Página 3280 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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ADV: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB 147738/SP), LAIS CORRADI FERNANDES (OAB 310198/SP)
Processo 1038968-89.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Passerine Advogados
- Vistos.Previamente, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente.Inicialmente, não vislumbro urgência
da medida pleiteada, uma vez que conforme consta dos autos da ação trabalhista, o acordo formulado pelo executado e seu
empregador foi realizado há quase dois anos. Além do que, a revogação do mandado da executada com o escritório exequente
está datado de 30/09/2015, o que vai de desencontro com a urgência indicada pelo suplicante.No mais, o exequente indica
na exordial que pretende resguardar patrimônio suficiente para garantia de efetividade da execução, contudo não apresentou
comprovação alguma de que o executado praticou ou pretende praticar conduta tendente a frustrar a execução. Eventuais
dificuldades no recebimento de seus honorários não justificam a concessão da medida constritiva pleiteada. Não se pode
autorizar o arresto de bens do executado, antes mesmo de sua citação, apenas para maior comodidade do exequente. Desta
feita, indefiro o pedido de urgência formulado na exordial.Assim, cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas
processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento(10%) sobre o valor do débito, no prazo
de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora
e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte
executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto
de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.
Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos
e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.A parte
executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo
declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por
meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar DOS EMBARGOS, mediante o
depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição
DOS EMBARGOS, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em
favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se
no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto
no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051,
do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.A presente decisão, assinada
digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. - ADV: VAGNER MORAES (OAB 126322/SP),
LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP)
Processo 1038979-21.2017.8.26.0001 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Bradesco
Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Antes de prosseguir, esclareça o autor a forma de cálculo dos juros contratuais pagos,
bem como se eles são calculados de forma composta. Prazo 15 dias. - ADV: WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/
SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)
Processo 1038996-57.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Anderson Dantas dos Santos
- Vistos.Providencie o autor o recolhimento das taxas postais (R$ 42,40) para citação dos requeridos, no prazo de 05 dias.Sem
prejuízo, no mesmo prazo supra, esclareça o autor se já houve quitação do financiamento, juntando a documentação pertinente.
Ademais, malgrado o autor tenha indicado na propositura da ação “pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela”, não
consta no decorrer da exordial qualquer pedido e fundamentação nesse sentido, de modo que deixo de analisar eventual
pedido de tutela de urgência.Sem prejuízo,designo audiência para o dia 23/02/2018 às 14:30 horas. A audiência será realizada
no CEJUSC, sala 233, 2º andar deste Foro Regional. Anote-se que, em caso de ato citatório infrutífero, libere-se a pauta e
prossiga-se nos autos sem audiência, de modo que o termo inicial do prazo de resposta, que será de 15 dias, começará da
data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, do Código de Processo Civil). Com o recolhimento
das custas e prestados os esclarecimentos supra citados, cite-se e intime-se a parte ré para os termos da presente demanda e
quanto ao prazo para contestação, que é de quinze dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência. A ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é
acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se
de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente
ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A
ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento
da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso o
réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá manifestar-se com antecedência mínima de 10 dias a contar da data
da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP)
Processo 1039000-94.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial
Premmio Vila Nova - Trata-se de típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, devendo ser dada oportunidade
de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação,
mediante acordo, com benefícios econômicos para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável
que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos
casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são
custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, “A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar
sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a
conciliação como ‘uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo’. Tem a tentativa de conciliação caráter
ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas
as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda” - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de
processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito
que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma
muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt
haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a
textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não
é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um
guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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