Página 331 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguirse-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O
não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o
vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção
pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).4. Não efetuado
o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de
tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos
na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados
da juntada do mandado aos autos.6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal
nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e
a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao
Juízo por peticionamento eletrônico.7. Em sendo a citação por Carta Precatória, competirá ao exequente a sua distribuição,
comprovando-se nos autos o protocolo, em 10 dias, depois de disponibilizada nos autos para impressão, ainda que beneficiário
da Justiça Gratuita.Esta decisão também, por cópia digitada, valerá como mandado.Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE
(OAB 77460/SP)
Processo 1122550-78.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Jonathan Luyd Santana de Souza - Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao autor. Tarje-se.Considerando
que o requerente é menor,abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARD RODRIGO
PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)
Processo 1122668-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Editora Moderna Ltda - Ana Paula de
Castro Paim Lima Me (Nome Fantasia: Colégio Jardim das Acácias) - Vistos. 1. Editora Moderna Ltda ajuizou ação de resolução
contratual cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de Ana Paula de Castro Paim Lima - Me
(Nome Fantasia: Colégio Jardim das Acácias). Em síntese, alega que em 07/01/2015 as partes celebraram o “convênio principal
para implementação do Moderna Compartilha”, visando a implementação de conteúdos destinados ao ramo da educação. Para
tanto, a autora disponibilizou à ré, por meio de comodato, equipamentos eletrônicos através dos quais os professores e alunos
poderiam ter acesso ao conteúdo digital. Ocorre que, em dezembro de 2016 a ré manifestou o desinteresse na continuidade
DA RELAçãO JURíDICA. E em julho de 2017 a autora notificou extrajudicialmente a ré a fim de que devolvesse os equipamentos em
comodato, contudo, até a presente data não ocorreu a devolução.Requer a tutela de urgência consistente em determinar que
a ré devolva os equipamentos, ou, alternativamente, que se abstenha de utiliza-los.É o relatório.DECIDO.2. Os documentos de
fls. 58/63 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a relação juridica estabelecida entre as partes.
Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente no elevado risco de danos e avarias aos equipamentos em poder
do réu. Contudo, a imediata devolução depende de previa oitiva do réu. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, apenas
para determinar que o réu se abstenha de utilizar os equipamentos tecnológicos cedidos em comodato, até a efetiva devolução,
sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).4.Cite-se a parte Ré para contestar, ficando advertido, nos termos do artigo 344
do Código de Processo Civil, de que se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.5.A presente servirá de oficio, a ser devidamente protocolizada
pela parte autora e comprovada nos autos, ainda que beneficiário da justiça gratuita.Intime-se. - ADV: RICARDO MARFORI
SAMPAIO (OAB 222988/SP)
Processo 1122822-72.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto
Posto F-430 Ltda - - Maria Luiza Gonçalves - - Jorge Luiz Salomao - Vistos.1) Diante das especificidades da causa e de
modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede
a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo
dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de
celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua
tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes.2) Cite(m)-se para contestar, ficando advertido
que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será
considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ficando, ainda, ciente de que o
recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as ADVERTêNCIAS LEGAIS.3) Esta
decisão servirá também, por cópia digitada, como mandado.Int.São Paulo, 14 de dezembro de 2017. - ADV: MARCIO PEREZ
DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1122842-63.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alberto Soares da Silva
Filho - Egle Edwar Pavani - Vistos.Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá
evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado,
independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91), ficando advertido de que se não
contestada a ação no prazo legal, no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações do autor.Esta decisão valerá
também, por cópia digitada, como carta de citação.Int. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)
Processo 1122888-52.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J
Safra S/A - Jhosir Gasparotto - Vistos.1) Indefiro o trâmite em segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais.2)
Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem Marca: HYUNDAI, Modelo: TUCSON GLSB, Ano Fabricação:
2013, Cor: PRETA, Chassi: 95PJN81BPDB044776, Placa: KQF8337, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº
911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no montante de R$ 24.937,65 em 14/12/2017 14:35:04, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),
e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato
alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o
pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decretolei nº 911/69), oficiando-se. Servirá também o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.São Paulo, 14 de dezembro de
2017. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1122931-57.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 1064399-90.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução Extinção da Execução - KG Serviços e Participações Ltda - Unimed Seguros Saúde S/A - Intime-se a ré, na pessoa de seu
procurador, para ofertar contra-razões ao recurso. - ADV: DENIS NOGUEIRA SEVERINO (OAB 232333/SP), FABIO KADI (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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