Página 3356 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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apresentação de embargos à execução, o qual inicia-se a partir da intimação desta decisão.Int. - ADV: THIAGO MENDES DA
SILVA QUAINI (OAB 353784/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EVERDEN CESARIO SILVA (OAB 368150/SP),
ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), THIAGO
RAGAZZONI MARQUES DA SILVA (OAB 310074/SP)
Processo 0027955-13.2017.8.26.0001 (processo principal 0012637-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Bancários - Thiago Luiz das Neves - Telefonica Brasil S/A - Vistos.O executado foi intimado ao pagamento em 11/12. Assim,
tem-se que o prazo de cumprimento voluntário ainda não se escoou.Quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar
em arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Ademais, o V. Acórdão já fixou honorários em 20% sobre o valor da condenação na fase de conhecimento, não havendo motivo
para se arbitrar mais honorários.Int. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), REGINA MAGALHÃES (OAB
271076/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), VIVIAN THAYS DOS SANTOS (OAB 329291/SP)
Processo 0027955-13.2017.8.26.0001 (processo principal 0012637-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Bancários - Thiago Luiz das Neves - Telefonica Brasil S/A - Vistos.Relatório dispensado.Fundamento e decido.A sentença foi
cumprida integralmente, conforme petição juntada aos autos (fl. 16).Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente em nome de sua patrona.
Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada nesta data. Arquivem-se os autos.A parte fica ciente que
eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de
noventa dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição.P.I.C. - ADV: THAIS DE
MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), REGINA MAGALHÃES (OAB 271076/SP), VIVIAN THAYS DOS SANTOS (OAB 329291/
SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 0027955-13.2017.8.26.0001 (processo principal 0012637-87.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença
- Bancários - Thiago Luiz das Neves - Telefonica Brasil S/A - A expedição do MLE fica condicionada à apresentação, pelo
beneficiário, do FORMULÁRIO-MLE, disponível no site do TJSP, conforme comunicado 474/2017. Providencie a parte autora. ADV: VIVIAN THAYS DOS SANTOS (OAB 329291/SP), REGINA MAGALHÃES (OAB 271076/SP), THAIS DE MELLO LACROUX
(OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 0028333-66.2017.8.26.0001 (processo principal 1029203-94.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença Pamela Ferreira de Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado.Fundamento e decido.O banco réu habilitou-se
nos autos e concordou com o bloqueio efetuado, requerendo sua conversão em pagamento e a extinção do feito (fls. 12/13).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Diante da falta
de interesse recursal, dou a sentença por transitada nesta data. Expeça-se MLJ em favor do credor, nos moldes requeridos
às fls. 02. Após, nada mais pendente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB
237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR
(OAB 399245/SP)
Processo 1000428-35.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Lucas Simao - Vistos. Cuidase de ação de Execução de Título Extrajudicial, cuja competência territorial em virtude da matéria não pertence a este Foro.
Conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95, é competente para o caso em tela o domicílio da ré, gerando a incompetência deste
Juízo para conhecimento e processamento do feito. Nestes termos, não sendo o domicílio da ré afeto a esta Jurisdição, ante
o disposto no Prov. 738/2000, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, redistribua-se o feito à Vara do Juizado Especial
Cível da Lapa, com as homenagens de praxe. Anote-se, comunique-se e intime-se. - ADV: MAYRA ALICE DA SILVA (OAB
274363/SP)
Processo 1000611-06.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene
Canals - Rejeito os embargos declaratórios da autora, pois a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade
a ser sanada, mas sim mera constatação de ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de liminar inaudita
altera pars (arts. 305 e 311 do CPC). A despeito da emissão de diversos cartões, a narrativa da inicial e a documentação
acostada indicam que a insatisfação da autora se resume meramente ao número da agência inscrito no cartão (o qual, repitase, foi desbloqueado e está sendo utilizado), inexistindo prova de restrição financeira com gravidade tal que represente perigo
de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo que justifique a medida. Em suma, há plena possibilidade de se
aguardar o contraditório, razão pela qual fica mantida a decisão tal como lançada, facultado à parte o manejo do recurso
cabível. Com relação ao pedido de tramitação em segredo de justiça, o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece que
a regra é a publicidade dos atos processuais, e apenas excepcionalmente, o processo pode correr em regime de publicidade
especial, restringindo-se o acesso aos atos processuais às partes e aos seus procuradores.De acordo com o dispositivo acima
mencionado, corre em segredo de justiça as causas em que a) o interesse público ou social o exigir; b) que digam respeito a
filiação, casamento, separação, conversão em divórcio, alimentos e guarda de menores; e c) em que constam dados protegidos
pelo direito constitucional à intimidade. Considerando os princípios que norteiam a Lei dos Juizados Especiais e por não estarem
presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC, entendo que o caso em análise não contempla situação de
segredo de justiça, ainda que parcial (documentos). Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA (OAB 322267/SP)
Processo 1000856-17.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco
Alberto Firmino - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento do
mérito. Com efeito, o autor narra que possui contra si processo administrativo em andamento para cassação de sua CNH, e
requer a declaração do réu como responsável por infrações cometidas em junho de 2016. O presente Juizado Especial Cível
é incompetente para apreciação do pedido formulado, pois ainda que acolhido, invariavelmente resultaria na impossibilidade
de cumprimento do comando condenatório, pois o órgão de trânsito não é parte neste processo, sendo descabido impor-lhe
obrigação de fazer (transferência das infrações) sem que lhe seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa
no foro adequado. Desta forma, deverá o autor recorrer às vias próprias para obtenção do objetivo almejado - ajuizamento
da demanda perante a Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, indefiro a inicial e
JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c.
artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo, nos termos do artigo 51 da Lei n.º
9.099/95. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.I.C. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)
Processo 1000865-76.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo
dos Santos - Vistos.1) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias corridos, sob pena de indeferimento, para
juntada de cópia de seus documentos pessoais, indispensáveis à propositura da lide, bem como de documento atualizado hábil
a comprovar sua residência no endereço declinado na exordial.2) Cumprido o acima determinado, designe a Serventia audiência
de Conciliação, cite-se e intime-se.Int. - ADV: CRISTIANE DE ASSIS (OAB 121289/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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