § 3º do CPC.Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10
(DEZ) dias a contar da ciência da sentença, sem interrupção ou suspensão decorrente de eventual requerimento de cópia da
gravação (Art. 633, § 2º das NSCGJ), deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 706,10 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância,
o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume de autos para cada objeto
a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em
julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja
digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos
ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e
assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização
e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma
contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do
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