Página 325 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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cobertura desta intervenção cirurgica, não havendo obrigatoriedade de arcar com a cirurgia (fls. 40).Pois bem.Diante das
alegações das partes o cerne da questão está em saber se a recusa da cobertura para a realização do procedimento cirúrgico
por parte da requerida é legal ou não, devendo ou não ser compelida a arcar com as despesas atinentes às cirurgias pretendidas.
Inicialmente, de se anotar que se aplica ao caso, induvidosamente, o Código de Defesa do Consumidor, que visa amparar
situações de desequilíbrio entre os contratantes e nas quais o princípio da autonomia de vontades é mitigado.A requerente
necessitou da cirurgia bariátrica diante do quadro de obesidade mórbida e as cirurgias de correção prescritas pelo médico em
fls. 36/37 é complementar ao tratamento em questão.Com efeito, mostra-se abusiva a recusa da ré em custear o tratamento
PRESCRITO PELO MéDICO, assim como refutar tal prescrição, visto que não tem o condão de fazê-lo. Isto porque as cirurgias
reparadoras de abdômen se mostram necessárias como exaurimento da cirurgia bariátrica (fls. 36).Desta forma, tais intervenções
cirurgicas devem ser custeadas pela requerida, posto que se inserem no contexto do procedimento e da doença cobertos pelo
plano de saúde.O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo se cristalizou no sentido de não considerar simplesmente estética a
cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, bem como de não prevalência de negativa de custeio sob
a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, havendo indicação médica:”Súmula 97: Não pode ser considerada
simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.””Súmula
102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua
natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.””Plano de Saúde. Cirurgia plástica
complementar de tratamento de obesidade. Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar
de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica (Súmula 97 TJSP). Pedido para cobertura de cirurgias
reparadoras necessárias. Recurso não provido.”(Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara
de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 02/09/2015).”PLANO DE SAÚDE. cobertura. OBESIDADE
MÓRBIDA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. abusividade da negativa. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico
plástico complementar a cirurgia bariátrica. Irresignação, por parte da seguradora, contra sentença que julgou procedente a
ação de obrigação de fazer, determinando que ré autorizasse e cobrisse o procedimento cirúrgico plástico indicado para o
tratamento da autora, inclusive com a necessidade de implantação de prótese mamária. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Alegação de que o rol de procedimentos mínimos da ANS não prevê a cobertura da cirurgia e de que intervenção é meramente
estética. Descabimento. Enunciado 29 desta Câmara. Caráter estético afastado. Tratamento da obesidade. Procedimento
necessário para o restabelecimento completo da saúde da segurada. Enunciados 22 e 23 desta Câmara. Procedimento indicado
por médico. Abusividade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido.” Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Comarca:
Santos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2014; Data de registro: 06/02/2014).A Lei nº
9.656/98, que regula os planos de saúde, é aplicável às relações ocorridas sob sua vigência, como se verifica na espécie. Isso
ocorre devido ao trato sucessivo da relação: de um lado o serviço à disposição e de outro a contraprestação do pagamento das
mensalidades.Assim, a extensão das coberturas deve ser feita à luz da Lei 9.656/98, cujas restrições de cobertura são aquelas
taxativamente elencadas nos incisos I a X do art. 10, dentre as quais se insere o tratamento de emagrecimento com finalidade
estética (inciso IV). O procedimento indicado à parte autora não tem finalidade meramente estética, pois a situação que se
encontra vem acarretando-lhe sérios prejuízos à saúde, com tendência a se agravarem com o decorrer do tempo.Dessa forma,
é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia indicada para reparação do abdômen, sob a justificativa de estar ausente do rol da
ANS, como ocorre na espécie.Porém, na mesma sorte não incorre o pleito indenizatório, haja vista que no caso em comento
evidenciou-se a hipótese de mero dissabor cotidiano, descaracterizando assim situação humilhante ou vexatória de modo a
atingir o psicológico do requerente que enseje a condenação pretendida.Portanto, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos
tão somente para cobertura das cirurgias reparadoras indicadas pelo médico em continuação ao tratamento da cirurgia bariátrica.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de
Processo Civil, e o faço para CONDENAR a Requerida a autorizar integralmente os procedimentos cirúrgicos reparatórios
prescritos à autora, conforme relatório médico de fls. 26/27.Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento
das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor
atualizado da causa, também na proporção de 50%, ex vi do art. 85, §2º, e do art. 86, ambos do CPC. Anote-se que o percentual
exigido da parte autora ficará suspenso em virtude da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo
diploma legal.P.R.I. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), TATIANA DA PAZ CARVALHO (OAB 245283/
SP)
Processo 1093323-43.2017.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Casa de Nossa Senhora do Brasil - Glaucia
Paula Maciel - - Walter Maciel Neto - Vistos.1) Recebo a emenda à inicial de fls. 84/862) Deverá o autor juntar a certidão
atualizada da matrícula do imóvel oferecido em caução.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: FAISSAL YUNES JUNIOR
(OAB 129312/SP)
Processo 1094397-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Quitação - Maxping Importação e Exportação Ltda - Carlos
dos Santos Hipolito - Vistas dos autos ao autor para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada (arts. 350 e
351 do CPC). Ao ensejo, o patrono poderá classificar sua petição como “Manifestação sobre a contestação”. - ADV: FRANCISCO
JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), JOSÉ CARLOS FEVEREIRO (OAB 190435/SP)
Processo 1096906-07.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Zippo Manufacturing
Company - X Zhang Eletrônicos Epp - - Uniglobal Comercio Exterior Ltda - Raul Spiguel - Manifestem-se as partes, em cinco
dias, acerca da estimativas dos honorários apresentados pelo I. Perito. - ADV: ANDREZA VETTORE SARETTA (OAB 10166/
ES), PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (OAB 239605/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), ANGELO
GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES)
Processo 1097971-66.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Robenito Ferreira
Borges - BANCO PAN S/A - Vistos.Robenito Ferreira Borges ajuizou ação revisional em face de BANCO PAN S/A. Porém,
embora a parte tenha sido regularmente intimada, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, não movimentou
o processo, quedando-se inerte (fls.33 e 35). Relatado.Fundamento e Decido.O andamento processual é matéria de ordem
pública, podendo-se conhecer “ex officio”.No caso em questão, a parte deixou de movimentar o feito, mesmo após intimada
a fazê-lo.Ante o exposto, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO a presente ação com fundamento no art. 485, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas.Arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.P.R.I.C. - ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA
GRAÇA PAVANATO (OAB 237054/SP)
Processo 1100056-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Wade Administração e Participação de
Empreedimento Ltda - M C - Comercio de Bones Ltda - Me - Vistos.1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o
rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das
partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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