Página 3361 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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da Lei n° 9.099/95.Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do
CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do
bem, se o caso.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Após, se pleiteada, ENTREGUE-SE ao exequente
certidão do seu crédito como título para futura execução, bem como para fins de inscrição no SCPC e SERASA, sob pena
de responsabilidade.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a
restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente
inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do
meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser
entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo
que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum
Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da
data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de
citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto,
também para efeito de intimação. - ADV: ILA BARBOSA BITTENCOURT (OAB 37876/SP), CINTIA APARECIDA GIGLIO (OAB
134819/SP)
Processo 0011011-33.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Car System - Conheço
dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da
decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
(OAB 139482/SP)
Processo 0012040-26.2014.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Eduardo
Maia - Otniel Barbosa da Silva - Vistos.Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Int. - ADV:
SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP), RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP)
Processo 0013358-39.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cônsul - Fls. 38: ante
a ausência de manifestação da parte autora, presume-se o cumprimento integral do acordo, portanto arquivem-se os autos com
baixa definitiva no sistema. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0014666-13.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - WMB Comércio
Eeltrônico Ltda - - Megamamute Comércio on line de Eletrônicos e Informática - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase
processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10
(DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 328,50 (Código da Receita
230-6 - Imposto Estadual).Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior
instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 32,70, correspondente a um volume de autos para cada
objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em
julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja
digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos
ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e
assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais
custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância
com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão
contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo
e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- Nos
Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da
juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência
ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado
5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOÃO THOMAZ
PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KARINE DE PAULA PEDLOWSKI LAZARIN (OAB 45499/PR)
Processo 0015387-62.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil
S/A. - 1- Fls. 107: Manifeste-se a parte ré acerca da alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sede
de tutela antecipada e confirmada em sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, majoro a multa diária relativa ao
descumprimento da obrigação de fazer para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada agora a 50 (cinquenta) dias, com fundamento no
art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Saliento, ainda, que eventual aplicação de multa será objeto de análise em execução definitiva
de sentença, se o caso.2- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro
grau” (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio
de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo” (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo).3- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.4- Recebo o recurso interposto pela ré,
tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo.5- Observo
que não há notícia de que o réu seja ou esteja em vias de se tornar insolvente.6- Outrossim, eventual execução provisória não
trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a
alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado.7- Ademais, a efetivação da penhora obstaria
a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor.8- Às contrarrazões.9- Após, remetam-se os autos ao E.
2º Colégio Recursal da Capital Santana, com as homenagens de estilo.10- Informo que:10.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis,
todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais),
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do
Estado de São Paulo); 10.2- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da
ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de
Juizados Especiais).10.3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde
que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para
efeito de intimação. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/
SP)
Processo 0015509-12.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Priscila Arnoni
Sá - Nelson Nunes Campos - Ciência do acordo.Se houver manifestação da(s) parte(s), tornem conclusos. Decorrido o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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