Página 3285 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro
lado, “A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais
claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como ‘uma palavra de paz antes da guerra
regulamentada pelo processo’. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é
um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo
sobre a demanda” - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986,
p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de
Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada
um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere
(PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e
atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude
da ordem equitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos
justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma
ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato,
atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, “A justiça
é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil.” (COMTE-SPONVILLE,
André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). Ainda, ficam as partes cientes de
que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração
específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade
da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As
partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Anote-se que, em caso de ato citatório infrutífero, libere-se a pauta e
prossiga-se nos autos sem audiência, de modo que o termo inicial do prazo de resposta começará da data da juntada do aviso
de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, do Código de Processo Civil). Via digitalmente assinada da decisão servirá
como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP)
Processo 1039394-04.2017.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Roger Ribeiro
Kechichian - - Lucilia dos Santos - Defiro o processamento da consignação das chaves conforme pleiteado, mediante depósito
judicial, no prazo de 05 dias. No mais, cite-se a ré para receber as chaves e oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo
constituir advogado PARA TANTO.Comparecendo apenas para receber, será imediatamente lavrado termo de entrega das chaves.
Não sendo oferecida contestação, a obrigação será declarada extinta e implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a
íntegra da petição inicial e dos documentos. Tendo em vista que a requerida reside em Peruíbe/SP e diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI).Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou
carta.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP)
Processo 1039415-77.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Tiago Ribeiro Cerqueira - Vistos. Defiro
o beneficio da gratuidade ao autor, ficando ciente, contudo, que eventual falsidade em suas declarações poderá acarretar em
crime de falsidade ideológica.Ademais, desde já passo a análise do pedido de tutela antecipada.Não há prova inequívoca da
verossimilhança das alegações.Salienta-se que o autor NãO ALEGOU QUALQUER VíCIO JURíDICO QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO.
Pelo que se depreende, neste momento, assinou o contrato por livre e espontânea vontade, ingressando com a presente
ação apenas por encontrar dificuldades em adimplir as parcelas pactuadas.Como bem se sabe, instituições financeiras visam
lucro e não podem desenvolver suas atividades como se instituições de caridade fossem.A discussão sobre as taxas de juros
aplicadas e eventual incompatibilidade com o contratado, bem como cobrança de taxas indevidas deve ser objeto de análise
mais profunda, após a contestação do requerido, visto que não há qualquer elemento nos autos que possa assegurar qualquer
irregularidade praticada.No caso sob comento, ciente da circunstância, o autor anuiu com sua cobrança e não comprovou que
estivesse em desacordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional ou que os valores fossem abusivos.Desta feita,
quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal
de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu
no caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011,
DJe 16/11/2011).Portanto, indefiro o pedido liminar e no que tange à inserção do nome no cadastro de inadimplentes e na
manutenção do autor na posse do automóvel, estes ficam condicionados ao cumprimento integral do contrato celebrado, que
deverá a ser pago diretamente à instituição financeira.No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art. 139, VI).Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir
advogado PARA TANTO.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado
ou carta.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)
Processo 1039419-17.2017.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora da parte devedora, defiro liminarmente a busca
e apreensão requerida na inicial. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do
financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com
a redação da Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de
serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com a observação de que, sem o pagamento, ficam consolidadas,
desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).Servirá o
presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou
dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1039466-88.2017.8.26.0001 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Bradesco
Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Este feito foi distribuído por direcionamento à ação nº 1038979-21.2017, por suspeita de
repetição da ação.Entretanto, verifico que tratam-se de contratos diferentes.Assim, diante da inexistência do motivo que gerou
o direcionamento, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para livre distribuição. - ADV: WALDIR VIEIRA DE
CAMPOS HELU (OAB 43338/SP)
Processo 1039475-50.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo - Santana Primeiramente, retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar apenas o requerido Alexandre Pacheco Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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