Página 3319 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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recepção devidamente assinado.3. Com o disposto no artigo 238 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.710/93, devese entender que, se a lei não dispuser em contrário, o que faz por exemplo em relação ás citações da LEF, as intimações
postais, cujo aviso de recepção é assinado por outro que não o advogado, tem plena validade, admitindo-se, entretanto, prova
em contrário. 4. Legalidade da intimação pelo jornal, porque avisado o advogado, por carta, da nova sistemática.5. Recurso
especial impróvido.(REsp 472607/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 17/6/2004, DJ 13/09/2004, p. 201- g.n.). “Extinção do
processo - Inércia em dar prosseguimento ao feito no prazo estipulado - Observância do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC Presunção de validade das intimações entregues nos endereços constantes dos autos (artigo 238, parágrafo único, do CPC)
- Abandono da causa configurado - Fato a ser documentado, ademais, que ocorrido há mais de sessenta anos e já não tem
utilidade prática ou jurídica a justificar o procedimento - Recurso impróvido.(...)Ademais, os autores referidos no despacho de
fls. 168 foram pessoalmente intimados pelo correio a darem andamento ao feito no prazo de 48 horas (fls. 170/171), avisos de
recebimento positivos juntados aos autos em 21.09.2009 (fls. 171/174), vista aberta à Defensoria Pública, cuja ciência se deu
em 24.09.2009 (Fls. 175). A propósito, o artigo 238 do CPC considera válida a intimação quando enviada ao endereço fornecido
pela parte, sendo desnecessário que tenha sido entregue nas mãos do intimado.” (TJSP, Ap. 0457581-59.2010.8.26.0000, 6ª
Câm. de Dir. Privado, Rel. des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 12/12/2013).Apelação - Ação Monitória - Cheque especial Extinção por falta de andamento processual - Exegese do artigo 267, III e parágrafo 1º CPC - Intimação postal realizada que
tem validade de intimação pessoal - Carta envidada para o endereço da autora declinado na exordial - Exegese do art. 238 e
parágrafo único do CPC - desnecessidade que o preposto da empresa tenha poderes específicos para receber intimações Possibilidade da aplicação da teoria da aparência . Recurso impróvido (...)É cristalino que a carta de intimação endereçada à
autora foi enviada para o exato endereço indicado na exordial (fls. 02 e 94), sendo certo que a apelante em nenhum momento
trouxe aos autos notícia de que seu endereço não é aquele constante dos autos. Assim, discutir se a pessoa que subscreveu o
AR (Aviso de Recebimento) tem ou não poderes para receber intimação é despicienda, em face do que dispõe o parágrafo único
do artigo 238 do Código de Processo civil, acima transcrito (TJSP, Ap. 0000813-44.1999.8.260428, 16ª Câm. de Dir. Privado,
Rel. des. Miguel Petroni Neto, j. 13/11/2012 - g.n.)”No que tange a alegação de que não houve intimação pessoal da exequente
para que desse regular andamento ao feito, também não prospera tal alegação. Isto porque, depreende-se dos autos que a
intimação ocorreu quando do encaminhamento e recebimento da carta de intimação no endereço fornecido pela exequente
com a inicial. E era suficiente a luz do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que presume a intimação da
parte com o encaminhamento de correspondência no endereço fornecido.” (TJSP, Ap. 0351556-42.2007.8.26.0577, 12ª Câm. de
Dir. Privado, Rel. Des. Lídia Conceição, j. 11/12/2013- g.n.)Ação de cobrança. Extinção do processo sem julgamento de mérito
com fundamento no art. 267, III, CPC. Intimação pessoal da Autora para prosseguimento do feito. Carta remetida ao endereço
declinado pela autora, devolvida com a informação “mudou-se”. Presunção de validade, a teor do disposto no artigo 238,
parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação do advogado DA REQUERENTE. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(...)É desnecessária a intimação do patrono do Autor para dar andamento ao feito, conforme jurisprudência deste Tribunal: “ Não
deixa de ser pessoal para o fim de extinção do processo de que tata o artigo 267, III c.c. o seu parágrafo i° do CPC, a intimação
da parte por via postal mediante carta remetida no endereço por ela indicado, sendo dispensável a intimação subsequente
pela imprensa oficial de seu advogado. Admitir o contrário, ou seja, tornar necessária a intimação pessoal da parte e também
dos seus procuradores, significa acrescentar um requisito não previsto na lei (parágrafo 1º do art. 267), burocratizando ainda
mais a já complicada tramitação dos processos judiciais”. (Apelação Cível nº 992.05.104848. Relator Desembargador Oscar
Feltrin).”(TJSP, Ap. 0027403-40.2011.8.26.0007, 36ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 12/12/2013- g. n.)”É
desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa.”(Ag Rg
no AREsp 238795/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19/09/2013, Dje 27/09/2013)Nos casos que ensejam a extinção do
processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o
indigitado normativo, em seu parágrafo 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte
não seja surpeendida pela desídia do advogado.(AgRg no AREsp 24553/MG, Rel. Min. Humberto Martins , 2ª T., j. 20/10/2011,
Dje 27/10/2011 - g. n. ). Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III
do Código de Processo Civil.Em sendo a exequente beneficiária da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de
custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se.P.R.I. São Paulo, 09 de janeiro de
2018. - ADV: JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA (OAB 141699/SP), PATRICIA MARTINEZ ALMEIDA (OAB 298349/SP)
Processo 0040922-32.2013.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.T.A. - F.C.A. - Vistos.
Fls. 125/131: Cumpra-se o v. Acórdão. Comprove o executado, no prazo de dez dias, o integral pagamento da dívida aqui
executada, sob pena de decretação de sua prisão.Int. - ADV: MAVIAEL JOSE DA SILVA (OAB 94464/SP), ANTONIO CARLOS
SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP)
Processo 0043369-27.2012.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.F.S.R. - Vistos.1) Ante
o lapso temporal decorrido, reitere-se o ofício de fls. 118 por meio de diligência do Sr. Oficial de Justiça. 2) Fls. 119: Cancele-se
a guia aqui expedida uma vez que expirada, renovando-se após. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB
188914/SP)
Processo 0045340-96.2002.8.26.0001 (001.02.045340-0) - Execução de Alimentos - Alimentos - G.B.M.S. - ( x ) cientificá-los
do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art.
186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: ANTONIO MACIEL (OAB 74825/SP)
Processo 0045585-58.2012.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.E.A.G.V. e outro M.G.G.V. - Vistos.1) Fls. 112: Anote-se.Apresente a curadora especial indicada defesa no prazo de quinze dias. 2) No silêncio,
dê-se vista Defensoria Pública para que indique novo curador especial. Int. - ADV: IDAIANA SOUSA COSTA (OAB 372922/SP),
LILIAN DIVINA LEITE (OAB 309116/SP)
Processo 0046005-63.2012.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.D.S. - Ao Ministério Público.Int. - ADV: CECILIA
CARDOSO SOARES (OAB 288934/SP)
Processo 0047904-96.2012.8.26.0001 (apensado ao processo 0120064-28.1989.8.26.0001) - Tutela e Curatela - Remoção e
Dispensa - Tutela e Curatela - L.D.R. - J.N.P.M.R. - Vistos.Expeça-se ofício ao banco Itaú nos termos requeridos pelo Ministério
Público no primeiro paragrafo da cota ministerial de fls. 247.No mais, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste
nos autos, notadamente sobre as petições de fls. 249/256 e 286/287 e demais documentos juntados.Após, tornem os autos à
conclusão.Int. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/
SP), ADILSON AFFONSO (OAB 40316/SP), JONATHAN FELICIANO (OAB 378640/SP)
Processo 0048036-90.2011.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - A.N.L.C.S. - C.A.L. - Cumpra-se o V. Acórdão.Int. ADV: CECILIA CARDOSO SOARES (OAB 288934/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)
Processo 0051411-36.2010.8.26.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.W. - R.S.W. - Intime-se
a requerente, por carta precatória, para manifestar-se em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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