Página 3353 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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com imediata remoção deles da sede da empresa.Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA (OAB 295640/SP)
Processo 0024284-79.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claro
S/A - Net - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com o fim de:CONDENAR o réu no pagamento
de R$ 2.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a presente data e acrescido
de juros de mora de 1% a contar da citação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do
CPC.CONDENAR a ré na obrigação de cobrar o valor de R$ 89,90 pelo pacote de serviços vigente, para o período compreendido
entre junho de 2017 a junho de 2018, sob pena de multa de R$ 400,00 por cobrança indevida;CONDENAR o réu no pagamento
de R$ 864,04 ( valor cobrado a maior das faturas nos meses de junho a outubro de 2017) a título de dano material, corrigido
monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% a contar da
citação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários
ADVOCATíCIOS ATé ESTA FASE, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para
recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. enunciado nº 165 do FONAJE) contados da ciência da sentença.
O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo (R$ 257,00) e do porte de remessa e retorno (R$
32,70) correspondente a cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado o recolhimento em até
48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação
ou complementação.Para fins de execução da sentença: Transitada em julgado a sentença, deverá o(a) devedor(a) cumprir
voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias corridos, independentemente de nova citação ou intimação para este fim,
sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia, para o caso de condenação
em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder a abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos
termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do
artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Se desassistida de advogado, defiro, desde já,
o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução. Na
hipótese de obrigação de fazer ou não fazer, deverá o credor, assistido ou não por advogado, comprovar documentalmente o
descumprimento, quantificando o montante da multa atingido, nos termos e limites do julgado, sem acréscimo de juros ou multa
de 10%.P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0024663-20.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Faculdades FMU - J.A. Rezende Telesserviços Ltda - Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para declarar inexigível as mensalidades
no valor total de R$ 2.051,84, condenando as rés a se absterem de cobrar, protestar ou incluir o nome da autora no cadastro
DE INADIMPLENTES, sob pena de aplicação de multa equivalente ao valor cobrado ou multa de R$ 5.000,00 no caso de protesto
ou inclusão de cadastro DE INADIMPLENTES, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do
Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor
do preparo corresponde a R$ 834,41. O prazo de recurso é de dez dias corridos. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB
71719/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP)
Processo 0024916-08.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil
S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários ADVOCATíCIOS ATé ESTA FASE, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso
inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. enunciado nº 165 do FONAJE) contados
da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e vir acompanhado do preparo (R$ 629,02) e do porte de
remessa e retorno (R$ 32,70) correspondente a cada objeto a ser encaminhado, se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado
o recolhimento em até 48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei nº 9.099/95), não havendo prazo suplementar para
sua apresentação ou complementação.P.I.C. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO
DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
Processo 0024984-55.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Perciliano Mendes da Silva - Tim Celular S/A - Vistos.Ciente dos documentos juntados pela parte requerida, comunicando
o cumprimento da obrigação de fazer o depósito do valor devido (R$ 1.019,73).Tendo em vista que houve a interposição de
recurso pela parte requerente, aguarde-se a juntada das contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal.Int.
- ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP), JENNIFER
CRISTINI SANTOS (OAB 320549/SP)
Processo 0024986-25.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz
Aparecido Lizze - Laboratório Lavoisier - Fls. 45/49: O fato de haver parceria entre a LAVOISIER e a LABET, ou de uma pertencer
à outra é irrelevante, pois a responsabilidade é única. Há somente erro material no dispositivo da sentença no tocante ao ônus
de sucumbência, o qual é devido em razão da litigância de má-fé. Assim, acolho em parte os embargos de declaração apenas
para que o dispositivo da sentença de fls. 42/43 passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
a ação movida por LUIZ APARECIDO LIZZE em face de LABORATÓRIO LAVOISIER, condenando o autor a pagar multa por
litigância de má-fé, na importância de 9 % sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito
nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. O valor do preparo corresponde a R$ 614,75. O prazo para recurso é
de 10 dias corridos.No mais, fica mantida a sentença como prolatada. - ADV: ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB
357723/SP), MAURICIO COLETTI DIAS (OAB 403479/SP)
Processo 0025471-25.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Escola de Ginastica e Dança Bio Paza Ltda - Vistos.Verifico que, por erro sistêmico, a movimentação atrelada a
sentença proferida em fls. 71 não condiz com ela. Portanto, o que concerne ao recurso/contrarrazões deve ser desconsiderado.
Ciência às partes quanto à sentença proferida (fls 71/73), conforme dispositivo a seguir transcrito “...Diante de todo o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar rescindido o contrato entre as partes a partir de agosto
de 2017; b) condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 516,00, que deverá ser acrescido de atualização monetária (Tabela
Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir das datas de vencimento das cobranças, bem como os juros legais de
mora, a partir da citação (1%, ao mês). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. ...”.Int. - ADV:
HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)
Processo 0025485-09.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Claro S.A - Vistos.
Tendo em vista a certidão de fls. 58, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil.Não há interesse recursal. Esta sentença transita em julgado de imediato.Ao arquivo
com as cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0025848-93.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Academia Mffitness
Eireli - Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA APARECIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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